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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000048-43.2006.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE POR SUPERFATURAMENTO EM SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE À SANEPAR. ÔNUS DO ÓRGÃO ACUSADOR DE DEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO E, TAMBÉM, DOLO DOS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TRADUZ A RENÚNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. a) Como a inicial imputa a Servidores da SANEPAR a prática de atos ímprobos nos anos de 1993 e 1994, o regime prescricional segue os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. b) As condutas, em tese, se amoldam ao crime de peculato, tipificado no artigo 312, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de doze anos e o prazo prescricional de dezesseis anos, de modo que a pretensão deduzida em 2006 não está prescrita. c) Os três Autores pediram expressamente o julgamento do processo no estado em que se encontrava e, como se sabe, por se enquadrar na esfera de Direito Sancionador, o ônus de comprovar a conduta ímproba recai sobre o Órgão Acusador. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). d) Assim, a sentença de improcedência foi formada com os elementos constantes nos autos, os quais, realmente, não comprovam a conduta dolosa dos Acusados. e) As provas foram aquelas produzidas no âmbito do Inquérito Civil, sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e que não demonstraram o indispensável elemento doloso dos Acusados. f) Tanto é assim que, nas razões do Apelo, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor não indica a comprovação do elemento doloso, mas apenas que ele poderia ser deduzido pelas circunstâncias da irregularidade. g) Portanto, inexistindo prova conclusiva e individual, elaborada sob o crivo do contraditório, da intenção de cada Acusado de, em 1993 e 1994, aderir ao esquema para enriquecer ilicitamente Terceiros e gerar dano ao erário, merece mantida a sentença de improcedência. 2) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE DÁ, EM PARTE, PROVIMENTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, PORÉM MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA SANEPAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.