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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 04/09/2006, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA (mov. 1.1 dos autos nº 0000048-43.2006.8.16.0190 – número originário 13463/2006) em face da PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu gestor ALVARO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS ROSA MILDEMBERGER, Chefe da Divisão de Planejamento e Apoio Técnico da Gerência Regional de Maringá, e ALINOR RODRIGUES JUNIOR, Engenheiro Chefe, alegando que, no Inquérito Civil nº 41/2006, foi constatado desvio de recursos financeiros da SANEPAR, entre 1993 e 1994, através da Superintendência Regional de Maringá e da empresa PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com “supermedições” e faturamentos indevidos, na ordem de R$ 1.014.344,23 (hum milhão, catorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pediu a condenação dos Requeridos no tipo do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como à obrigação de ressarcir o valor atualizado até o ajuizamento de R$ 1.014.344,23 (hum milhão, catorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) à SANEPAR. 2) ALINOR RODRIGUES JUNIOR (mov. 1.7 dos autos originários), PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (mov. 1.8 dos autos originários) e MARCUS VINICIUS ROSA MILDEMBERGER (mov. 1.21 dos autos originários) apresentaram Defesas Prévias, que foram respondidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1.24 dos autos originários). 3) A inicial foi recebida em 05/07/2010 (mov. 1.25 dos autos originários). 4) ALINOR RODRIGUES JUNIOR (mov. 1.27 dos autos originários), PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (mov. 1.30 dos autos originários) e MARCUS VINICIUS ROSA MILDEMBERGER (mov. 1.37 dos autos originários) contestaram. 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou e pediu julgamento antecipado (mov. 1.39 dos autos originários). 6) A SANEPAR aderiu às manifestações do MINISTÉRIO PÚBLICO e pediu provimento (mov. 1.40 dos autos originários). 7) O MUNICÍPIO DE MARINGÁ pediu habilitação como litisconsorte ativo (mov. 1.52 dos autos originários), que foi deferido (mov. 33.1 dos autos originários). 8) Em 25/04/2016, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1 dos autos originários). Contra a decisão, ALINOR RODRIGUES JUNIOR interpôs o Agravo de Instrumento nº 1556253-1, que não foi conhecido (mov. 76.2 dos autos originários). 9) Em 19/07/2017, a demanda foi suspensa até julgamento do Recurso Extraordinário nº 852475 (mov. 119.1 dos autos originários), que fixou o Tema 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 10) O MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 151.1 dos autos originários), a SANEPAR (mov. 154.1 dos autos originários) e o MUNICÍPIO DA MARINGÁ (mov. 155.1 dos autos originários) pediram julgamento imediato do mérito. 11) ALVARO PEREIRA DA SILVA e PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS defenderam a rejeição da petição inicial, com base na Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (mov. 159.1 dos autos originários). 12) ALINOR RODRIGUES JUNIOR (mov. 160.1 dos autos originários) e MARCUS VINICIUS ROSA MILDEMBERGER (mov. 161.1 dos autos originários) afirmaram que a pretensão está prescrita, tendo em vista que suas condutas foram culposas. 13) O MINISTÉRIO PÚBLICO insistiu no julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 172.1 dos autos originários). 14) A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição em relação às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, com exceção do ressarcimento ao erário, porém julgou improcedente o pedido de condenação dos Réus na forma do art. 9º, extinguindo o processo, com resolução de mérito (mov. 175.1 dos autos originários). 15) A SANEPAR apelou (mov. 184.1 dos autos originários), asseverando que: a) “está claro na sentença que os debates giraram em torno da validade probatória do relatório de auditoria, aqui é importante relembrar que a sentença afirma que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório”; b) no Inquérito Civil nº 83/06, empregados da SANEPAR e da PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS confessaram as irregularidades, com prova pericial atestando a ocorrência de superfaturamentos; c) o Relatório Final da Comissão Conjunta PGE/SANEPAR concluiu que os Envolvidos, pessoas físicas e jurídica, tinham pleno conhecimento das irregularidades que cometiam ao realizar serviços não previstos e receber por meio de faturamentos indevidos; d) “O próprio réu Marcus V. R. Mildemberger admite a realização de atos ímprobos, como faturamento indevidos”; e) “a demanda trata de réus confessos, pessoas que declararam ter alterado medições e faturamentos com o objetivo de fraudar o erário público, conforme relatório de auditoria anexo aos autos. O argumento de que a prova foi produzida pelos interessados e que assim não teria validade não é aceitável, afinal caberia aos apelados produzir provas e alegações que afastassem a responsabilidade sobre a confissão das pessoas envolvidas, isso sim”. Pediu reforma da sentença para afastar a prescrição e acolher o pedido inicial. 16) O MINISTÉRIO PÚBLICO também recorreu (mov. 188.1 dos autos originários), pugnando pelo afastamento da prescrição sancionatória. No mérito, aduziu que: a) “é valorosa a prova contábil realizada por auditores do Estado do Paraná, que bem comprova todo o esquema levado a termo pelos réus. Aliás, os auditores José Kreitler, Neiva Aparecida Camargo Gancine e Nerico Bernardes Duarte, nos diversos processos em que depuseram em juízo, sempre ratificaram seus trabalhos e demonstraram larga experiência no ramo”; b) no esquema, o demandado MARCUS VINICIUS MILDEMBERGER era o responsável direto por alterar a quantidade dos serviços executados e, consequentemente, enriquecer ilicitamente a empresa contratada e os destinos ilícitos; c) “ALINOR RODRIGUES JÚNIOR, como engenheiro da Sanepar, assinou, de forma primordial, inúmeros documentos que embasaram os pagamentos indevidos. Também detinha o dever de fiscalização e fez justamente o contrário, anuindo com as falsidades. Em seu depoimento no processo administrativo, confessou timidamente a ciência e a participação direta no esquema de ‘supermedições’”; d) aderindo ativamente às “supermedições”, havia a empresa demandada PROVECTUM e seu gestor ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, que enriqueceram ilicitamente; e) “a sentença apelada, ao concluir que não existe prova suficiente de condutas dolosas por parte dos apelados, mas que existe prova de irregularidade, só demonstra que fez certa vista grossa sobre os fatos, na medida em que, como dito, o superfaturamento reiterado, dentro de um contexto de fraudes, só pode ser feito de forma doloso, com intenção de enriquecimento ilícito”. Pediu reforma da sentença e condenação dos Réus nos tipos dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 17) Contrarrazões (mov. 197.1 e 198.1 dos autos originários). 18) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, pediu a juntada de documentos que serviram para formação do convencimento judicial, contudo não foram digitalizadas (mov. 15.1 destes autos recursais). 19) Deferi o pedido (mov. 18.1 dos autos originários) e os documentos foram juntados. 20) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, pediu “seja anulada a r. sentença vergastada que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em face dos réus ALINOR RODRIGUES JÚNIOR, ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINÍCIUS ROSA MILDEMBERGER e PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS – EIRELI, com o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, dando-se prosseguimento ao feito, nos ulteriores termos do processo. 12.274 a medida de justiça cabível ao presente caso” (mov. 25.1 destes autos recursais). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em 04/09/2006, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou (mov. 1.1 dos autos nº 0000048-43.2006.8.16.0190 – número originário 13463/2006) em face da PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu gestor ALVARO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS ROSA MILDEMBERGER, Chefe da Divisão de Planejamento e Apoio Técnico da Gerência Regional de Maringá da SANEPAR, e ALINOR RODRIGUES JUNIOR, Engenheiro Chefe, alegando que, no Inquérito Civil nº 41/2006, foi constatado desvio de recursos financeiros da SANEPAR, através da Superintendência Regional de Maringá e da empresa PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com “supermedições” e faturamentos indevidos, na ordem de R$ 1.014.344,23 (hum milhão, catorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pediu a condenação dos Requeridos no tipo do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como à obrigação de ressarcir o valor atualizado até o ajuizamento de R$ 1.014.344,23 (hum milhão, catorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) à SANEPAR. a) Da prescrição: A sentença declarou a prescrição das penas da Lei de Improbidade Administrativa, conforme as normas anteriores à alteração da Lei Federal nº 14.230/2021, que estabeleciam:
“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego” (destaquei).
Assim, pelos “fatos que em tese configuram o ato ímprobo eram conhecidos ao menos a partir de 20 de dezembro de 1995” e a Ação ter sido ajuizada apenas em 04/09/2006, concluiu-se que extrapolou os 4 (quatro) anos à época previstos no artigo 301, inciso II da Lei Estadual nº 6.174/1970 (que disciplina as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público). Contudo, como bem observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o artigo 301 da Lei Estadual nº 6.174/1970 previa em seu parágrafo único que “A falta também prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este (sic)”. Assim, como a inicial imputa a Servidores da SANEPAR a prática de atos que, em tese, se amoldam ao crime de peculato, tipificado no artigo 312, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de doze anos, o prazo prescricional é de dezesseis anos contados da data dos fatos imputados como ilícitos.
Ou seja, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 (antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021), a pretensão deduzida em 04/09/2006 não está prescrita. b) Da ausência de nulidade e do mérito: A sentença analisou o mérito, a fim de averiguar possível conduta ímproba dolosa capaz de justificar a obrigação de ressarcimento ao erário (que é imprescritível, conforme o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal), e concluiu que “a prova documental presta-se, sim, a comprovar a existência de irregularidades na prestação de serviços à SANEPAR, porém não a existência de conduta ímproba, realizada com vistas ao sustentado enriquecimento ilícito” (mov. 175.1 dos autos originários). O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, defende a nulidade da sentença (e não a procedência do pedido inicial), pois “embora as partes tenham propugnado pela produção de provas, o r. Juízo singular determinou o julgamento antecipado do mérito, por entender que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a demanda estaria pronta para ser decidida (mov. 1.51/ACP). Mais uma vez, com o devido respeito, não soa coerente que o r. Juízo a quo tenha indeferido a produção de provas por entender que a demanda estava pronta para julgamento e que não necessitava da produção de outras provas, mas, ao julgar o presente feito, tenha fundamentado que as provas carreadas aos autos não foram ratificadas de forma satisfatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, minimizando as conclusões consignadas nas provas produzidas em âmbito administrativo.” (fls. 10/11 do mov. 25.1 destes autos recursais, destaquei). Todavia, dos autos, percebe-se que, por mais de uma vez, os Autores renunciaram à produção probatória. Na inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO afirmou que “no momento processual adequado (artigo 331, §2º, do Código de Processo Civil), apresentará os requerimentos de produção de provas em Juízo, se for necessário” (f. 7 do mov. 1.1 dos autos originários). Após, na impugnação à contestação dos Réus, disse que “a questão de mérito exsurge unicamente como de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência; ii) pelo princípio da eventualidade, de vez que é atente a desnecessidade de exame de questões de fato, não se decidindo Vossa Excelência, pelo julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo – o que não acredita –, e optando-se pela instrução probatória, roga-se pela produção de todos os meios de prova admitido pelo Direito, cuja especificação far-se-á no momento oportuno” (f. 19 do mov. 1.39 dos autos originários, destaquei). No mesmo sentido, a SANEPAR não pediu produção probatória, aderindo à manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1.40 dos autos originários). Tão somente o Réu-MARCUS VINICIUS pediu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 1.41 dos autos originários), que foi indeferida porque “ele não cumpriu o determinado à fl. 1718, no sentido de comprovar sua necessidade” (mov. 1.51 dos autos originários). Assim, conforme pedido da Acusação, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.51 dos autos originários), que, todavia, não se concretizou, porque o MUNICÍPIO DE MARINGÁ pediu habilitação no polo passivo e produção de prova oral (mov. 1.52 dos autos originários). O doutor Juiz “a quo” deferiu a inclusão do Ente Público e determinou ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ “que no prazo de 05 (cinco) dias fundamente a necessidade da produção de prova testemunhal, sob pena de indeferimento” (mov. 33.1 dos autos originários). O MUNICÍPIO DE MARINGÁ não se manifestou e, então, foi novamente anunciado o julgamento antecipado da causa (mov. 42.1 dos autos originários). Antes do julgamento, contudo, foi afetado com repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 852475 e sobrestada a demanda (mov. 119.1 dos autos originários). Fixado o Tema 897, pelo Supremo Tribunal Federal, as Partes foram intimadas para se manifestarem, ocasião na qual: a) O MINISTÉRIO PÚBLICO disse que “quando do julgamento do Recurso Extraordinário 852.475, fixando tese de imprescritibilidade da pretensão ressarcitório (sic) de dano ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa, apenas reforça a necessidade de resolução da presente demanda. II. Assim, como os autos compartam julgamento imediato do mérito, requer-se a prolação de sentença” (mov. 151.1 dos autos originários); b) a SANEPAR manifestou-se “nos mesmos termo do representante do Ministério Público” (mov. 154.1 dos autos originários); e, c) o MUNICÍPIO DE MARINGÁ afirmou que “conforme explanação do Ministério Público, em mov. 151, o feito comporta julgamento do mérito” (mov. 155.1 dos autos originários). Ou seja, os três Autores pediram expressamente o julgamento do processo no estado em que se encontra e, como se sabe, por se enquadrar na esfera de Direito Sancionador, o ônus de comprovar a conduta ímproba recai sobre o Órgão Acusador. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que "caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o art. 333, I, do CPC, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu". 2. Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)" (AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, destaquei).
Os Réus também se manifestaram e ALVARO PEREIRA DA SILVA e PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS pediram “a nulidade da decisão que determinou o julgamento antecipado, ante a falta de intimação dos Peticionários, em soma ao fato de que há a necessidade de produção de provas para o perfeito deslinde da demanda” (mov. 159.1 dos autos originários). Os Autores foram intimados para se manifestarem acerca das alegações dos Réus, “especialmente quanto ao contido em mov. 159.1” (mob. 164.1 dos autos originários), isto é, quanto a afirmação de necessidade de produção de provas, e o MINISTÉRIO PÚBLICO respondeu:
“O julgamento do processo no estado em que se encontra é imperioso e improrrogável, seja com ou sem resolução de mérito, procedentes ou improcedentes os pedidos, sob pena de aumentar a troça à razoável duração do processo” (mov. 172.1 dos autos originários, destaquei).
Em seguida sobreveio a sentença de improcedência, por ausência de prova da “conduta ímproba, realizada com vistas ao sustentado enriquecimento ilícito” (mov. 175.1 dos autos originários), não tendo razão o MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, ao afirmar que não foi oportunizada a produção probatória e, pois, pedir anulação da sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO, a SANEPAR e o MUNICÍPIO DE MARINGÁ (o qual, inclusive, não recorreu da sentença de improcedência) foram categóricos quanto ao pedido de julgamento antecipado da lide, não podendo ser imputada ao Juízo a obrigação de determinar a produção probatória não requerida pelos Autores. Assim, a sentença de improcedência foi formada com os elementos constantes nos autos, os quais, realmente, não comprovam a conduta dolosa dos Acusados. Diz-se isso porque, como bem constatado na sentença, “os documentos produzidos na fase administrativa, tendentes a comprovar a conduta dos réus com o objetivo de desviar recursos financeiros da SANEPAR mediante o faturamento indevido de serviços que não foram realizados ou o foram de forma diversa da contratada, não foram corroborados com suficiência em juízo” (fls. 14/15 do mov. 175.1 dos autos originários, destaquei). Na mesma senda, as indicadas confissões de MILTON JOSÉ MARTINS e de MARCUS VINÍCIUS ROSA MILDEMBERGER, no âmbito do Processo Administrativo, não foram confirmadas em Juízo. Ou seja, as únicas provas foram aquelas produzidas no âmbito do Inquérito Civil, sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e que não demonstraram o indispensável elemento doloso dos Acusados. Prova disso, é que nas razões do Apelo o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor não indica a comprovação do elemento doloso, mas apenas que ele poderia ser deduzido pelas circunstâncias da irregularidade. Confira-se:
“De mais a mais, é preciso acrescentar que a sentença apelada, ao concluir que não existe prova suficiente de condutas dolosas por parte dos apelados, mas que existe prova de irregularidade, só demonstra que fez certa vista grossa sobre os fatos, na medida em que, como dito, o superfaturamento reiterado, dentro de um contexto de fraudes, só pode ser feito de forma doloso, com intenção de enriquecimento ilícito” (f. 9 do mov. 188.1 dos autos originários, destaquei).
Portanto, inexistindo prova conclusiva e individual, elaborada sob o crivo do contraditório, da intenção de cada Acusado (em 1993 e 1994) de aderir ao esquema para enriquecer ilicitamente Terceiros e gerar dano ao erário, merece mantida a sentença de improcedência. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja:a) dado provimento, em parte, ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para afastar a prescrição das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porém manter a sentença de improcedência, pela ausência de comprovação do elemento doloso de cada Acusado; e,b) negado provimento ao recurso da SANEPAR.Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância.
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