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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 350.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0080980-75.2017.8.16.0014, que Gb Souza e Cia Ltda move em face de Sulcania Autopeças e Competições Esportivas, Tiago Roberto Grison e Sandra Regina Conte Grison, pela qual determinou “[...] o retorno dos autos ao contador judicial para inclusão dos juros moratórios no importe de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação”.A última executada, ora agravante, aduz que “[...] propôs embargos à execução, sob o nº 0004219-32.2019.8.16.0014, no qual foi julgado parcialmente procedente e já transitado em julgado. A sentença de embargos à execução transitada em julgado, estabeleceu a suspensão da execução até a liquidação do valor da obrigação, ou seja, a parte agravada deveria apresentar novo cálculo de liquidação, para o prosseguimento da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Narra que “O agravado não apresentou o cálculo retificado com as alterações estabelecidas pela sentença de embargos à execução, porém o mesmo foi para o contador judicial no dia 13.12.2022 (mov. 324)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Diz que “[...] impugnou o cálculo, ficando inerte a exequente. O contador judicial acolheu a impugnação e apresentou novo cálculo no movimento 17.04.2023, estando correto com base na sentença de embargos à execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirma que “Após 6 (seis) anos a agravada/exequente apresentou impugnação a conta de liquidação o contador judicial anexou. Alegou que não foi inserido os juros moratórios na liquidação, embora omisso no pedido inicial ou na condenação, conforme estabelece a Súmula 254 do STF. O despacho agravado (mov. 350) acolheu a impugnação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que “[...] foi incluído juros de mora após seis anos de andamento da execução e quando a conta de liquidação estava de acordo com o que estabeleceu o título executivo, a exequente/agravada impugnou o cálculo, após precluir seu prazo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que, “[...] por meio de embargos à execução, conseguiu a redução da execução, com as alterações estabelecidas pela sentença de embargos à execução. A agravada/exequente ficou inerte até o momento em que o contador judicial apresentou o cálculo em conformidade com o título executivo, ou seja, até o dia 19.05.2023. Não há pedido e nem condenação de juros de mora no título executivo, operando-se a preclusão temporal. A inclusão de juros de mora nesta fase processual ofende o principio da coisa julgada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Defende “[...] a rejeição da inclusão de juros de mora, diante da ausência de pedido e condenação do título executivo. Em não sendo esse o entendimento, o que não acreditamos, a incidência de juros de mora nesta fase processual, deve ser a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a liquidação do valor da condenação, vez que se constatou a inadimplência após o trânsito em julgado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 20.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 25.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Gb Souza e Cia Ltda ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0080980-75.2017.8.16.0014 em face de Sulcania Autopeças e Competições Esportivas, Tiago Roberto Grison e Sandra Regina Conte Grison, para cobrança de 02 (dois) termos de confissão de dívida (mov. 1.3/1.4 – 1º grau).Os executados opuseram os embargos à execução NPU 0004219-32.2019.8.16.0014, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes:
“Nesses termos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução nos seguintes termos: determino a exclusão do valor da obrigação executada oriundo das confissões de dívidas os seguintes valores: (i) a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) referente à entrega do veículo, que deverá ser atualizado pelo INPC até a data da entrega do veículo até a data do apuração/liquidação do novo valor da obrigação executada; (ii) bem como, a exclusão do valor referente às transferências bancárias feita pela embargante em favor da parte embargada, que também deverá ser atualizado pelo INPC desde a transferência de cada valor até a data do cálculo/liquidação do valor da obrigação executada; (iii) rejeito a pretensão da compensação por duplicatas de clientes transferidas para parte embargada. Em que pese a sucumbência recíproca, condeno a parte embargada ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios da parte embargante que arbitro em 10% sobre o valor que sucumbiu nos presentes embargos.” (mov. 191.1 – 1º grau).
“Acolho os embargos declaratórios, diante da omissão apontada pela parte embargante no dispositivo dos embargos à execução. Nesses termos, acrescento no dispositivo dos embargos à execução que a limitação dos juros em 6% ao ano ou 0,5% ao mês, nos termos previstos na Lei de Usura.” (mov. 208.1 – 1º grau).
Por isso, a execução de título extrajudicial NPU 0080980-75.2017.8.16.0014 foi suspensa, até a apuração do novo saldo devedor.A exequente pediu a remessa do feito à contadoria do juízo, que elaborou os cálculos de mov. 324.1 – 1º grau.Diante da impugnação dos executados (mov. 329.1 – 1º grau), a conta foi retificada no mov. 334 – 1º grau:

A exequente pugnou, então, pela “[...] aplicação dos juros de mora, além dos remuneratórios” (mov. 338.1 – 1º grau).Os executados, a seu turno, concordaram com os cálculos (mov. 339.1 – 1º grau).Sobreveio a decisão de mov. 350.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz determinou “[...] o retorno dos autos ao contador judicial para inclusão dos juros moratórios no importe de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação”.É contra essa decisão que se insurge a última executada, por meio deste agravo de instrumento.Alega que, “[...] por meio de embargos à execução, conseguiu a redução da execução, com as alterações estabelecidas pela sentença de embargos à execução. A agravada/exequente ficou inerte até o momento em que o contador judicial apresentou o cálculo em conformidade com o título executivo, ou seja, até o dia 19.05.2023. Não há pedido e nem condenação de juros de mora no título executivo, operando-se a preclusão temporal. A inclusão de juros de mora nesta fase processual ofende o principio da coisa julgada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).O recurso, contudo, não merece acolhida.Esclareça-se, primeiramente, que a discussão não está preclusa, pois a exequente postulou a incidência dos juros de mora, ainda em tempo, antes da homologação dos cálculos da contadoria.E, diferentemente do que sustenta a agravante, não há que se falar em violação à coisa julgada.Com efeito, dos cálculos que instruíram a petição inicial da execução, depreende-se que os juros de mora foram computados, desde o princípio, pela exequente:
Nos embargos à execução NPU 0004219-32.2019.8.16.0014, os executados questionaram não só os juros moratórios, dada a ausência de pactuação, como também a taxa de correção de 3,5% (três e meio por cento) ao mês, estipulada nas confissões de dívida.A exequente, por sua vez, disse que “A insurgência da embargante quanto a aplicação de juros de mora de 1% ao mês é totalmente improcedente, vez que há previsão legal para tanto, conforme nosso Código Civil. Observa-se, Excelência, que embora na confissão de dívida celebrada entre as partes, na sua cláusula Segunda, parágrafos segundo e terceiro, tenham pactuados juros de mora de 3,5% ao mês, em nossa atualização aplicamos somente os juros legais já mencionados” (mov. 41.1, dos embargos à execução NPU 0004219-32.2019.8.16.0014).Na sentença de mov. 191.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 208.1 – 1º grau, a controvérsia foi resolvida da maneira a seguir:
“Verifico que no caso em análise, a parte embargada/exequente estipulou na confissão de dívida juros remuneratórios de 3,5% ao mês, por ser confissão de dívida firmada entre particulares, em que o credor não tem autorização bancária para realizar operações bancárias e financeiras, deve-se reconhecer a aplicação da Lei da Usura, (Decreto 22.626/33), que veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que no caso é o previsto no art. 406, do Código Civil.Portanto, as cláusulas dos instrumentos do contrato de confissão de dívidas devem ser nulas, diante da ausência de outra cláusula contratual para estipular o juro remuneratório, em ambas as relações, determino a aplicação do §3º do art. 1º da Lei da Usura, nos seguintes termos:‘§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial’.Portanto, limito o juro remuneratório de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% ao mês, em razão de ser vedada a capitalização de juros.” (mov. 191.1 – 1º grau).
“Acolho os embargos declaratórios, diante da omissão apontada pela parte embargante no dispositivo dos embargos à execução. Nesses termos, acrescento no dispositivo dos embargos à execução que a limitação dos juros em 6% ao ano ou 0,5% ao mês, nos termos previstos na Lei de Usura.” (mov. 208.1 – 1º grau).
Como se vê, apenas a taxa de 3,5% (três e meio por cento) ao mês, que nem sequer tinha sido inicialmente exigida pela exequente, foi limitada a 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês.Os juros de mora não foram excluídos dos cálculos da execução.Nesse cenário, correto o MM. Juiz ao autorizar a sua incidência, desde o vencimento das obrigações.Anote-se que, apesar de os juros moratórios não terem sido contratados, possuem previsão legal e, repita-se, não foram extirpados do débito executado, no julgamento dos embargos à execução.De acordo com o artigo 406, do Código Civil:
“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Nessa linha, o entendimento desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FIADOR QUE POSTULA O BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO QUE ABRANGE O VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 5. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Ao alegar o benefício de ordem, incumbe ao fiador indicar a existência de bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor principal, nos termos do artigo 827 do Código Civil. 2. ‘É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os prazos prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como na presente hipótese. Precedentes.’ (AgInt no REsp n. 1.595.313/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) 3. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. 4. Desnecessária a pactuação de juros de mora, pois tratando de consectário legal, tem sua incidência automática. 5. O percentual pactuado a título de multa contratual no montante de 20%, deve ser mantido, eis que o valor da cominação não excede o quantum da obrigação principal, conforme disposição do art. 412 do Código Civil. 6. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003826-76.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022).
Por fim, como consignado na fundamentação do precedente acima citado, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento das dívidas líquidas e certas.A despeito dos abatimentos determinados no julgamento dos embargos à execução, não é possível afirmar que a inadimplência só foi constatada depois do trânsito em julgado da sentença, conforme sugere a agravante.Independentemente de eventuais pagamentos, o descumprimento das obrigações, mesmo que parcial, constituiu em mora os devedores (artigo 397, do Código Civil).Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Jamil Riechi Filho.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Sandra Regina Conte Grison, e negar-lhe provimento.