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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por SALVADOR BIAZZONO JUNIOR contra o acórdão desta 7ª Câmara Cível, que assim dispôs: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADORES MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO DE INICIATIVA DISCRICIONÁRIA DE CADA MUNICÍPIO. PREFEITO QUE DEVERÁ DEFINIR A POLÍTICA REMUNERATÓRIA, COM BASE NA CONVENIÊNCIA /PERTINÊNCIA DO ORÇAMENTO LOCAL. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO ART. 144 DA LEI Nº 4.928/1992DE LONDRINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO". Sustenta a parte embargante que a decisão colegiada é omissa, uma vez que não enfrentou a questão da limitação admitida pelo Tema 510/STF, não podendo ser feita de forma genérica no bojo de legislação remuneratória que trata apenas dos servidores públicos em geral, como é o caso do art. 144, da Lei Municipal nº 4.928/1992. Devidamente intimada, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10.1). A Procuradoria Geral da Justiça apresentou manifestação pela não intervenção no feito (mov. 13.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo se mostra. Cumpre esclarecer que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria: "OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado". (grifou-se) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Feitas essas considerações, verifica-se que não há reparos a serem realizados no v. Acórdão embargado. No caso, a parte embargante alega que a decisão colegiada é omissa, pois não há lei municipal específica e própria para limitar o teto remuneratório do procurador municipal. No entanto, não há qualquer vício na decisão colegiada, isso porque o acórdão recorrido foi claro ao aplicar a previsão do Tema 510/STF, que reconheceu que os procuradores municipais desempenham função essencial à justiça e, por isso, fazem jus ao teto remuneratório constitucional, cabendo aos Prefeitos estabelecerem o limite da remuneração por meio de iniciativa legislativa. Ademais, a decisão colegiada menciona que a Lei Municipal nº 4.928/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina não viola a previsão constitucional do teto remuneratório, bem como versa expressamente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, incluindo, os procuradores municipais. No mais, depreende-se que a parte recorrente está, evidentemente, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assim, insatisfeito com o resultado, deve o embargante interpor o recurso cabível para eventual alteração da decisão, eis que não é dado à parte interpor embargos de declaração, tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir matéria amplamente decidida. Sobre a rejeição dos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 1022, do CPC, - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - é a jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MERA CONTRARIEDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. - O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0023132-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.01.2021) Diante do exposto, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, pela absoluta falta de amparo legal.
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