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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa a seguir exposta:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI DEIXADO OBJETO NO INTERIOR DO CORPO DA AUTORA DURANTE CIRURGIA CESÁREA. PROVA PERICIAL QUE APONTA QUE NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO UTILIZADO EM CENTRO CIRÚRGICO, MAS AGULHA DE COSTURA COMUM. LIAME DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXTIRPADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005897-02.2019.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.08.2023)”Irresignada, a executada opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão é omissa, pois deixou de analisar o segundo pedido aduzido na exordial. Explicou que, além de pleitear pela condenação da parte adversar em arcar com os prejuízos advindos do esquecimento de agulha dentro de seu corpo durante cirurgia, requereu que os réus retirassem o referido objeto. Asseverou que tais pedidos são sucessivos e independentes, assim cabe a deliberação acerca de cada um deles, ainda que comprovado que não se trate de objeto esquecido durante o procedimento cirúrgico descrito na exordial.Intimada, a parte embargada apresentou impugnação.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II –FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, desde logo, não pode ser provido.Isso porque, da análise da petição inicial e do recurso interposto é possível aferir que o pedido de retirar o objeto encontrado no corpo da autora era cumulativo, condicionado ao reconhecimento da responsabilidade dos requeridos. A requerente jamais admitiu a possibilidade de que a agulha não tivesse sido deixada no procedimento cirúrgico e, dessa forma, não houve pedido autônomo de retirar aquele objeto.Ademais, ainda que se admita que o requerimento mencionado fosse autônomo não seria possível acolhê-lo, pois, restou assentado pelo perito judicial que “O corpo estranho, pela análise das imagens acostadas aos autos, semelha localização intramuscular, tentar retirá-lo seria pior do que deixa-lo onde estar, pois na posição que se encontra, tentar retirar poderia causar lesões de difícil recuperação, até mês mesmo com lesões de nervos, que poderiam, aí sim, causar lesões irreparáveis em locais muito delicados do corpo humano” – mov. 494.1 – f. 14. Adiante, o expert esclareceu, ainda, que “aparentemente o objeto está alojado na musculatura para vertebral, os riscos para a saúde são mínimos” – mov. 494.1 – f. 16.Evidente, portanto, que a decisão recorrida não padece de nenhum vício passível de correção por via de embargos de declaração, o que existe é o mero inconformismo da parte recorrente com a solução adotada.Os embargos de declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contêm suficientes esclarecimentos jurídicos, a permitir o pleno conhecimento dos motivos que levaram à sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a parte recorrente.O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos meios legais cabíveis.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador.2. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art.1022 do CPC, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0044382-40.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.07.2020)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada.2. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável à embargante.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0055221-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 21.07.2020)III – VOTODiante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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