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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0008449-42.2023.8.16.0026 ED, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Largo, em que são Embargantes Luiz Carlos Machado Rizzardi e Verenice Peres da Silva e Embargados Alexandre de Almeida Guedes, Gustavo Henrique Moriyama Canevari, Hospital e Maternidade Parolin Ltda e Município de Campo Largo. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelos embargantes/autores Luiz Carlos Machado Rizzardi e Verenice Peres da Silva em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 41.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0010411-81.2015.8.16.0026 Ap, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS RECONHECIDA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA QUE CAUSOU FÍSTULA VESICO- VAGINAL. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA QUANTO AO ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS OUMÉDICO-HOSPITALARES, ITENS DE HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARCIAL EM TEMPORÁRIA. FALTA DE PROVAS SOBRE A ATIVIDADE REMUNERADA E O VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. ABALO ESOFRIMENTO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À AUTORA PELAS OFENSAS DIRETAS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR PELAS OFENSAS INDIRETAS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INDEVIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES OBSERVADAS. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DACONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21. DANOSMATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA). SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DEVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS-MÉDICOS PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS HOSPITAL E MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DESPROVIDAS.1. Os médicos não possuem legitimidade para a causa, pois todo o procedimento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que são equiparados a agente público, portanto, apenas o Hospital e o Município de Campo Largo possuem legitimidade passiva, nos termos do Tema 940/STF, em interpretação do art. 37, §6º, da Constituição Federal.2. De acordo com o laudo pericial, o erro médico está provado, uma vez que, ao ser realizada a cirurgia de histerectomia, o médico causou a perfuração da bexiga e lesão ureteral completa da autora, sem que fosse identificada, muito menos tratada, no tempo intraoperatório. Portanto, o erro médico, na modalidade de imperícia e negligência, está demonstrado nos autos, seja porque não foi empregada a melhor técnica ou cuidado na remoção do útero e ovários, que resultaram em lesões na bexiga e ureter direito da autora e/ou seja porque as lesões não foram investigadas nem tratadas imediatamente no intraoperatório.3. O laudo pericial é fundamentado, conclusivo e suficientemente esclarecedor quanto à matéria controvertida, de modo que os quesitos formulados foram devidamente respondidos com coerência conclusiva quanto ao ato ilícito, dano e nexo causal, com base nos prontuários médicos, exame clínico e exames laboratoriais realizados.4. Os medicamentos, produtos farmacêuticos ou médico- hospitalares e os itens pessoas de higiene pessoal, tais como absorventes íntimos e fraldas geriátricas, assim como as despesas com alimentação e combustível utilizados pelos autores para o tratamento da fístula vesico-vaginal, devidamente comprovados, e não impugnados especificamente pelo réu, devem ser ressarcidos.5. “Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (STJ, AgInt no REsp 1679420/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 04/10/2021). A falta de prova suficiente acerca da atividade remunerada exercida pela autora e do valor médio auferido não ensejam indenização por lucros cessantes, sob a pena de indenizar lucro presumido ou hipotético.6. O erro ocorrido na cirurgia de histerectomia que causou a fistula vesico-vaginal na autora, colocando-a em risco de morte e incapacitando-a temporariamente de suas funções é suficiente para causar dor moral. Tal tipo de dano, no caso, decorre, intrinsicamente, das circunstâncias vivenciadas pela autora, consideradas as peculiaridades do caso em apreço que envolveram a perfuração da bexiga e ruptura do ureter direito, dor abdominal, infecção urinária e extravasamento da urina pela cavidade abdominal e submissão à diversos procedimentos cirúrgicos para correção e tratamento. 7. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora, porque foi alvo direto das lesões e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, porque foi atingido indiretamente, está condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter dúplice (punitivo e pedagógico) e à capacidade econômica das partes, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça para outros casos de erro médico de natureza média, em especial envolvendo fístula vesico-vaginal.8. O dano estético é indenizável na medida em que causa alteração da própria imagem do ofendido, causando-lhe sofrimento, redução na autoestima, vergonha ou repulsa à própria aparência, em razão de cicatrizes ou deformidades resultantes do ato ilícito. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a autora teve um dano estético de grau 2, numa escala até 7, ou seja, de natureza leve. É inegável que as cicatrizes decorreram dos procedimentos cirúrgicos, no entanto a cicatriz abdominal foi acentuada pelos três procedimentos cirúrgicos sem sucesso a que a autora foi submetida, em razão do erro médico, assim como a cicatriz na perna da autora retirada de enxerto de fáscia lata para a correção da fístula vesico-vaginal. Isso significa que se não houvesse o erro médico a autora não teria a cicatriz na perna, assim como não teria cicatrizes acentuadas no abdome.9. A indenização por danos estéticos arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada, razoável e proporcional ao caso dos autos, levando em consideração as particularidades das lesões sofridas, a natureza, o grau e a intensidade da cicatriz e os aspectos físicos e morfológicos acarretados à autora.10. A correção monetária e os juros de mora se tratam de matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem implicar em proibição de “reformatio in pejus”. No que concerne aos danos materiais, os juros de mora devem fluir desde da data do evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, à luz do disposto no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Quanto aos danos morais, osjuros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC e 54 do STJ) e a correção monetária se dá a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ). Como se trata de obrigação solidária, aplicam-se a ambas as rés a mesma forma de correção.11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o disposto no item 3.1, Tema 905, das Teses Firmadas pelo STJ, em sede de repercussão geral, sufragada pelo STF no Tema 810 de suas Teses, devendo os juros de mora observar os índices de correção da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Isso porque, a partir da Emenda, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, para a correção monetária e juros de mora.12. Apelação dos autores provida em parte. Apelações dos réus- médicos providas. Apelações dos réus Hospital e Município de Campo Largo desprovidas.” Inconformados com o decisum, Luiz Carlos Machado Rizzardi e Verenice Peres da Silva opuseram os presentes embargos declaratórios com fins de prequestionamento.Os embargantes alegam que a condenação se mostra irrisória, devendo ser estipulados valores que acompanhem a jurisprudência pátria vigente, pelo que se destaca também dos precedentes deste Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas ao mov. 12.1/ED e mov. 13.1/ED em óbvia insurgência pela rejeição dos aclaratórios.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 16.1/ED). Com isso, vieram-me os autos conclusos. É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vícios no acórdão de mov. 41.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0010411-81.2015.8.16.0026 Ap, de minha relatoria, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e com fins de prequestionamento. Contudo, razão não assiste aos embargantes. É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). Feitas estas considerações, procedo à análise do caso em deslinde.- Dos vícios apontados:Aduz os embargantes que o acórdão de mov. 41.1/Ap padece de vícios, pois os valores estipulados de condenação em Danos Estéticos e Danos Morais devem ser majorados, pois se mostram irrisórios comparados aos danos a serem reparados e destoam do entendimento preponderante dos precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado neste voto, as hipóteses passíveis de acolhimento dos embargos de declaração são aquelas descritas no parágrafo único, incisos I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Da leitura do supracitado artigo, denota-se que a tese de omissão/vício apontado pelos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios. O acórdão foi claro em abordar a questão que fez manter os valores das condenações estipulados pela sentença apelada e apresentou vasta jurisprudência análoga ao caso, vejamos: No caso, o magistrado fixou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora, porque foi alvo direto das lesões e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, porque foi atingido indiretamente.Dessa maneira, a fim de atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para evitar o enriquecimento indevido e levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, sem olvidar dos precedentes desta Corte, entendo que os valores arbitrados para cada um dos autores, está adequado ao caso dos autos, não se justificando majoração nem redução, uma vez que observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002076-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.10.2022) [indenização por danos morais mantida no valor total de 50.000,00 (cinquenta mil reais para os dois autores), conforme inteiro teor do acórdão] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001056-76.2017.8.16.0123 - Palmas – Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – J. 22.08.2022) [Indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme inteiro teor do acórdão] (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000030-47.2016.8.16.0133 - Pérola – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.10.2020) [Indenização por danos morais mantida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteiro teor do acórdão]Além disso, como muito bem exposto pelo Excelentíssimo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão na Apelação Cível nº 0001056-76.2017.8.16.0123, na primeira fase da análise do caso concreto, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal que em casos relacionados à responsabilidade civil por erro médico, o valor da indenização varia de acordo com as peculiaridades de cada caso, estando entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).Neste rol, vale observar que casos de erro médico sem lesões ou lesão levíssima encontram-se no patamar entre R$15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais); já quando há lesões físicas médias o valor dos danos morais varia entre R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$70.000,00 (setenta mil reais); por fim, os danos morais em casos de lesões graves são fixados entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendochegar a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em situações ainda mais graves.Nesse sentido, confira-se:1) TJPR - 9ª C.Cível - 0024064-41.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J.13.02.2022 - R$ 15.000,00;2) TJPR - 8ª C.Cível - 0002441-71.2018.8.16.0140 – Quedas do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA – J. 04.11.2021 - R$ 20.000,00;3) TJPR - 10ª C.Cível - 0002175-97.2007.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA – J. 02.05.2022 - R$ 30.000,00;4) TJPR - 8ª C.Cível - 0011599-17.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J.02.03.2021 - R$ 50.000,005) TJPR - 8ª C.Cível - 0003683-21.2017.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGAROLANSKI – J. 12.05.2022 - R$ 40.000,00;6) TJPR - 8ª C.Cível - 0022644-30.2011.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J27.07.2020 - R$ 80.000,00;7) TJPR - 8ª C. Cível - 0024543-33.2016.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.11.2021 - R$200.000,00.Estabelecida essa premissa, resta na segunda fase da quantificação da indenização avaliar as circunstâncias peculiares do caso.Assim, deve ser considerado que a autora foi submetida a três procedimentos cirúrgicos para correção da fístula vesico- vaginal sem sucesso, a qual somente foi corrigida em 02/09/2014, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, no setor de urologia, ou seja, mais de um ano depois da apresentação do quadro de infecção urinária e insuficiência renal aguda. Além disso, os prontuários médicos, os exames laboratoriais e a prova pericial demonstram que a autora sofreu dores, infecção urinária, incontinência urinária, insuficiência renal e afastamento de suas atividades.Diante disso, a condenação no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, revela-se condizente com as particularidades do caso precedentes deste Tribunal de Justiça para outros casos de erro médico de natureza média, em especial envolvendofístula vesico-vaginal. Diante disso, evidente que a insurgência recursal constante na Apelação Cível foi apreciada de forma expressa e fundamentada, e utilizados os precedentes que melhor se encaixam ao caso in voga, não sendo passível de acolhimento dos embargos de declaração pelo mero intuito de rediscutir a matéria já apreciada e julgada, eis que, o magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, e os precedentes que lhe foram expostos não possuem observância obrigatória, já que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 927 do CPC. Situações análogas foram apreciadas por E. Tribunal no mesmo sentido: embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRâNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO cpc/2015. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO Do EMBARGANTE DE rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO DE ACORDO COM OS ANSEIOS DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003986-57.2023.8.16.0123 [0004787-90.2011.8.16.0123/1] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE NO PONTO ATACADO NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NOTÓRIO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065450-63.2023.8.16.0000 [0007146-71.2023.8.16.0000/2] - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DO TEMA. COMPATIBILIDADE entre as premissas e a conclusão da decisão COLEGIADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004811-69.2023.8.16.0165 [0005614-28.2018.8.16.0165/1] - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.08.2023) Conclui-se, ainda, não se verifica qualquer ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal1 e ao art. 489, II, do Código de Processo Civil, já que, conforme visto, a decisão colegiada contém a necessária fundamentação.Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona em vícios no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023). Nesta senda, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.Trago à lume o entendimento desta Colenda 3.ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS, PRECEDENTES JUDICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DECIDIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062679-15.2023.8.16.0000 [0014799-27.2023.8.16.0000/1] - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 25.08.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021190-56.2023.8.16.0013 [0007994-61.2018.8.16.0185/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 21.08.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUMENTATIVOS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA REQUERENTE, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004678-64.2023.8.16.0088 [0000255-66.2020.8.16.0088/1] - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.08.2023). Com efeito, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.- Do prequestionamento:Noutro compasso, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM APENAS PARA CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS (CPC, ART. 1.025). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071587-66.2020.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2022). Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco sendo necessária a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento (art. 1025 do CPC), é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação.
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