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Processo:
0010998-06.2023.8.16.0194
0006457-32.2020.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVAMENTE À VERBA HONORÁRIA, LASTREADO NA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EXECUTADO NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O ACÓRDÃO EXEQUENDO CONTÉM EVIDENTE ERRO MATERIAL, O QUAL NÃO TRANSITA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROMOVIDA EM NOME DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO, SALVO SE DEMONSTRAR FAZER JUS À BENESSE (ARTIGO 99, §5º, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AFERÍVEL MEDIANTE ATENTA LEITURA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE CONTÉM EVIDENTE ERRO MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ARTIGO 489, §3º, DO CPC,). MÁ-FÉ DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.