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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, autuado sob n. º 0030918-60.2023.8.16.0001, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 14.1 – origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que: a) a despeito das movimentações financeiras, o agravante tem muitas despesas em razão de seu trabalho e, portanto, dispõe de poucos recursos destinados ao sustento de sua família; b) está afastado de seu labor por razões médicas; c) a compra de automóvel não indica poder aquisitivo incompatível com a gratuidade da justiça (evento 1.1 - AI).Em análise preliminar, determinou-se a juntada de novos documentos para informar o julgamento do recurso (eventos 9.1 e 14.1 -
AI).Com o cumprimento parcial, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAArgumenta a parte agravante que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Embora presumida como verdadeira, a declaração de hipossuficiência não afasta a prerrogativa de o magistrado, prevista no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil,
determinar a complementação da documentação juntada para a análise pormenorizada do cabimento da medida.Para fundamentar seu pedido, o agravante apresentou diversos elementos de prova coligidos, a saber: i) extratos de conta bancária (eventos 1.12 – origem, e 12.2, 17.4 - AI); ii) laudos médicos (eventos 1.9 a 1.11 – origem); iii) documentos de veículos (eventos 12.7 a 12.10 – AI); iv) faturas de outras contas (eventos 12.3 a 12.6 e12.11 a 12.14 – AI).Do cotejo de tais elementos, deduz-se, primeiramente, que o agravante aufere renda superior a 3 salários-mínimos, parâmetro material para concessão da benesse, adotado por esta colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA –– CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011001-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECEBIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063515- 22.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023).
O recorrente argumenta que seu labor inclui
gastos, como a compra de material, os quais
devem ser descontados das receitas, para que se calcule sua renda efetiva.No entanto, não indicou qual seria sua renda média.Observa-se, ainda, que o recebimento de tais valores ocorreu em período no qual supostamente o agravante estaria afastado do trabalho por razões médicas. Nessas circunstâncias, não é possível
precisar o comprometimento de renda ou a alegada incapacidade laboral.Apesar dos extratos bancários indicarem subsequentes saldos negativos, o exame acurado das movimentações indica que o montante deficitário se encontra dentro da variação mensal entre receitas e saídas. Infere-se, pois, que o agravante se utiliza do cheque especial como capital de giro para suas movimentações, sem que disso se vislumbre incapacidade financeira.Completa-se o quadro probatório pela pretensão do recorrente de adquirir um terceiro veículo, nos termos narrados na petição inicial, situação que conspurca contra o alegado estado de hipossuficiência.Impositiva, pois, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO