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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fabiano Zanardi contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Telêmaco Borba, na ação de Busca e Apreensão n. 0003917-93.2023.8.16.0165 que, ante a inadimplência do devedor e reconhecendo sua regular constituição em mora, deferiu a medida liminar de busca e apreensão, o fazendo nos seguintes termos:

“No caso dos autos, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor não foi por ele ou por terceiro recebida, conforme documento de mov. 1.8, constando o motivo da devolução como “ausente”. Todavia, a parte autora procedeu o protesto do título, tendo o réu sido notificado por edital (mov. 1.9), meio apto para constituição da mora.(...) Ainda, o autor comprovou que a notificação trata de parcela vencida em 15/03/2023, e até o ajuizamento da demanda, conforme demonstrativo de mov. 1.5, o réu não adimpliu o débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida...”
Irresignado, o Agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, a irregularidade da sua constituição em mora, considerando que a notificação extrajudicial não foi recebida pessoalmente, constando que o AR retornou com a informação “ausente por 3 vezes”, o que significa que, efetivamente, não recebeu a notificação. Aduz, ainda, que o protesto do título não poderia ser tirado pela via editalícia, uma vez que não se encontrava em lugar incerto e não sabido e não reside fora da competência do Tabelionato, o que contraria o disposto no art. 15, da Lei n. 9.492/1997. Assim, afirma que, como não configurada a mora, o feito deve ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ao final, afirma que o desconto das parcelas era realizado através de débito automático em conta corrente, e que, portanto, a inadimplência se deu por culpa exclusiva do banco Agravado, que não promoveu o desconto nas datas dos respectivos vencimentos, ressaltando que em todos os meses havia saldo positivo para o pagamento.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, com a imediata devolução do veículo e com a baixa da restrição via Renajud. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade judiciária.Vindo-me conclusos, foi deferida a assistência judiciária gratuita e admitido o processamento do recurso, porém indeferida a liminar pretendida e determinada a intimação do Agravado (mov. 17.1), que apresentou contrarrazões no mov. 25.1.Voltaram-me. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões se cingem no reconhecimento da ausência de constituição em mora do Réu-agravante, em razão da notificação não ter sido realizada pessoalmente.Sem razão o Agravante.É verdade que o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que a mora do devedor decorre do simples inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento, contudo, a comprovação dessa tal situação, ou seja, a efetiva constituição em mora do devedor, a fim de possibilitar o ajuizamento de ação de busca e apreensão, somente se verifica através da notificação extrajudicial. No caso dos autos, a notificação foi enviada, por correio, ao endereço do Agravante indicado no contrato (rua João de Barro, 38, São João, Telêmaco Borba-PR, Cep. 84270-470), contudo o AR retornou com a informação de “ausente”, por 03 vezes consecutivas, o que, em tese, não configura a constituição em mora do Agravante.No entanto, inobstante o retorno negativo do AR, nota-se que o Banco-agravado, em momento posterior, promoveu o devido protesto do título da dívida, com notificação via edital, tendo o Tabelionato de Protesto de Títulos de Telêmaco Borba certificado que “certifico e dou fé que, através da intimação com protocolo de número 202305866, temos que: o devedor FABIANO ZANARDI, em consequência de não tê-lo encontrado, foi intimado por Edital (afixado no lugar de costume) em 20/06/2023, motivo: Ausente.” (mov. 1.9 – autos de origem), o que indica a inequívoca ciência da dívida e a regularidade do ato, considerando a fé pública de que goza o notário que, inclusive, sequer foi questionada pelo Agravante. Assim, considerando que o Banco agravado comprovou o protesto do título discutido na inicial, a constituição em mora se mostra válida, situação que não contraria a Súmula 72, do STJ.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DEFERIDO – AGRAVANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO COM RETORNO DE “AUSENTE” – PROTESTO - AGRAVANTE NOTIFICADO VIA EDITAL – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei). (TJPR - 18ª C. Cível - 0039744-49.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.02.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO TÍTULO APRESENTADO PARA PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ATO DO TABELIÃO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012590-85.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.06.2023)
Assim, considerando a validade da constituição em mora do Agravante, deixo de acolher a pretensão recursal.
- Conclusão.
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com a manutenção da decisão recorrida, nos termos da fundamentação.É como voto.