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Processo:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Bruno de Almeida pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, constando na exordial a seguinte descrição dos fatos:
“FATO 01No dia 13 de agosto de 2015, por volta das 20h00min, na Rua Paulista, nº 214, Bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado BRUNO DE ALMEIDA, de forma livre e cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e transportava, no interior do veículo VW/Gol, placas AGP9923, vermelha, para entrega ao consumo de terceiros, 05 (cinco) porções da substância conhecida como ‘cocaína’, pesando cerca de 4,8 g que estavam acondicionadas em sua roupa íntima (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 08, auto de constatação provisória de fls. 09 e B.O. de fls. 16/20), droga capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluída no Anexo I, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional. Segundo consta dos autos, na data supracitada, a Polícia Civil passou a encetar diligências pelo Centro desta cidade, com o intuito de investigar e reprimir o tráfico de drogas, quando, visualizaram um veículo VW/Gol, cor vermelha, placas AGP-9923, conduzido pelo denunciado BRUNO DE ALMEIDA, os quais ostentavam características semelhantes às que constavam em denúncia anônima recebida via 197 (cf. denúncia anônima de fls. 15), sendo que, em razão disso, decidiram proceder a abordagem. Em revista pessoal, foram encontradas ocultas na cueca do denunciado BRUNO DE ALMEIDA, as aludidas porções de ‘cocaína’, juntamente com a quantia de R$70,00 (setenta reais) em espécie. Ainda, em meio a alguns documentos, foi encontrado um pequeno papel com anotações referentes a valores, possivelmente relacionadas a atividades de tráfico exercida pelo ora denunciado (cf. fls. 10). Consta ainda que se verificou que o ora denunciado já havia sido preso em flagrante pela mesma Equipe Policial, na data de 19 de março de 2015, quando ocultava em seu veículo, cerca de 05 (cinco) invólucros de ‘cocaína’, pesando cerca de 5,0 g (cinco gramas) (cf. declarações de fls. 04/05 e 06/07).
O réu apresentou resposta à acusação em mov. 49.1 do 1º grau e, em seguida, foi recebida a denúncia (mov. 53.1 do 1º grau).Em audiência, após oitiva das testemunhas, interrogatório do réu e apresentação de alegações finais orais pelas partes, foi proferida a sentença (mov. 69.2 do 1º grau) que desclassificou a conduta do acusado para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, declinando da competência para o Juizado Especial Criminal de Cascavel.O Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (mov. 72.1 do 1º grau), alegando que as declarações do réu perante a Autoridade Policial e em Juízo foram contraditórias, notadamente quanto às anotações em um pedaço de papel, contendo nomes e valores.Destaca que dias antes do flagrante a Polícia recebeu denúncia anônima de que uma pessoa de cerca de 60 anos, fazendo uso de um veículo VW/Gol vermelho, estaria vendendo drogas no local em que, posteriormente, foi abordado o apelado. Ainda, que cerca de cinco meses antes dos fatos narrados na denúncia, Bruno foi preso em flagrante na posse de 05 buchas de cocaína no interior do referido automóvel.Considera que tais circunstâncias denotam que o réu estava traficando no local em que estava preso, comportando reforma a sentença. Acrescenta que o Juízo singular se baseou em opinião pessoal de um dos policiais responsáveis pelo flagrante, que disse acreditar que o apelado era mesmo usuário de drogas, em contrariedade ao disposto no artigo 213, do Código de Processo Penal.Conclui afirmando que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 se configura independentemente de provas acerca do comércio de entorpecentes e pugna pela condenação do apelado, nos termos da sentença, destacando a possibilidade de aplicação do chamado tráfico privilegiado.Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença (mov. 76.1 do 1º grau), diante da ausência de provas da infração penal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, com a condenação do apelado nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 14.1).É o relatório.



2. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos objetivos do artigo 593, caput e inciso I, do Código de Processo Penal, verificando-se a legitimidade e o interesse recursal; a capacidade da parte; a regularidade formal da interposição; e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Bruno de Almeida foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo o Juízo singular julgado improcedente a denúncia para o fim de desclassificar a conduta imposta ao réu para aquela prevista no artigo 28 da referida Lei.O Agente Ministerial insurge-se contra a sentença, buscando a condenação do apelado nos termos da denúncia.A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos de prisão em flagrante, de exibição e apreensão e de constatação provisória de droga; no Boletim de Ocorrência; no Laudo Toxicológico Definitivo e nas demais provas colhidas durante a instrução processual.Inobstante os fundamentos da sentença, a autoria é certa e recai sobre o apelado.Consta do Boletim de Ocorrência a seguinte descrição dos fatos (mov. 1.12 do 1º grau):Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, Bruno declarou ser usuário de drogas e que a cocaína com ele encontrada era para uso próprio (mov. 1.9 do 1º grau):Em Juízo, manteve a versão quanto à propriedade e destinação do entorpecente, afirmando ser usuário de cocaína há, aproximadamente, 40 anos; nega a comercialização de entorpecentes; diz que quando foi abordado estava indo para casa; que a droga pesava cerca de 4g (quatro gramas), tendo pago o total de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por ela; que tinha R$70,00 (setenta reais) quando do flagrante; confirma a apreensão anterior de cocaína, que estava no porta luvas do seu veículo; que trabalha com manutenção de carros e, ainda, estava prestando serviços de melhoria em uma chácara; que o papel com anotações era relativo aos “devedores da oficina” (mov. 68.1 do 1º grau).Visível, neste ponto, a contradição alegada pelo Ministério Público nas versões dadas pelo apelado às anotações com ele encontradas, que trazem diferentes nomes e valores (mov. 1.17 do 1º grau) e remetem ao tráfico.Importante, ainda, destacar os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, Sandro Lemanski da Silva e André Luis Romera, segundo os quais, após denúncia anônima, em patrulhamento no centro da cidade, avistaram o veículo VW/Gol com as características informadas pelo denunciante e abordaram o apelado, acabando por encontrar 05 (cinco) porções de cocaína, R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro e um papel com anotações de nomes e valores e informaram que Bruno já havia sido preso em março de 2015 em posse da mesma droga.A prisão anterior, em março de 2015, na posse de cocaína, associada à denúncia anônima, reforça a evidência da prática delitiva pelo apelado.Além disso, ainda que o policial Sandro Lemanski da Silva tenha declarado que acredita que o apelado seja somente usuário e não traficante de entorpecentes, a conclusão da testemunha é respaldada em impressão própria, dissociada de qualquer elemento de prova nesse sentido. Como bem observado na apelação, nos termos do artigo 213, do Código de Processo Penal, “o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato”. De todo modo, a afirmação do apelado de que é usuário de drogas não é suficiente para afastar a traficância, além de ter sido anteriormente flagrado na posse da mesma substância entorpecente.Finalmente, ao contrário do que se concluiu na sentença, é desnecessária a constatação de atos de comércio para a caracterização do tráfico, por se tratar de tipo misto alternativo, que se configura com a prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no preceito primário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A propósito, o julgado:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELANTE 1: RECURSO DEFENSIVO. (...) NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA ATIVIDADE DE TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES REFERENTES À COMERCIALIZAÇÃO. CONFIGURADA A CONDUTA DE ‘TER EM DEPÓSITO’. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICANDO O ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXIME A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO DO APELANTE 1 DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE 2 PROVIDO.” (TJPR - 0001704-58.2023.8.16.0119 – 3ª C. Criminal. Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2024)
Assim, deve ser reformada a sentença, para o fim de condenar-se Bruno de Almeida pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, passando-se à dosimetria da pena.Na primeira fase, cumpre analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, ainda, o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/06.A culpabilidade está de acordo com o que prevê o tipo penal, não havendo elementos que permitam a valoração negativa.O condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência.Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu. No Sistema Oráculo consta condenação do réu, já transitada em julgado, por fatos posteriores aos narrados na denúncia, a qual não pode ser utilizada como fundamento para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado, conforme o julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima.2. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), ‘conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora’.4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque ‘os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais’. Especifica, ainda, que as incriminações anteriores ‘jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais’ (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora 'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).6. ‘São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade’ (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390).7. ‘A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes’ (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019).8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. ‘O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio’ (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.’ (STJ - REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021).
Os motivos do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico.As circunstâncias que envolveram a prática do delito não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal.As consequências do crime não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Não há que se falar em comportamento da vítima.
Quanto à quantidade e à natureza da droga, ainda que se trate de entorpecente com elevado teor de nocividade, a quantidade apreendida (4,8 gramas) não justifica o aumento da pena.Fixa-se, portanto, a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes.Incide a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, eis que o apelado, nascido em 24.09.1949, conta com mais de 70 (setenta) anos. No entanto, consoante a Súmula 231, do e. Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Assim, a pena provisória mantém-se inalterada.Na terceira e última fase, não incide nenhuma causa especial de aumento da pena.Quanto à causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a jurisprudência tem entendido que a condenação por fatos posteriores não pode ser utilizada para seu afastamento, conforme precedentes desta c. Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU FLAGRANTEADO COM PEDRAS DE CRACK, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA E EM POSSE DE DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADAS PELO ACUSADO INVEROSSÍMIL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA APRESENTADOS EM HARMONIA E QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO RELACIONADAS A FATOS POSTERIORES PARA AFASTAR A MINORANTE. PRECEDENTES. REPRIMENDA READEQUADA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 0017902-47.2019.8.16.0173 – 3ª C. Criminal. Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.05.2024)

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVIDAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO (RESP Nº 1.977.027/PR) OU DE CONDENAÇÃO RELACIONADA A FATOS POSTERIORES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS QUE DEVEM SER ANALISADOS AO TEMPO DA PRÁTICA DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO EXECUTÓRIA COMPLEXA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 0000416-41.2018.8.16.0090 – 3ª C. Criminal. Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 23.10.2023)
A condenação nos autos nº 0014892-92.2021.8.16.0021 é relativa a fatos ocorridos em 09.06.2021, enquanto os fatos ora em análise se deram em 13.08.2015. Logo, a condenação já existente não pode ser utilizada como impeditivo para a aplicação da minorante, devendo o preenchimento das condições legais para tanto ser analisado em conformidade com a situação do apelado em agosto de 2015.Assim, para a aplicação do chamado tráfico privilegiado, o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 estabelece que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.O réu é tecnicamente primário e não há provas de que àquele tempo se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. No entanto, trazia consigo e transportava cocaína o que agrava sua conduta, tendo em vista que a citada substância entorpecente causa fácil dependência, apresentando elevado teor de nocividade.Nesse sentido, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), quedando-se em definitivo em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.Fixa-se o dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado no momento da execução, pelos índices de correção monetária adotados por este Tribunal, nos termos do artigo 43, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 49, §§ 1° e 2°, do Código Penal).O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP).Na forma do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos nacionais vigentes ao tempo da condenação, em favor de instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e b) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da reprimenda corporal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução.Inaplicável a suspensão condicional da pena em razão da substituição antes referida (art. 77, CP).Portanto, o recurso comporta provimento, para o fim de, reformando a sentença, condenar Bruno de Almeida a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma da fundamentação.Na forma da Resolução Conjunta nº 15/19-PGE/SEFA, arbitra-se honorários de R$600,00 (seiscentos reais) em favor da advogada dativa NATCHA SELVO DO NASCIMENTO – OAB/PR nº 60.059, que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, valendo a presente decisão como certidão para o pagamento da verba advocatícia, conforme Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.