Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito Rodrigo Luis Giacomin, que rejeitou a impugnação à penhora ocorrida na execução fiscal originária, suscitada pela ora agravante (mov. 135.1).A recorrente informa, de início, que “não houve recolhimento de custas para interposição do presente agravo, tendo em vista se tratar de espólio citado por edital e com nomeação de curador especial para atuação no feito”. Na sequência, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo porque “a manutenção da decisão agravada acarretará dano grave e de difícil reparação, uma vez que o agravante nem sequer foi citado no processo e teve pedido de penhora de imóvel de sua propriedade deferido pelo juízo a quo, ao arrepio dos preceitos do Código de Processo Civil”. No mérito, sustenta que a penhora não poderia ter sido deferida porque declarou-se nula a citação por edital. Defende, mais, que “o momento também não é adequado para nova citação por edital, uma vez que as diligências para localização do devedor não foram esgotadas”. Ressalta que “não é necessária a tentativa das infinitas possibilidades de diligências antes da citação ficta, porém nestes autos, considerando a condição de espólio da parte executada, ao menos a localização e citação do inventariante ou herdeiros é perfeitamente possível e razoável”. Requer, ao final, o provimento do agravo “para os fins de declarar a nulidade da penhora realizada no imóvel da executada, bem como sejam realizadas diligências para a localização dos herdeiros do espólio antes de deferir a citação editalícia”.Pede, ainda, sejam arbitrados honorários dativos (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 5.1 – recurso), que indeferiu o pedido de liminar (mov. 11.1).O Município, em contrarrazões, alega que o recurso não deve ser reconhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como defende a manutenção da decisão. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.

II – Desde logo, afasto a alegação do agravado de violação ao princípio da dialeticidade por parte do agravante porquanto o recurso interposto expõe de forma razoável as razões do pedido de reforma, como se verá adiante. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Londrina ajuizou, em 12.12.2019, execução fiscal contra o Espólio de Gerônima Bilhalva para a cobrança de IPTU, taxas e contribuições dos exercícios de 2017 e 2018 no valor de R$ 6.815,93 (seis mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 8105/2019 e 8107/2019 (mov. 1.1). Ordenou-se a citação em 28.1.2020 (mov. 7.1) e expediu-se carta de citação (mov. 8.1), a qual retornou sem o devido recebimento em razão da inexistência do número indicado (mov. 9.1). O Município, então, pugnou pela busca de endereços nos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD e SIEL (mov. 12.1), o que foi feito, contudo, novamente o A.R retornou negativo (mov. 15.1).Outras tentativas de localização do espólio foram realizadas, porém, todas infrutíferas (mov. 24.1), de modo que o exequente requereu a citação por edital (mov. 34.1), o qual foi publicado em 29.7.2021 (mov. 43.1).Nomeou-se curador especial para a parte executada (mov. 51.1), o qual apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da citação por edital (mov. 54.1).Após a impugnação pelo Município (mov. 57.1), acolheu-se a objeção e declarou-se a nulidade da citação (mov. 59.1).O exequente pediu a citação por oficial de justiça (mov. 77.1), o que foi deferido (mov. 79.1).Nada obstante, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a parte executada por não localizar o numeral indicado no mandado (mov. 87.1 e 88.1).Na sequência, o Fisco requereu o bloqueio de valores (mov. 92.1) e nova busca por endereços (mov. 94.1).Deferiu-se o pedido de mov. 94.1 (mov. 96.1), todavia, a diligência realizou-se sem êxito (mov. 101.1).A Fazenda Pública formulou novo requerimento de penhora on line (mov. 104.1), que não se concretizou em razão do CPF não possuir relacionamento bancário (mov. 110.1).O exequente pleiteou, desse modo, a penhora e avaliação do imóvel objeto da exação (mov. 114.1), o que foi deferido (mov. 116.1), com a lavratura do respectivo termo ao mov. 120.1.Intimado, o curador apresentou nova exceção de pré-executividade (mov. 125.1), que após a impugnação do Município (mov. 133.1), foi rejeitada sob os seguintes termos:“(...) 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado.Como apontado pelo devedor, o edital de citação foi considerado nulo (seq. 59), tendo em vista a falta de expedição de mandado de citação no endereço infrutífero diligenciado por carta.No entanto, apesar de o excipiente ter razão neste ponto, a nulidade da penhora deve ser afastada.Isso porque, diante das diligências realizadas pelos oficiais de justiça em seq. 87 e 88, os meios disponíveis para localização da parte executada estão esgotados, logo, o devedor poderá ser citado por edital. E, em razão do princípio da fungibilidade e do aproveitamento dos atos processuais, conforme o art. 277 do CPC, a penhora poderá ser convalidada.Além do mais, o excipiente possui defensor nomeado hábil a promover a defesa de seus direitos, fato que corrobora a desnecessidade de levantamento da constrição.3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente.4. Considerando que restaram esgotados todos os meios para localização da parte executada, defiro a citação por edital, conforme requerido pela exequente.Expeça-se o competente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando a Secretaria o que dispõe o art. 8.º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80.” (mov. 135.1).É contra a referida decisão que se insurge, agora, o agravante e com razão.Isso porque a penhora perfectibilizada na execução fiscal originária está eivada de vícios que impedem a sua manutenção. Explico.A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas na exigência de que a citação ocorra antes da penhora ou bloqueio de valores ou, ao menos, que os atos ocorram concomitantemente. O entendimento parece o mais adequado à lógica processual constante nas disposições dos arts. 8º e 10, ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Aludidos dispositivos preveem a possibilidade de penhora de bens caso, após citada, a parte executada não efetue o pagamento da dívida ou apresente bens com o fim de garantir a execução fiscal, “in verbis”:“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:(...)Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (destaquei). Na mesma linha, ensina Leonardo Carneiro da Cunha que “não é possível haver penhora (seja a tradicional, seja a on-line) antes mesmo de ser citado o executado, pois este tem o direito de pagar ou nomear bens no prazo de 5 (cinco) dias. Somente depois, não havendo pagamento ou sendo ineficaz ou insuficiente a nomeação de bens, é que poderá haver a penhora on-line. Na verdade, se o executado não paga nem nomeia bens, cabe ao juiz determinar a penhora de bens (Lei 6.830/1980, art. 10)” (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 475). Ora, não foi concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). E, embora o agravante tenha apresentado exceção de pré-executividade por meio do curador especial, certo é que não houve, no caso, eventual comparecimento espontâneo da parte executada para suprir a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil[1], até porque tal previsão aplica-se restritivamente ao ato citatório em si, que, repita-se, não aconteceu. De mais a mais, ainda que o art. 854 do Código de Processo Civil[2] autorize a penhora de dinheiro sem que se dê ciência prévia do ato ao executado, (i) o artigo em nenhum momento dispensa a prévia citação da parte, apenas resguarda a realização da medida, desde que preenchidos todos os requisitos, sem a intimação de que o ato ocorrerá; e (ii) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que referido ato tem natureza cautelar, de modo que depende da demonstração do preenchimento dos respectivos requisitos legais. É o que se extrai dos recentes julgados da Corte Superior, a saber:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante.2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ. REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.1. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83 do STJ).2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud.3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes.4. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal.5. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. ‘Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão’ (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp 1754569/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019 – destaquei).Por oportuno, anote-se que não houve demonstração pela Fazenda Pública do preenchimento dos “requisitos próprios das medidas cautelares”, tal como preconiza o Superior Tribunal de Justiça, para a consumação da penhora antes da citação. Além disso, como bem disse o curador especial em suas razões, não se juntou sequer a certidão de óbito da executada para fim de saber se há ou não herdeiros e outros bens a inventariar, o que por ora é suficiente para afastar a imediata citação por edital como medida apta à convalidar a penhora.Logo, por todas as razões expostas, assiste razão ao agravante quando defende a nulidade do ato constritivo porque realizado antes da citação, de modo que é de se declarar nula a referida penhora.Por fim, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ante a apresentação de razões recursais, na forma do item 2.10 da citada Resolução, em favor do Dr. André Bortoli Valente Aymoré, inscrito na OAB/PR sob o nº 104.886, a serem pagos pelo Estado do Paraná.III – Voto, então, pelo provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da penhora realizada na Execução Fiscal nº 0038166-29.2019.8.16.0030.