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Processo:

Da análise dos Autos, extrai-se que a Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 328.1) proferida na ação ordinária de anulação de duplicata n. 0001424-88.2002.8.16.0001, em sede procedimental de cumprimento de sentença, na qual a douta Magistrada indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), assim como indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel, nos seguintes termos:"O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 327 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável.Indefiro, também o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 327.2, na medida em que nenhum dos executados é proprietário do bem".Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a pesquisa no supramencionado sistema é forma de satisfação do seu crédito. Ademais, a Agravante discorreu que é devida a penhora do quinhão hereditário das Agravadas Mariane Costas Baruque e Tatiana Baruque Marques sobre o bem imóvel de matrícula n. 72.052, registrada junto ao 6º (sexto) Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Neste sentido, a Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja determinada a realização de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), assim como que seja determinada a penhora do quinhão hereditário sobre o bem imóvel de matrícula n. 72.052. A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 15.1/AI), oportunidade em que requereu o não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento. É o relatório.

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstradoO inc. IV do art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que diante das infrutíferas tentativas para garantir o adimplemento do seu crédito, é cabível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]IV – Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;





Portanto, a escolha da medida atípica deve se pautar em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, para, assim, atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme disciplina o art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).





Em suas razões recursais, a Agravante argumentou que é devida a busca ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para, assim, viabilizar a satisfação do seu crédito.





O sistema supracitado fora criado e regulamentado pelo Programa 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, especialmente em execuções e cumprimento de sentença.





A propósito, observa-se o disposto no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: (Conselho Nacional De Justiça. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acesso em: 23 de junho de 2023)







“Como funciona o Sniper







A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.







A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”.





O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não há razão para negar a busca ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) quando esgotados os demais meios de busca de bens; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0007064-40.2023.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Des. Subs. Jefferson Alberto Johnsson – Unân. – j. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA CRIADO PARA AGILIZAR E FACILITAR A BUSCA DE BENS, NÃO SE TRATANDO DE FERRAMENTA EXPROPRIATÓRIA – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE JÁ FOI TENTADA, DE FORMA INFRUTÍFERA, POR OUTROS MEIOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PROCESSO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0008479-58.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB FRUSTRADAS. DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DO EXEQUENTE, DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A FIM DE REUNIR, EM UMA ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. O ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, CPC) E O ATUAL REGRAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS A TANTO. ADEQUADO E OPORTUNO AO USO DA NOVA FERRAMENTA, POSTA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, À BUSCA DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0017919-78.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. José Camacho Santos – Unân. – j. 02.06.2023)No vertente caso legal (concreto), verifica-se que foram realizadas buscas nos sistemas eletrônico-computacionais SISBAJUD/BACENJUD (seq. 130.2), RENAJUD (seq. 134.1 a 134.3), INFOJUD (seq. 150.1 a 150.8) e CNIB (seqs. 207.2 e 212.2), as quais, no entanto, não se mostraram suficientes. Ademais, observa-se que fora determinada a expedição de ofício às empresas Fintechs (seqs. 319.1, 320.1 e 321.1), com o intuito de localizar ativos financeiros das Agravadas, contudo, as respostas das empresas foram negativas (seqs. 326.1, 326.2 e 334.1). Neste sentido, entende-se que foram esgotados os meios tradicionais de busca, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a busca junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial (SNIPER). Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, entende-se que não há óbice para conceder a realização de buscas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme requerido pela Agravante. Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial em idêntico sentido; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PREEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0039191-31.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 04.09.2023)Assim, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de que seja determinada a realização de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).A Agravante sustentou, ainda, que é devida a penhora do quinhão hereditário das Agravadas Mariane Costas Baruque e Tatiana Baruque Marques sobre o bem imóvel de matrícula n. 72.052, registrada junto a 6ª (sexta) Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, sob o argumento de que não possuem outros bens passíveis de penhora, nos termos do inc. XIII do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que a ordem legal de penhora estabelecida não é absoluta, mediante a utilização do advérbio de modo “preferencialmente” que permite a adequação da norma às circunstâncias do caso concreto, in verbis:






Conforme se verifica da supramencionada figura legislativa processual, utilizou-se a expressão “preferencialmente”, de modo que não se pode legitimamente admitir que fora estabelecida, de forma obrigatória ou mesmo absoluta, a ordem em que deveria se dar a penhora.





Ainda, o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o Juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.





Todavia, em que pese as razões recursais, entende-se que não é possível a penhora recair sobre quinhão hereditário de bem imóvel que integra o patrimônio do genitor das Agravadas Mariane Costas Baruque e Tatiana Baruque Marques.





Pois, somente com a partilha de bens haverá a divisão do patrimônio e a transferência dos quinhões aos herdeiros, o que não ocorreu no vertente caso legal (concreto), conforme se extrai da certidão de matrícula do bem imóvel acostada pela Agravante (seq. 327.2).





Neste sentido, filia-se ao que muito bem concluiu a douta Magistrada (seq. 328.1), no sentido de que “indefiro, também o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 327.2, na medida em que nenhum dos executados é proprietário do bem”.





Acerca da temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento jurisprudencial: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV – veículos de via terrestre;V – bens imóveis;VI – bens móveis em geral;VII – semoventes;VIII – navios e aeronaves;IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X – percentual do faturamento de empresa devedora;XI – pedras e metais preciosos;XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII – outros direitos.PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I – São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.II – A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens.III – Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC).IV – A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado.V – Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 920.742/RS – Rel.: Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) – j. em 04.02.2010 – DJe 23.02.2010)Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO ANTE A SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ESCOLHA PELA SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS BENS DO DEVEDOR AO CREDOR – PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – QUINHÃO HEREDITÁRIO NÃO INDIVIDUALIZADO – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONSTATADO – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA SUB-ROGAÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME FIXADO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS COM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SÚMULA Nº 254, DO STF E PRECEDENTES – ANATOCISMO NÃO VERIFICADO – TESE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALÉM DISSO, MATÉRIA PRECLUSA – ART. 525, DO CPC – AVENTADO EXCESSO DE PENHORA – NÃO CONSTATADO – INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE SÃO COMUNS EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO PROVIMENTO – CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE LEGAL – PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0008309-23.2022.8.16.0000 – Curitiba –
Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 30.01.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1971, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0002308-90.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Lopes – Unân. – j. 31.08.2020)Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, neste aspecto, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:"Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios". (KozikoskiI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC 2015. Em conformidade com a Lei 13.256/2016. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 164)A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.Em virtude disto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de que seja determinada a consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com vistas à satisfação do crédito exequendo.Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).