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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos nº 0003273-90.2023.8.16.0185, de execução fiscal, em que o Juízo a quo indeferiu a nomeação dos bens descritos no mov. 15, em razão da discordância do exequente e da não observância da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, e deferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a parte executada sustentou a nulidade da decisão, em razão do cerceamento de defesa e do desrespeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, na medida em que não foi aberto prazo para a agravante, após à discordância da parte agravada em relação aos bens nomeados à penhora, a fim de nomear outros bens e de se manifestar acerca do prejuízo decorrente do bloqueio de valores e do princípio da menor onerosidade. Apontou, ainda, que os advogados da agravante sequer foram habilitados no processo. Afirmou, ainda, que é optante do Simples Nacional, que foi afetada pela crise econômica gerada pela pandemia da COVID-19 e tem diversas dívidas tributárias, de forma que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD implicará, necessariamente, no encerramento das operações da agravante. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos (mov. 8.1-TJ), motivo pelo qual foi efetuado o pagamento das custas recursais (mov. 12-TJ).O efeito suspensivo foi deferido na decisão de mov. 14.1/TJ.Intimado, apresentou o agravado suas contrarrazões (mov. 21.1/TJ), requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.É o relatório.



II – VOTO
Primeiramente, é de se afastar a alegação de nulidade da decisão atacada por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Conforme se depreende do próprio texto da norma, artigo 854 do Código de Processo Civil[1], o contraditório relativo à determinação da penhora ‘on line’ de valores é postergado.Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, in verbis:
O art. 854 cuida da chamada ‘penhora on-line’ de dinheiro ou, como quer o título da Subseção V, ‘da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira’. A disciplina do novo CPC é mais bem acabada que a do art. 655-A do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou, quando menos, pouco claros daquele dispositivo. Assim é que está clara a distinção entre o bloqueio dos valores (que se dá na conta do executado) e a sua transferência para conta judicial (§ 5º); a postergação (nunca eliminação) do contraditório (caput e § 2º); o ônus do executado de arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a manutenção de indisponibilidade indevida (§ 3º) e a decisão a ser tomada a este respeito (§ 4º); o momento de transformação da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, dispensada a lavratura de termo (§ 5º); os prazos para desbloqueio de valores indevidos (§§ 1º e 6º) e a responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinações judiciais (§ 8º), todas elas transmitidas por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (§ 7º). (BUENO, Cassio.S., Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo. Saraiva. 2015. P. 520).
Em atenção ao texto da norma, não há qualquer nulidade na decisão, por suposta surpresa da parte, quando o Juízo, ao recusar a nomeação de bens, determina a penhora imediata de valores via SISBAJUD.Outrossim, não há nos autos razões que justifiquem o desbloqueio das importâncias. Da análise dos argumentos expendidos, o agravante traz alegações de que os valores seriam referentes às atividades essenciais da empresa e que a manutenção do bloqueio resultaria em sua extinção. Entretanto, não acosta elementos suficientes com aptidão para comprovar suas alegações (mov. 1.3 e 1.4/TJ).O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 578 expressamente dispôs: “Em princípio, nos termos do art. 9º, III da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do artigo 620 do CPC.” Nesse sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA.1. Alteração da ordem de penhora – Não acolhimento – Fazenda Pública que não aceitou os bens oferecidos pela executada – Ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 que deve ser seguida – Parte executada que não demonstrou prejuízo a sua atividade econômica – Recuperação Judicial que não impede a constrição de bens – Possibilidade de constrição no CNPJ Base da empresa matriz – Matriz e Filiais que possuem patrimônio comum, não se tratando de personalidades jurídicas distintas – Entendimento do STJ e deste e. Tribunal – Renovação automática da ordem de penhora pelo SISBAJUD “teimosinha” que não deve ser afastada por se tratar de mecanismo eficaz para localizar e efetivar a constrição de bens, em caso de execução.2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017192-22.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 04.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0077934-47.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 02.05.2023)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS REGRAS QUE PROTEGEM O CREDOR. PROTEÇÃO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS E DIREITOS - ART. 11 DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36 DA LEI 13.869/2019. VALOR BLOQUEADO EM ATIVOS FINANCEIROS INFERIOR AO VALOR EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPRESA NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ªC.Cível - 0057363-60.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.08.2020)
A alegação de “dificuldades decorrentes da pandemia”, também, não é suficiente a justificar a desobediência à ordem legal de preferência, já que se trata de condição enfrentadas nos mais diversos setores da economia nacional.Nesse sentido, também já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA E, POR CONSEGUINTE, DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME EMPRESA AGRAVANTE. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980. PANDEMIA QUE NÃO JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041789-89.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 25.04.2023)
Por todo o acima exposto, ausentes condições que permitam flexibilizar a ordem de preferência do artigo 11 da Lei n. 6.830/1980, é negado provimento ao recurso e mantida a decisão atacada, por seus próprios fundamentos.