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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em razão de decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO, no bojo dos autos de Ação Penal n.º 0011259-19.2018.8.16.0170.Nesses, o ora corrigente denunciou o interessado, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na exordial, in verbis:“No dia 04 de novembro de 2017, por volta das 06h20min, nas dependências da residência localizada na Rua Getúlio Vargas, n.º 1376, bairro Boa Esperança, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ, de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, fazendo uso de uma arma branca – faca de cozinha de cabo plástico, de cor branca – com aproximadamente 15 cm de lâmina (não apreendida nos autos – cf. boletim de ocorrência mov. 4.3, termo de declaração de mov. 4.12 e fichas de atendimento ambulatorial de mov. 4.18/4.19), iniciou a execução de crime de homicídio em face das vítimas Bruna Cristina Antunes da Luz e Luan Antunes da Luz, seus sobrinhos, crime este que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme restou apurado, os fatos criminosos desencadearam-se a partir de confusão/desentendimento havido entre o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ e a pessoa de ‘Robson’ (identificação não precisada nos autos), primo das vítimas Bruna Cristina Antunes da Luz e Luan Antunes da Luz. Apurou-se que ambas as vítimas acordaram durante a madrugada com o barulho da confusão e com pedidos de socorro por parte de ‘Robson’, razão pela qual deslocaram-se até o local dos fatos para verificar o que estava acontecendo. Ao chegar à residência, depararam-se com o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ em pé, ao lado de uma cadeira onde ‘Robson’ estava sentado. Segundo relatado, o denunciado segurava ‘Robson’ pelos cabelos e mantinha uma faca de cozinha (anteriormente descrita – não apreendida nos autos) junto ao pescoço do mesmo, dizendo-lhe: ‘fica quieto que vai ser melhor pra você’. Ao perceber a chegada de Bruna Cristina Antunes da Luz e Luan Antunes da Luz ao local dos fatos, o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ soltou ‘Robson’, que evadiu-se imediatamente, em disparada, tomando rumo ignorado. Preocupada com a condição de ‘Robson’, a vítima Bruna Cristina Antunes da Luz tentou sair em seu encalço, momento em que o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ subitamente agarrou-lhe por trás e pelos cabelos, desferindo-lhe dois golpes de faca na região do pescoço e das costas, impossibilitando qualquer espécie de reação e/ou defesa por parte da vítima. Presenciando o ocorrido, a vítima Luan Antunes da Luz tentou socorrer a irmã, ocasião em que o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ abraçou-lhe por trás, desferindo-lhe dois golpes de faca na região das costas, um golpe na região da testa e outro na região esquerda do peito, causandolhe lesões corporais de natureza leve (cf. ficha de atendimento ambulatorial e imagens de mov. 4.19). Ato contínuo, a vítima Bruna Cristina Antunes da Luz investiu fisicamente contra o denunciado MARCELO GONÇALVES DA LUZ, ocasião em que este lhe atirou ao chão e lhe deu um chute na região do rosto, além de desferir diversos golpes de faca na região da cabeça, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ‘2FCC extensos na cabeça’; ‘FCC em lábio superior e comissura labial esquerda’; ‘FCC em região cervical e dorsal’; e ‘corte sangrante no couro cabeludo’; (cf. ficha de atendimento ambulatorial mov. 4.18). Apurou-se que o resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, haja vista que Mario Gonçalves da Luz, genitor das vítimas, chegou ao local dos fatos e logrou êxito em conter/segurar o denunciado, o qual imediatamente tomou rumo ignorado, evadindo-se do local. Por fim, constatou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, haja vista que ambas as vítimas apenas se deslocaram ao local dos fatos para averiguar a origem dos pedidos de socorro de ‘Robson’, oportunidade em que passaram a se tornar os alvos da conduta homicida do ora denunciado termos de declaração de mov. 4.4, 4.12/4.13 e boletim de ocorrência mov. 4.3)”. (cf”. (mov. 21.1).Compulsando os autos retro, dessume-se que após as especificações de prova, na decisão de saneamento e organização do processo, o d. magistrado entendeu que tanto as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, quanto as arroladas pela defesa, excederam o parâmetro legal, determinando, portanto, a redução do rol para 5 (cinco) testemunhas (mov. 347.1).
Ato subsequente, o Ministério Público requereu a reconsideração da decisão, ao argumento de que foi apresentado o número legal de testemunhas, a saber 4 (quatro) testemunhas/informantes e 2 (duas) vítimas (mov. 363.1).Sobreveio, assim, a r. decisão de mov. 370.1, por intermédio da qual o d. juízo manteve seu posicionamento, pois “devidamente fundamentada, como também com respaldo no ordenamento jurídico e jurisprudência pátria, de forma que abstenho de novamente colacioná-las. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão, mantendo-a na íntegra.” Eis que o Ministério Público manejou a presente Correição Parcial, pleiteando, em sinopse, a “[I] a antecipação da tutela se faz necessária a fim de que o Juízo a quo, de pronto, admita o rol de vítimas e testemunhas apresentados ao mov. 341.1, a fim de possibilitar as devidas intimações a tempo da realização da sessão de julgamento.”, bem como “[II] reformar a decisão recorrida, para que rol de testemunhas e vítimas apresentado no mov. 341.1 seja admitido, possibilitando que as referidas testemunhas e vítimas sejam ouvidas na sessão plenária de julgamento.” (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido no mov. 14.1. O Juízo de origem prestou informações na seq. 18.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na manifestação de mov. 22.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.Através do mov. 26.1/TJ, houve a reconsideração do indeferimento da pretensão antecipatória, deferindo-se a liminar almejada pelo Ministério Público, nestes termos:“Considerando a proximidade da sessão de julgamento em primeiro grau, designada para o dia 21 de setembro de 2023, bem como o fato de que a inclusão do voto meritório, da presente irresignação, em pauta da sessão virtual deste Tribunal, certamente ocorrerá após a data designada para o Júri e, ainda, tendo em vista a possibilidade de concessão de deferimento da pretensão correcional do Ministério Público, reconsidero a decisão de mov. 14.1/TJ, para o fim de conceder a liminar almejada pelo Órgão Ministerial, acolhendo, em cognição sumária, seu pleito quanto ao número de pessoas a serem ouvidas.
Para tanto, cumpre observar que TESTEMUNHAS não se confundem com VÍTIMAS, restando, destarte, adequado, ao número legal, o rol apresentado pelo Ministério Público, inocorrendo infringência ao artigo 422 do Código de Processo Penal. À guisa de ratificação da afirmação delineada no parágrafo anterior, cite-se o escólio doutrinário de Guilherme de Souza Nucci:
(...) deve-se destacar que a vítima é perguntada sobre as provas que possa indicar, isto é, toma a postura de autêntica parte no processo, auxiliando o juiz e a acusação a conseguir mais dados contra o acusado; f) a vítima tem interesse na condenação do réu, (...). Enfim a vítima não é testemunha, de modo que não compõe o rol das testemunhas, nem é computada a sua inclusão no número legal fixado para cada parte. (NUCCI, 2022 – pg. 479).”O teor da aludida decisão também foi estendido para o rol declinado pela
Defesa.É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.Consoante já delineado na decisão que concedeu a liminar, TESTEMUNHAS não se confundem com VITIMAS. Inclusive, o Código de Processo Penal comina um regime diferente para suas ouvidas, na medida em que as primeiras prestam o compromisso legal de dizer a verdade, a as últimas não, por evidente interesse na causa.Tanto é assim que o art. 201 do Código de Processo Penal:Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Nesse aspecto, impende ponderar que é um direito legal da vítima participar em todas as etapas processuais a fim de influenciar efetivamente o resultado a ser perseguido pela aplicação penal. Isso porque, a vítima é a pessoa que teve seu direito diretamente violado, tendo interesse na efetiva resolução do processo.Além do ensinamento de Nucci já anteriormente apontado, eis a lição de outro doutrinador, sendo pacífico nesta seara que testemunha não se confunde com vítima, razão pela qual a estas últimas não pode haver a limitação processual penal quanto ao número de pessoas que podem ser ouvidas em Juízo:(...). O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode arrolar é definido pela espécie de procedimento, de acordo com as seguintes regras: a) Procedimento comum ordinário — admite-se que cada parte indique até 8 testemunhas (art. 401, caput, do CPP). Este é também o número máximo de testemunhas na 1ª fase do rito do Júri. b) Procedimento comum sumário — cada parte pode arrolar até 5 testemunhas (art. 532 do CPP). c) Rito sumaríssimo — cada parte pode arrolar até 3 testemunhas. d) Segunda fase do procedimento do Júri (julgamento em plenário) — até 5 testemunhas (art. 422 do CPP). Não serão computados, para fins de estabelecimento desses limites, o ofendido, as testemunhas que não prestam compromisso e as referidas (art. 401, § 1º, do CPP) e, ainda, a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP). Nesse número não devem ser computados, também, os assistentes técnicos das partes, pois não são, propriamente, testemunhas. (GONÇALVES, REIS, 2018 – pg. 263)Ademais, o art. 411, do CPP dispõe em igual sentido que: “Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível,. (...). ” Por outro lado, não se desconhece o julgamento do HC 131158/RS, no qual se fixou a tese do informativo n. 823, julgado pelo STF em 2016. No entanto, cumpre assinalar, que nesse caso, o Supremo decidiu pela inexistência do cerceamento de defesa pela dispensa das declarações de 638 vítimas. Desse modo, a Corte Suprema sedimentou o entendimento que a “obrigatoriedade da oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova.”Assim sendo, não há como se aplicar o respectivo precedente no caso sub examine, pois as vítimas a serem ouvidas são apenas duas. Nessa linha, eis as bem ponderadas observações da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Portanto, corolário lógico que o rol a que se refere o artigo 422 não inclui a(s) vítima(s) da(s) prática(s) criminosa(s), de modo que as partes poderão arrolar, para serem inquiridas em Plenário, até cinco testemunhas, além de poderem solicitar, cumulativamente, a oitiva do(s) ofendido(s), sem que isso enseje extrapolação do limite legalmente estabelecido. Sim, pois o próprio artigo 473, do mesmo diploma legal, determina que, “Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação”, isto é, novamente se faz clara distinção entre a inquirição do ofendido e das testemunhas arroladas pelas partes Deste modo, compreendemos que a distinção entre a oitiva da vítima e da testemunha se apresenta nítida na legislação processual penal, de modo que o Juízo de piso não poderia simplesmente equipará-las e contabilizar os dois ofendidos como se testemunhas fossem. Então, como disso consectário, tanto o Ministério Público, quanto a defesa, arrolaram apenas quatro testemunhas para serem inquiridas durante a sessão de julgamento, desde que os dois ofendidos não contam para essa finalidade, razão bastante para que o rol apresentado seja devidamente homologado.”Destarte, há de se concluir pela procedência da pretensão correcional, confirmando-se a liminar deferida.Diante do exposto, de rigor, voto pelo conhecimento e procedência da correição parcial, nos termos da fundamentação supra.