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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise do feito, extrai-se que Caravaggio Construtora Ltda. – EPP pugnou pelo processamento de sua recuperação judicial nos Autos n. 0037411-27.2022.8.16.0021.A douta Magistrada (seq. 23.1) deferiu o processamento da recuperação judicial, que foi posteriormente prorrogada (seq. 320.1). Na mesma oportunidade (seq. 320.1), dentre outras matérias analisadas, o douto Magistrado reconheceu a essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210 (n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576) e da Retroescavadeira JCB (chassi n. SOR3CXTTAL2935481, série n. 2935481) à atividade da Recuperanda e, assim, rejeitou o requerimento da Instituição Financeira para o prosseguimento da reintegração de posse dos bens (seq. 232.1).Em face dessa decisão judicial, o Banco Santander (Brasil) S.A interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, quando, então, sustentou que a questão relativa à essencialidade dos bens não fora fundamentada em prova concreta, tendo sido tratada de modo superficial.O Agravante afirmou que a Recuperanda não comprovou a essencialidade dos bens; que a essencialidade foi tratada de forma genérica; que o bem se encontra na posse de terceiros (estranhos a demanda); que a essencialidade do bem deve ser afastada para que a ação de busca e apreensão possa prosseguir e que a prorrogação do stay period não pode prejudicar credores extraconcursais. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso (seq. 1.1/AI).O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, inclusive, pelo fato de haver perigo de dano inverso (seq. 74.1/AI).Em face dessa decisão, o Agravante interpôs o recurso de agravo interno n. 0086143-68.2023.8.16.0000 Ag 1, no qual reiterou a arguição da não essencialidade dos bens. Todavia, o recurso não foi provido (seq. 21.1/Ag1).A Agravada ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 80.1), oportunidade em que pugnou pela manutenção da decisão judicial objurgada e pelo não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento.O Administrador Judicial ofereceu manifestação nos Autos (seq. 97/AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento (seq. 100.1/AI).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Da análise dos Autos, verifica-se que a instituição financeira Agravante requereu que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens da Escavadeira Hidráulica JS210 (n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576) e da Retroescavadeira JCB (chassi n. SOR3CXTTAL2935481, série n. 2935481), viabilizando-se, assim, a continuidade da ação de busca e apreensão por si proposta.No entanto, afigura-se plausível concluir que o afastamento da essencialidade dos referidos bens pode prejudicar o exercício da atividade empresarial pela Recuperanda, bem como colocar em risco o soerguimento da empresa, prejudicando-se, assim, o andamento da recuperação judicial.Isso porque, sabe-se que a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.O § 3º do art. 49 da supramencionada legislação estabelece a impossibilidade de venda ou, até mesmo, a retirada do estabelecimento do devedor dos bens gravados com cláusula de alienação fiduciária, desde que essenciais a sua atividade empresarial, sendo que somente o Juízo da recuperação judicial poderá melhor averiguar se o bem possui a referida característica; senão, veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[...]§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.A essencialidade dos bens descritos já foi reconhecida pelo douto Magistrado na decisão judicial, ora, vergastada, ao argumento de que os bens integram as atividades da Agravada. Neste viés, destaca-se o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 320.1), nos seguintes termos:VI – Em relação ao requerimento de mov. 232.1 e à solicitação de mov. 315.1, tenho que deve ser reconhecida a essencialidade dos bens para as atividades da recuperanda.Com efeito, e como pontuado acima, a recuperanda tem por atividade empresarial “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais.Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras.Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1.Neste viés, não obstante a tese defendida pelo Agravante de que não há prova concreta sobre a essencialidade dos bens, entende-se que há conexão direta entre os bens e o exercício da atividade desenvolvida pela Agravada.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se suspender atos expropriatórios em face de bens considerados essenciais à atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação judicial, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva.3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes.4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes.5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.660.893/MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 08/08/2017 – DJe 14/08/2017)Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial em idêntico sentido; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE BLOQUEIOS EM CONTAS DA RECUPERANDA PELA ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUE, A PRINCÍPIO, SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. EVENTUAL EXCESSO QUE PODERÁ SER, EM CASO DE FUTURO E INCERTO DESCUMPRIMENTO, DEVIDAMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. ARTIGO 537, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ESSENCIALIDADE DE BENS. DEMONSTRAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DOS BENS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA ENQUANTO PERDURAR O STAY PERIOD. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0033550-96.2022.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 22.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE UM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA DA POSSE DA PARTE RECUPERANDA DURANTE O STAY PERIOD. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADO COM O ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADES DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMÓVEL QUE INTEGRA O POLO FABRIL DA RECUPERANDA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DE TODO COMPLEXO INDUSTRIAL DA EMPRESA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. OPÇÃO LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS PODE ABRANGER AQUELES PERTENCENTES A TERCEIROS E QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO AQUELES GRAVADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES FIM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO MOMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0002728-90.2023.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân – j. 24.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA ESSENCIAL À ATIVIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA, AINDA QUE ULTRAPASSADO O STAY PERIOD. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0052395-50.2020.8.16.0000 – Sertanópolis – Rel.: Juíza De Direito Luciane Bortoleto – Unân. – j. 29.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUÍZO UNIVERSAL QUE DETÉM MAIOR CONDIÇÃO DE AVALIAR SE O BEM GRAVADO É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.101/2005. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0064185-31.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida – Unân. – j. 22.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ESSENCIALIDADE DE BEM E O MANTÉM NA POSSE DAS RECUPERANDAS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPERTINÊNCIA. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS ENTRE AS SEDES DO GRUPO ECONÔMICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Agr. Inst. n. 0065559-48.2021.8.16.0000 – Dois Vizinhos – Rel.: Des. Rafael Hamilton Marins Schwartz – Unân. – j. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA, IMPEDINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DO BANCO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MAQUINÁRIO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05. RISCO DE INVIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Agr. Inst. n. 0049830-16.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – Unân. – j 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR E DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM MÓVEL CONSIDERADO INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. QUESTÃO JÁ DEFINIDA NOS AUTOS. MERO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO §4º, DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MANUTENÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA QUE COMPETE, EM VERDADE, AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BEM EM POSSE DA EMPRESA RÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO §3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – Agr. Inst. n. 0019056-71.2018.8.16.0000 – Rolândia – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – Unân. – j. 29.08.2018)No caso em análise, observa-se que houve a comprovação de que o bens móveis compõe o acervo de maquinários utilizados para a realização dos serviços de “pavimentação poliédrica e asfáltica”, terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos, vale dizer, dos serviços de construção civil na área de transportes, então, desenvolvidos pela Recuperanda.Assim, o próprio Administrador Judicial ofertou manifestação (seq. 97.1) no sentido de corroborar que os bens móveis indicados pelo Agravante, são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recuperanda; senão, veja-se: Assim, o que se tem é que o juízo singular, ao analisar o caso concreto, entendeu que o bem que se pretendia declarar a essencialidade está estritamente ligado à empresa da Agravada, que se sabe, pretende preservar através do procedimento de soerguimento que se objetiva através do pedido de Recuperação Judicial.Neste sentido, ao sentir desta Administradora Judicial não prospera o argumento da Agravante de que, em tese, não há uma presunção de que o bem móvel é essencial a atividade da Agravada, ou ainda que a análise do juízo singular foi superficial, na medida em que, o juízo esclareceu de forma translúcida que dentre as atividades que compõe a empresa da Agravada, inclui-se o exercício de atividade em que o bem Usina de Asfalto Prime, é imprescindível para sua concretização.Assim, sabe-se que a pretensão do Agravante é evidenciar que os argumentos constantes no decisum não são suficientes para declarar a essencialidade do bem, pois no entendimento do primeiro citado, a mera comprovação de que o bem está vinculado ao exercício da atividade empresária da Agravada não é suficiente para declarar a essencialidade que se pretende, argumentos os quais, no entendimento desta Administradora Judicial, não prosperam, dado que a análise de essencialidade foi realizada no caso concreto pelo juízo singular, o qual entendeu pelo vínculo imprescindível do bem móvel ao exercício da atividade.Não obstante o entendimento ofertado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 100.1/AI), no sentido de que não há prova da essencialidade dos bens, é de se considerar, como bem destacou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, na decisão judicial que negou o pedido de efeito suspensivo ao recurso (seq.74.1/AI) o, que “o juiz da Recuperação tem competência para determinar a manutenção do que é tido como essencial na posse da sociedade (art. 49, § 3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), notadamente durante o stay period, ainda que o crédito não esteja sujeito à recuperação judicial. Isso em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, aliado à observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05)”.Por tais razões, afigura-se plausível reconhecer que os bens móveis são primordiais ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, pois, dado a natureza dos maquinários, inclusive, extrai-se que são imprescindíveis ao funcionamento da atividade operacional da Recuperanda. Assim, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, é medida que se impõe, pois, ao contrário, poderá refletir gravemente no patrimônio da Agravada, que estaria sujeita à busca e apreensão de bens essenciais para a consecução da sua atividade empresarial, fato que atenta contra o princípio da preservação da empresa e coloca em risco a recuperação judicial aqui almejada.In casu, repise-se, verifica-se que os bens móveis pontuados nos Autos estão diretamente relacionados a atividade principal da Agravada, que, então, se insere em “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, “serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais”.Assim, a partir do destacado, traz-se a colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 320.1), nos seguintes termos:Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras.Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1.A conclusão aposta na respeitável decisão judicial não representa, conforme defendido nas razões recursais, conclusão desprovida de prova ou tratada de forma genérica. O que se extrai da conclusão ofertada pelo douto Magistrado é que a declaração de essencialidade dos bens está relacionada com a atividade fim da Agravada. Assim, faz-se presente a essencialidade dos bens à atividade da Recuperanda e, em vista disso, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida, para, então, ratificar que a Escavadeira Hidráulica JS210 (n. de série 2797576 e chassi n. S0RJS21CTL2797576), quanto a Retroescavadeira JCB (n. de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e n. de Série 2935481) devem ser reconhecidos como essenciais à atividade da Recuperanda/Agravada.Não obstante, apenas para que não se alegue omissão, a arguição de possível inovação recursal em relação a possibilidade dos bens estarem sendo utilizados por terceiros (estranhos à lide) não encontra espaço nesta oportunidade recursal.Isso porque, o douto Magistrado esclareceu que os bens estão diretamente relacionados à execução das obras de construção civil, quando, então, ressaltou a possibilidade de locação em períodos de ociosidade entre obras (seq. 320.1); senão, veja-se:Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não deve ser provido.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – Unân. – j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 22 de abril de 2024 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR