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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba, em face de decisão proferida no mov. 7.1, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0003753-29.2023.8.16.0004 (Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos), que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado.
Sustentou a agravante, em suma, que: a) é integrante da Administração Pública Indireta Municipal e como tal é responsável pela política habitacional em Curitiba e Região Metropolitana; b) teve sua forma de atuação severamente impactada pela extinção do Banco Nacional de Habitação, o que ocasionou não apenas a estagnação de sua carteira de mutuários, mas também o declínio constante da sua principal fonte de receita; c) no decorrer dos últimos anos vem acumulando diversos prejuízos, tendo seu endividamento alcançado o patamar de R$ 6.733.839,01 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e um centavo), apenas no exercício financeiro de 2021; d) somados os resultados dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021 tem-se os prejuízos acumulados pela agravante superam a cifra de R$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de reais); e) é alto o grau de inadimplência dos mutuários, cujo percentual em janeiro de 2023 alcançou o patamar de 47,71%; f) o fato de possuir patrimônio imobilizado não constitui razão suficiente para o indeferimento do benefício perseguido; g) no balanço de 2022 restou demonstrado que a soma de todas as fontes de receita da agravante (R$ 25.550.187,46) não faz frente sequer à sua despesa de pessoal (R$ 34.931.203,59); h) a alusão de que as custas processuais representam valor ínfimo perto do volume de operações realizadas, desconsidera também o fato da ora agravante possuir aproximadamente 3000 processos judiciais em curso apenas na Justiça comum Estadual do Paraná.
Pleiteou, desse modo, a concessão de antecipação de tutela ao recurso e, ao final, o seu provimento.
Através da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido, restando deferida a antecipação de tutela requerida.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.
A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes.

Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento”
Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente.
É entendimento sumulado do STJ acerca da possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a necessidade:
Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
A respeito das condições para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a comprovação inequívoca de miserabilidade para o pagamento dos encargos processuais.

Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência do STJ que, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ .2. A alteração das premissas adotadas pelas instâncias de origem para se concluir haver a condição de hipossuficiente não é viável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AgInt no AREsp 1108506/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJe 22.11.2017).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, se comprovar achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/11/2017).
“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido”(REsp 1682102/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017).
Uma vez que a COHAB-CT possui natureza jurídica de sociedade de economia mista sem fins econômicos, este Relator entendia possível o deferimento do benefício, quando demonstrada a existência de balanço patrimonial negativo.

Entretanto, melhor meditando sobre o tema, curva-se ao posicionamento adotado pelos demais integrantes desta Câmara, passando a entender que a simples existência de balanço patrimonial negativo é insuficiente à concessão da justiça gratuita à COHAB.

Isso porque, faz-se necessário diferenciar os conceitos de “passivo circulante” (referente às dívidas que serão quitadas a curto prazo – máximo de 01 ano) e “ativo circulante” (atinente aos bens e direitos a serem percebidos a curto prazo). Assim é possível apurar o aparente índice de liquidez corrente (divisão do ativo circulante pelo passivo circulante) que, por sua vez, aponta a capacidade de se honrar – ou não – os compromissos financeiros também no curto prazo.

Quando o índice de liquidez corrente for superior a 1, a liquidez é favorável, demonstrando a capacidade de pagamento no curto prazo.

Extrai-se do documento que
instruiu o pedido de justiça gratuita (mov. 1.11) que em 2022 o ativo circulante da empresa foi de R$ 428.428.646,90, enquanto o passivo circulante correspondeu a R$ 70.180.999,25, o que perfaz índice de liquidez favorável na monta de 3,5%.
A Cohab Curitiba, portanto, é capaz de arcar com as custas e despesas processuais.
Nesse sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA PRELIMINARMENTE REQUERIDA PELA PESSOA JURÍDICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL. IMÓVEL OFERECIDO PELA COHAB. INDENIZAÇÃO NEGADA NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO DEVE SER ESPERADO EM CASOS DE MORADIAS POPULARES. GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELO FORNECEDOR /PRESTADOR. APLICAÇÃO DO CDC. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível, 0001593-93.2010.8.16.0066 TJPR – Centenário do Sul, Rel. Desembargador Arquelau Araújo Ribas, julgamento em 04.12.2022)
Agravo de instrumento. Resolução de contrato c. c. Indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Autos em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Gratuidade da Justiça indeferida pelo juízo a quo. COHAB-CT. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Balanço patrimonial que indica alta liquidez e baixo comprometimento a curto prazo do patrimônio da agravada. Expressiva participação de recursos de terceiros. Empresa de economia mista. Prefeitura de Curitiba como acionista majoritária. Empresa beneficiária da isenção 50% sobre o valor das custas processuais prevista no art. 2º, p. único, da Lei Estadual 6.888 de 06 de julho de 1.977. Gratuidade da justiça não concedida. Decisão mantida.1. Para a concessão da benesse da Justiça, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de suportar as custas processuais, consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não se concede a ampliação do benefício de gratuidade de acesso à Justiça à pessoa jurídica que, embora não se caracterize aparentemente como uma empresa, plenamente lucrativa, no interregno de tempo demonstrado em documentos administrativo-financeiros aportados aos autos, enfrenta prejuízo acumulado com o passar dos anos – como, aliás, muitas empresas do País e que não se beneficiam automaticamente de benefício idêntico (fato notório) -, mas que possui condições de arcar com as despesas processuais, a se ver pela superação dos passivos pelos ativos financeiros demonstrados, pelos benefícios legais de gratuidade parcial para estar em juízo, e pela proporção entre os valores movimentados pela empresa e aqueles discutidos no processo.3. Correto o indeferimento da gratuidade total de acesso à Justiça pleiteada por pessoa jurídica com natureza de sociedade de economia mista que possui, como acionista majoritário, o ente municipal, em permitindo, o acervo probatório dos autos, concluir que a empresa detém capacidade financeira para arcar com as custas processuais, máxime quando a mesma sociedade já goza da isenção de 50% das custas processuais, por determinação legal, conforme o comando previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 6.888/1.977.4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033193-82.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 30.09.2023)
Do corpo do último julgado, igualmente envolvendo a Cohab Curitiba, convém transcrever:
“Dessa forma, observa-se que o patrimônio da empresa recorrente possui grande liquidez, ou seja, há grande circulação de dinheiro, tornando viável o enfrentamento das dívidas por parte da agravante, embora demande, o que é de sua obrigação, a sua adequada administração para tanto.
Não obstante, verifica-se que há, inclusive, 63,71% (sessenta e três inteiros e setenta e um centésimos por cento) de participação de recurso de terceiros na organização da empresa recorrente.
Tal proporção é alcançada através da razão entre a totalidade de passivos da agravante (circulante e não circulante) e a soma deste valor – totalidade de passivos - com o patrimônio líquido da recorrente.
Não fosse só, se trata a ora recorrente de uma sociedade de economia mista municipal, de maneira que tem como acionista majoritária a Prefeitura do Município de Curitiba.” (sem destaque no original)
Nesse diapasão, não comprovada a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais e considerando que a benesse não pode ser aleatoriamente deferida a quem solicita, principalmente em se tratando de pessoa jurídica, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando revogada a liminar anteriormente deferida.