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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por CELSO DOS SANTOS NEVES contra a sentença de mov. 124.1, proferida nos autos de embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, nº 0010998-06.2023.8.16.0194 (antigo 0010998-06.2023.8.16.0194 4), por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu “a impugnação ao cumprimento de sentença” e julgou “extinta a obrigação exequenda”, nos termos do artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condenou “a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença”, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada/impugnante, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (crédito exequendo), ressalvando que “a anterior concessão do benefício de justiça gratuita é pessoal e exclusivo do Celso dos Santos Neves não abarcando terceiros, mais notadamente se considerar o contido no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil”. Ainda, condenou “a parte exequente ao pagamento de multa no valor proporcional a 8% (oito por cento) sobre o valor total e atualizado do crédito exequendo em decorrência da litigância de má-fé, quantia que será revertida à parte contrária (CPC, artigo 98, § 4º)”.Inconformado, nas razões recursais (mov. 127.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) “o pedido de cumprimento de sentença partiu da simples leitura do acórdão, que foi decisivo ao condenar o apelado ao pagamento dos honorários, ou seja, com base no acórdão é que o apelante apresentou pedido de cumprimento de sentença, não foi de má-fé, mas sim pelos próprios termos do dispositivo do acórdão”; b) a sentença ofende o art. 504, I, do CPC e a jurisprudência, “eis que é o dispositivo que transita em julgado”, dando ensejo à execução; c) com o provimento parcial do recurso, “foi a parte apelada condenada ao pagamento de honorários, o que transitou em julgado e não pode ser afastado por decisão de primeiro grau, sob pena de ofensa a coisa julgada e violação ao art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF”; d) “não faz coisa julgada os motivos da decisão, mas sim o dispositivo” (CPC, art. 501); e) “os honorários são sim devidos conforme o dispositivo do acórdão, independentemente de decisões anteriores”; f) “caso realmente existisse erro material no acórdão”, tal erro “acabou induzindo ao pedido de cumprimento de sentença, o que não se configura em nenhuma hipótese de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC”; g) “se existisse erro material caberia à apelada opor embargos declaratórios para saná-los, não cabendo ao Juiz de primeiro grau ofender coisa julgada e o duplo grau de jurisdição, sem falar que a apelada concordou tacitamente com o acórdão”; h) não agiu de má-fé pois, somente “apresentou pedido de cumprimento de sentença/execução baseado no que foi determinado no dispositivo do acórdão transitado em julgado”; i) “não houve nenhuma pretensão contra fato incontroverso, eis que não há discussão de fato, mas sim execução de acórdão resguardado pela coisa julgada”; j) não houve alteração da verdade dos fatos, “eis que o dispositivo do acórdão é verdadeiro”; k) “não há nenhuma busca por objetivo ilegal, mas sim o cumprimento de acórdão ‘legal’ e proferido por órgão jurisdicional”; l) não há “manifestação temerária”, porquanto “o pedido de cumprimento de sentença é legal e amparado em título executivo legitimamente constituído”; m) a parte apelada “simplesmente concordou com o dispositivo do acórdão e renunciou o prazo recursal”, não podendo, agora, “inovar e discutir acórdão em primeiro grau de jurisdição”; n) acaso realmente houvesse erro material, o que não é o caso, “somente o TJPR é quem poderia saná-lo, ou seja, alterar o acórdão que prolatou, mas jamais o juiz de primeiro grau, pois isso ofende o princípio do duplo grau de jurisdição”; o) “a má-fé não pode ser presumida e demanda comprovação”, o que não há nos autos; p) “a execução se deu em nome do embargado CELSO DOS SANTOS NEVES, e não do advogado ou de terceiros”, sendo, portanto, equivocada a sentença “que afirma que os benefícios da gratuidade não abarcam terceiros e que a sucumbência não se encontra com exigibilidade suspensa”; q) a sentença é equivocada ao condenar terceiro que nem mesmo faz parte da lide; r) tem legitimidade concorrente para pleitear o cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência; s) “só poderia haver discussão ou condenação em face de terceiros se fosse alterado o polo ativo da lide, o que não ocorreu”; t) ao condená-lo ao pagamento de honorários, o magistrado deixou de considerar que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, sendo “incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou na mais remota hipótese, deve ao menos ser suspensa a exigibilidade”; e u) o percentual da multa é totalmente desproporcional (8% do valor do crédito exequendo), considerando-se “que não existiu nenhum prejuízo aos apelados, não existiu constrição, bloqueio, penhora ou ato expropriatório, ou seja, a ausência de prejuízo é cabal e inequívoca”, devendo ser minorada.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de: (i) rejeitar a impugnação apresentada pelos apelados; (ii) afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, sucessivamente, suspender a exigibilidade; (iii) afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, sucessivamente, minorar o valor, com suspensão da exigibilidade. Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 134.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos embargos de terceiro ajuizados por ALDO MANEIRA e EROTILDES DE CASTRO MANEIRA, a magistrada julgou procedentes os pedidos iniciais, “para o fim de confirmar a medida liminar do mov. 13, e determinar a baixa definitiva da constrição realizada no mov. 215 da ação principal sobre o imóvel descrito na matrícula nº 193.730 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR”. No tocante ao ônus da sucumbência, a magistrada concluiu pela existência de “inequívoca resistência pela parte embargada, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser por ela suportadas, face a incidência do princípio da causalidade” (mov. 48.1):Posteriormente, acolhendo em parte os embargos de declaração opostos pelo embargado/apelante (mov. 55.1), a Juíza singular concedeu-lhe o benefício da gratuidade da justiça, destacando que “o benefício de justiça gratuita possui eficácia ex nunc e, portanto, irradia efeitos apenas após a sua concessão. Logo, o ônus sucumbencial posto na sentença embargada não se encontra abarcado pelo benefício ora concedido, notadamente se considerar que o benefício foi requerido após a prolação da sentença embargada e não por ocasião da apresentação da contestação” (mov. 86.1).Irresignado, CELSO DOS SANTOS NEVES interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) cerceamento de defesa (indeferimento do pedido de produção de provas) e ofensa do princípio do devido processo legal.Quanto ao mérito, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita desde a contestação, “a fim de que sejam atribuídos todos os efeitos aos benefícios da justiça gratuita no sentido de abarcar todo o processo e todas as fases processuais, e principalmente que seja isentado nas custas processuais e suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais” (mov. 92.1).No acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 0006457-32.2020.8.16.0194, o Colegiado conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso, “somente para determinar que os efeitos da assistência judiciária gratuita ocorrem a partir da contestação, momento que houve o pedido da benesse” (mov. 39.1).No tocante ao ônus da sucumbência, extrai-se do julgado o seguinte trecho: Os demais recursos interpostos pelo apelante CELSO DOS SANTOS NEVES foram desprovidos (Embargos de Declaração n° 0016278-89.2022.8.16.0194 ED; Recurso Especial n° 0015521-95.2022.8.16.0194 Pet; e Agravo em Recurso Especial n° 0017115-47.2022.8.16.0194 AResp). O acórdão transitou em julgado em 24/02/2023 (mov. 101 dos autos de origem). Intimadas as partes acerca da baixa dos autos à origem (mov. 104.1), o apelante CELSO DOS SANTOS NEVES requereu “a intimação da parte contrária para pagamento do valor de R$ 8.075,97, nos termos do art. 523, do CPC” , considerando a condenação do “embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa” (mov. 107.1).Intimados para pagamento do débito (mov. 110.1), os apelados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de erro material no acórdão, o qual é “sanável a qualquer momento nos termos do art. 494, I, do CPC”. Sustentaram, ainda, que o julgado “deixou claro sua condenação e sua intenção quando dispôs: ‘mantenho o ônus sucumbencial arbitrado na r. sentença’”, sendo manifesta a “inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 525, III, do CPC”.Asseveraram, por fim, que o apelante “incorre em manifesto ato atentatório à dignidade da justiça”, caso em que é cabível a condenação em 20% do valor da causa (CPC, art. 77, IV), e litiga de má-fé, devendo ser condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 80, III, V e VI, do CPC, porquanto ausente “qualquer dúvida quanto à inexistência do débito perseguido” (mov. 119.1).Após a manifestação do recorrente (mov. 122.1), na qual sustenta que “não existe embasamento para as pretensões do embargante, que sua impugnação é equivocada e infundada, pois não traz nenhum embasamento jurídico e fático”, sobreveio a sentença de mov. 124.1, por meio da qual a magistrada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a obrigação (CPC, art. 525, III), com base nos seguintes fundamentos (mov. 124.1): “2. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada é lastreada em pretensa inexigibilidade da obrigação exequenda em virtude de a coisa julgada ter reconhecido a responsabilidade do exequente pelo pagamento das verbas sucumbências.[...]Com o trânsito em julgado (mov. 101), restou abarcada pela coisa julgada a procedência da integralidade do pedido declinado na exordial por Aldo Maneira e por Erotildes de Castro Maneira, porque os Tribunais mantiveram a integralidade da sentença inicialmente proferida nesses autos alterando apenas e tão somente a decisão que acolhera em partes os declaratórios opostos por Celso dos Santos Neves (mov. 86) para reconhecer que os efeitos da concessão do beneplácito de justiça gratuita iniciaram desde a apresentação da contestação.É certo afirmar, portanto, que o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente Celso dos Santos Neves se dera sem qualquer justo motivo a ampará-lo, na medida em que todas as decisões proferidas reconheceram ou ratificaram o pedido inicial – alterando apenas os efeitos da concessão do benefício de justiça gratuita.Ora, se todas as decisões foram desfavoráveis ao exequente/embargado Celso dos Santos Neves, o início do cumprimento de sentença pela parte se dera lastreado em clara e inegável má-fé processual, porque deduzira pretensão contra fato incontroverso (CPC, artigo 80, inciso I) buscando alterar a verdade dos fatos (CPC, artigo 80, inciso II) a fim de buscar objetivo ilegal (CPC, artigo 80, inciso III) por meio de manifestação temerária (CPC, artigo 80, inciso V).Não se olvida do erro material presente na parte final do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que imputara a responsabilidade das verbas de sucumbência à parte embargante/executada. No entanto, iniciar um cumprimento de sentença lastreado em claro e inegável erro material – porque todas as decisões foram fundamentadas (e eram de pleno conhecimento) desfavoráveis ao exequente – presente em determinada decisão implica na segura conclusão que a parte litiga de má-fé e, portanto, deve ser penaliza com a multa processual correlata.3. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada para JULGAR EXTINTA a obrigação exequenda nesses autos, com fulcro no artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil.4. Dada a sucumbência, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença.5. Por não se encontrar presente a hipótese descrita no Enunciado n. 5191, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (crédito exequendo), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.6. Ressalto que a anterior concessão do benefício de justiça gratuita é pessoal e exclusivo do Celso dos Santos Neves não abarcando terceiros, mais notadamente se considerar o contido no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil.Então, considerando que o crédito exequendo é de titularidade exclusiva do advogado (único que detém legitimidade para perseguir a obrigação acessória), as verbas de sucumbência acima descritas não se encontram com a exigibilidade suspensa, podendo o credor persegui-la após a preclusão da presente decisão.7. Sem prejuízo, CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa no valor proporcional a 8% (oito por cento) sobre o valor total e atualizado do crédito exequendo em decorrência da litigância de má-fé, quantia que será revertida à parte contrária (CPC, artigo 98, § 4º)”.Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo” (REsp n. 2.059.857/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023).Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.027.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com sua fundamentação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.419.903/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007). 2. É também em razão desse prisma que se firmou o entendimento de que em "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006). 3. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.267.129/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019)Na hipótese em exame, analisando-se não apenas a parte dispositiva, mas o inteiro teor do julgado, vê-se que é inequívoco o erro material existente no acórdão exequendo.Isso porque, conforme se extrai da narrativa acima, o pedido inicial formulado nos embargos de terceiro foi julgado integralmente procedente, tendo a magistrada sentenciante condenado exclusivamente o recorrente/embargado ao pagamento do ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade.No julgamento do recurso de apelação, por ele interposto, foi acolhido apenas o pedido de atribuição dos efeitos do benefício da justiça gratuita desde a contestação. Nada mais! O acórdão, inclusive, tratou de mencionar, em tópico específico, a existência de sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, tendo, na sequência, mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, inclusive ressalvando a observância à gratuidade da justiça concedida. Assim, basta simples análise das circunstâncias fáticas e jurídicas tratadas no julgado para concluir pelo evidente erro material havido na parte dispositiva do acórdão. Veja-se que o pedido inicial foi julgado procedente, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel dos embargantes/apelados, e, nesse tocante, o recurso do apelante/embargado não foi provido, logo, não há como se cogitar em qualquer sucumbência dos embargantes/apelados. A par disso, a magistrada reconheceu expressamente a resistência do embargado/recorrente, tanto que aplicou o princípio da causalidade, condenando-o ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. No acórdão, porquanto mantida a procedência do pedido inicial, também não havia que se falar em sucumbência dos embargantes/apelados. Aliás, a própria ementa do julgado não deixa dúvidas acerca da real imputação do ônus da sucumbência. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de procedência. 1. Nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional – Tese afastada – Embargos de declaração que apreciou expressamente e de maneira fundamentada as omissões, contradições e obscuridades apontadas. 2. Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – Produção de prova oral que se revela desnecessária ao julgamento da controvérsia – Contexto fático e probatório suficientes à formação do convencimento do julgador. 3. Fraude à execução – Não acolhimento – Penhora do imóvel que ocorreu somente após a compra do bem pelos terceiros adquirentes – Aplicação da Súmula 375, STJ – Contexto fático e probatório que demonstra que ao vender o imóvel não era possível caracterizar a insolvência do executado, visto que a execução ocorria em valores pequenos – Venda da integralidade do bem, com anuência de outras cinco pessoas, que afasta também, qualquer possibilidade de reconhecer que a vontade de provocar lesão ao executado – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Terceiro de boa-fé que demonstrou a propriedade do bem. 4. Justiça gratuita com efeitos ex nunc desde a decisão dos aclaratórios – Reforma – Pedido de concessão da justiça gratuita que ocorreu em contestação – Efeitos ex nunc que se darão desde o pedido, incidindo o benefício sobre os honorários advocatícios. 5. Sucumbência mínima – Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006457-32.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.01.2022)Como visto, o acórdão é claro ao demonstrar que os embargantes/apelados foram vencedores na demanda. Aliás, a despeito do contido no julgado, a concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré (embargado) sequer configura sucumbência da parte autora (embargante). De todo modo, apesar do evidente erro material na identificação da parte vencida/sucumbente, como mencionado, tal fato não tem o condão de retirar a clareza da condenação do embargado ao pagamento do ônus da sucumbência no caso em exame, e não o contrário. Cabe destacar, nesse tocante, conforme a jurisprudência do STJ, que “o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I)” (REsp n. 1.761.375/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021).No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. [...] 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a existência de coisa julgada ou preclusão quanto ao suposto erro de cálculo no cumprimento de sentença e a aplicação da multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão. 4. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.120.731/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024)Diante desse quadro, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade do débito e extinguiu a obrigação exequenda.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida nesse ponto. No que se refere à condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, novamente sem razão o recorrente. Na sentença, a magistrada condenou o exequente/apelante “ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença”, e “ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante”, fixados “em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (crédito exequendo)”.Ressaltou, ainda, que “a anterior concessão do benefício de justiça gratuita é pessoal e exclusivo do Celso dos Santos Neves não abarcando terceiros, mais notadamente se considerar o contido no artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil”, de modo que, “considerando que o crédito exequendo é de titularidade exclusiva do advogado (único que detém legitimidade para perseguir a obrigação acessória), as verbas de sucumbência acima descritas não se encontram com a exigibilidade suspensa, podendo o credor persegui-la após a preclusão da presente decisão” (mov. 124.1).Ainda que se reconheça que a legitimidade concorrente da parte para executar verba honorária, o que aqui não se discute, “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos” (CPC, art. 99, §6º).Nesse tocante, aliás, há disposição expressa no artigo 99, §5º, do CPC, de que “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.Em outras palavras, a justiça gratuita constituiu direito personalíssimo, não se estendendo, portanto, ao advogado da parte litigante, salvo se ele próprio demonstrar fazer jus à benesse, ressaltando-se que, no caso, trata-se de execução de honorários sucumbenciais.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. 5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PESSOAL. PATRONO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 4. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.616.993/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.)Como se vê, para gozar do benefício da gratuidade da justiça, o próprio advogado deve demonstrar que tem direito à gratuidade, o que não ocorreu na espécie, uma vez que sequer houve requerimento nesse sentido. Desse modo, não sendo o advogado beneficiário da justiça gratuita, ainda que opte por requerer o cumprimento de sentença em nome da parte que representa, por ser beneficiária da gratuidade, versando o pedido exclusivamente acerca da verba honorária sucumbencial, ele deve arcar com as custas processuais inerentes ao procedimento.A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DILIGÊNCIA EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO PERICULUM IN MORA. ADVOGADO NÃO BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE RELATIVO AO CAUSÍDICO. PROVÁVEL NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101383-97.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO ADVOGADO INTERESSADO. 1. Pedido de reforma da decisão para que seja concedida a justiça gratuita. Não acolhimento. Possibilidade de, pelo magistrado, ser investigado o merecimento do favor legal (CPC, artigo 99, § 2º). Dever da parte de agir conforme a boa-fé e colaborar para a obtenção de uma decisão justa (artigos 5º e 6º do CPC). Ausência de comprovação da falta de capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, em regra, inexistem custas que possam onerar demasiadamente o exequente, referindo-se elas, tão somente, a atos específicos, como expedição de ofícios, acionamento do Siusbajud, postagens de correspondências e intimações, que são de baixo valor. 2. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021336-05.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.06.2024)Dessarte, a sentença também não comporta reforma nesse tocante. Litigância de má-féNa sentença, a magistrada condenou o exequente ao pagamento “de multa no valor proporcional a 8% (oito por cento) sobre o valor total e atualizado do crédito exequendo em decorrência da litigância de má-fé”, com base nos seguintes fundamentos (mov. 124.1):“[...] É certo afirmar, portanto, que o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente Celso dos Santos Neves se dera sem qualquer justo motivo a ampará-lo, na medida em que todas as decisões proferidas reconheceram ou ratificaram o pedido inicial – alterando apenas os efeitos da concessão do benefício de justiça gratuita.Ora, se todas as decisões foram desfavoráveis ao exequente/embargado Celso dos Santos Neves, o início do cumprimento de sentença pela parte se dera lastreado em clara e inegável má-fé processual, porque deduzira pretensão contra fato incontroverso (CPC, artigo 80, inciso I) buscando alterar a verdade dos fatos (CPC, artigo 80, inciso II) a fim de buscar objetivo ilegal (CPC, artigo 80, inciso III) por meio de manifestação temerária (CPC, artigo 80, inciso V).Não se olvida do erro material presente na parte final do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que imputara a responsabilidade das verbas de sucumbência à parte embargante/executada. No entanto, iniciar um cumprimento de sentença lastreado em claro e inegável erro material – porque todas as decisões foram fundamentadas (e eram de pleno conhecimento) desfavoráveis ao exequente – presente em determinada decisão implica na segura conclusão que a parte litiga de má-fé e, portanto, deve ser penaliza com a multa processual correlata”.A sentença não comporta reparos. O recorrente sustenta, no recurso, que “o pedido de cumprimento de sentença partiu da simples leitura do acórdão, que foi decisivo ao condenar o apelado ao pagamento dos honorários, ou seja, com base no acórdão é que o apelante apresentou pedido de cumprimento de sentença, não foi de má-fé, mas sim pelos próprios termos do dispositivo do acórdão” (mov. 127.1).Ocorre que, consoante disposição do §3º do artigo 489 do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”A propósito, como ensina Humberto Theodoro Júnior,“A sentença, como os atos jurídicos em geral, não pode ser lida e interpretada apenas pela literalidade de seu dispositivo. Trata-se de um ato de autoridade, mas também de um ato de inteligência e de vontade. Interpretá-la, portanto, exige ir além das palavras utilizadas pelo julgador, para alcançar efetivamente a vontade declarada, que haverá de harmonizar-se com o objeto do processo e com as questões que a seu respeito as partes suscitaram na fase de postulação”[1]. Na hipótese em exame, sequer havia possibilidade de interpretação divergente do julgado, tampouco dúvida razoável acerca da inexistência de condenação dos embargantes/apelados ao pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiros, capaz de eximir a configuração da conduta temerária prevista no art. 80, V, do CPC, e, por conseguinte, afastar a condenação por litigância de má-fé.A respeito da conduta temerária, DANIEL AMORIM leciona que, “a tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual”[2].Ainda, acerca da lide temerária, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que:“Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...)”[3]. (sem destaques no original).Com efeito, não se olvida que o art. 489, §3º, do CPC consagra o princípio da boa-fé também no âmbito da tarefa de interpretação das decisões judiciais e, na hipótese, apesar de o erro material existente no julgado ser de fácil aferição, o recorrente, desconsiderando por completo o disposto no referido artigo de lei, promoveu a execução de honorários amparada, exclusivamente, no erro contido no dispositivo do acórdão.Tal circunstância, invariavelmente, aponta para a manifesta má-fé na formulação do pedido. Desse modo, resta suficientemente evidenciado o intuito de utilizar o Poder Judiciário de forma temerária e provocar incidente manifestamente infundado, configurando, portanto, a culpa grave necessária ao reconhecimento da falta aos deveres de boa-fé e lealdade que devem pautar o comportamento de todos os envolvidos na relação processual. Diante desse quadro, a insurgência recursal não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença que aplicou a multa por litigância de má-fé. Noutro ponto, pugna o recorrente pela redução do percentual da multa, alegando “que não existiu nenhum prejuízo aos apelados, não existiu constrição, bloqueio, penhora ou ato expropriatório, ou seja, a ausência de prejuízo é cabal e inequívoca” (mov. 127.1).Sem razão, contudo.Consoante disposição do art. 81, caput, do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.Como se vê, a condenação por litigância de má-fé não se restringe à aplicação de multa, podendo, ainda, o magistrado, condenar o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos e a arcar com os honorários advocatícios e demais despesas.Na hipótese em exame, a magistrada condenou o recorrente ao “pagamento de multa no valor proporcional a 8% (oito por cento) sobre o valor total e atualizado do crédito exequendo” (mov. 124.1), cujo crédito foi apontado como sendo R$8.075,97, conforme petição no mov. 107.1. Todavia, além de não se tratar de condenação ao pagamento de indenização, para que o apelante se restringisse a alegar a inexistência de prejuízos, o valor da multa somente comporta redução quando se mostrar fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso.Isso porque, considerando o valor nominal do crédito indicado na petição de mov. 107.1, o percentual arbitrado equivale a R$646,07, no caso, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso sub judice.De tal modo, o apelo não comporta provimento também nesse aspecto, devendo ser mantida a multa no percentual fixado na sentença.Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), na forma do §11 do artigo 85 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.
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