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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente Hubbard do Brasil Avicultura Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, sob nº 0009226-13.2021.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, vinculados aos autos de Ação de restituição (em fase de cumprimento de sentença) sob nº 0033982-62.2016.8.16.0021 e aos de Recuperação judicial sob nº 0024946-35.2012.8.16.0021 (de Diplomata S.A. Industrial e Comercial), a qual rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo atingir o patrimônio de Dip Frangos S.A. (mov. 134.1/orig.):(...)Nessa ordem de ideias, ainda que se reconheça a existência de grupo econômico entre a subsidiária DIP Frangos S/A e a Interagro Indústria e Comércio Ltda., é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem.Com efeito, cabe ao suscitante comprovar que a formação do grupo de empresas foi utilizada um artifício para impedir ou dificultar o cumprimento de suas dívidas, prejudicar terceiros ou obter vantagens indevidas.Após análise dos fundamentos e provas consignados nos autos, entende-se que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos alegados, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC.A subsidiária DIP Frangos S/A reflete as facetas da sociedade matriz Interagro Indústria e Comércio Ltda., considerando que foi criada com a finalidade de continuar as suas atividades e permitir a manutenção da fonte produtora, com a diferença de transferência de ativos à sociedade recuperanda.Destaque-se que a subsidiária integral é uma sociedade anônima unipessoal (art. 251 da Lei n° 6.404/76), formada por um único sócio acionista, qual seja, a sociedade matriz. Diante de sua natureza jurídica lícita e de suas peculiaridades, a confusão patrimonial e de recursos humanos é intrínseca à sua natureza, de modo que que a confusão patrimonial hábil a ensejar a desconsideração deve se inserir em um contexto de fraude e abuso das sociedades coligadas, e não isoladamente.O crédito perseguido pela suscitante decorre de obrigação contratual estabelecida em 2014 com a Interagro Indústria e Comércio Ltda., ou seja, em momento anterior à constituição da subsidiária integral DIP Frangos S/A, que se deu em 2015.(...)Assim, diante da ausência de elementos que comprovem o desvio das finalidades estabelecidas pelo juízo recuperacional para a sua existência, conclui-se como descabida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado o abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor a rejeição do pedido em todos os seus termos.3. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, REJEITO a pretensão deduzida no presente incidente. Proceda-se à baixa de eventuais bloqueios vigentes.4. Em face do princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da natureza de decisão interlocutória desta deliberação (art. 136 do CPC) e da ausência de previsão no artigo 85, § 1º, do CPC para a incidência de honorários, em consonância com a jurisprudência do E. STJ (REsp n. 1.845.536/SC).(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque foi suficientemente demonstrado o abuso da personalidade jurídica das empresas agravadas, especialmente considerando que a Dip Frangos, na condição de detentora da maioria das quotas sociais do Grupo Diplomata, está sendo mantida com evidente propósito de blindar o patrimônio da Interagro, em prejuízo dos credores. Alega existir confusão patrimonial entre as empresas, confessada pela Interagro ao denunciar à lide a Dip Frangos, para quem seus ativos foram transferidos. Destaca que o imóvel da Dip Frangos é de propriedade da Interagro; o Sr. Jacob Alfredo Kaefer, sócio da Interagro, era casado com a Sra. Clarice Roman, sócia da Dip Frangos, até meados de 2020; alguns de seus integrantes indicaram no Linkedin que trabalham em ambas empresas; em perícia realizada nos autos de nº 0037396-39.2014.8.16.0021, foi constatado ocorrência de sucessão irregular das atividades das empresas Diplomata e Interagro; e tanto a Interagro como a Dip Frangos possuem a mesma administração. Postula, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a desconsideração da personalidade jurídica na forma pleiteada (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso (mov. 9.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões pleiteando o não provimento do recurso (mov. 12.1/TJ).A administradora judicial manifestou-se asseverando não se opor ao pedido da agravante, caso seja este o entendimento do Tribunal (mov. 22.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo não haver como se falar em responsabilidade da Dip Frangos pelos débitos da Interagro, se sua constituição se deu no contexto judicial do processo de recuperação, não vislumbrando fraude ou confusão patrimonial (mov. 27.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a parte credora/agravante pretenda a reforma da decisão, o recurso não merece provimento, pois não foi demonstrada a confusão patrimonial, a fraude ou a ocultação de patrimônio a justificar medida grave de desconsideração da personalidade jurídica para atingir sociedade estranha à relação original.Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) A desconsideração é medida excepcional, porquanto gravosa, aplicada somente quando é robusta a demonstração de ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo adotado em nosso ordenamento, por essa razão, a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional utilizada para superar temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade, permitindo, assim, o alcance dos bens dos sócios ou outras sociedades, responsabilizando-os pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros.Presentes os requisitos, instaura-se o incidente de desconsideração, a fim de que no procedimento seja demonstrado o alegado abuso ou confusão patrimonial, com o devido contraditório e ampla defesa. Não basta a mera inexistência de patrimônio do devedor para que seja redirecionada a execução, exigindo-se a demonstração da ocorrência de confusão patrimonial nos termos descritos nos incisos do § 2º do art. 50 do Código Civil:Art. 50. (...)§ 1º (...)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso dos autos, a sociedade para qual a parte exequente pretende atribuir responsabilidade com a desconsideração da personalidade jurídica é a Dip Frangos S.A., criada como subsidiária das empresas recuperandas do grupo Diplomata, tendo sido constituída sob autorização do juízo universal (mov. 8286.1/RJ), com previsão expressa no plano de recuperação judicial (0024946-35.2012.8.16.0021). Bem destacou a PGJ que ela foi criada com o escopo de angariar recursos para saldar as obrigações das recuperandas, com prerrogativa de operar sem as amarras e sem as responsabilidades carregadas pelas sociedades do grupo, de modo a gerar recursos que auxiliem sua controladora a saldar suas obrigações e a sair da situação de crise, nos exatos termos previstos no plano de recuperação judicial aprovado em AGC e homologado em juízo.Como bem constou da decisão recorrida, “a subsidiária DIP Frangos S/A reflete as facetas da sociedade matriz Interagro Indústria e Comércio Ltda., considerando que foi criada com a finalidade de continuar as suas atividades e permitir a manutenção da fonte produtora, com a diferença de transferência de ativos à sociedade recuperanda” (mov. 134.1/orig.). Além disso, “a subsidiária integral é uma sociedade anônima unipessoal (art. 251 da Lei n° 6.404/76), formada por um único sócio acionista, qual seja, a sociedade matriz”, e “diante de sua natureza jurídica lícita e de suas peculiaridades, a confusão patrimonial e de recursos humanos é intrínseca à sua natureza, de modo que a confusão patrimonial hábil a ensejar a desconsideração deve se inserir em um contexto de fraude e abuso das sociedades coligadas, e não isoladamente” (mov. 134.1/orig.).Note-se que a “confusão patrimonial” que se constata entre Interagro e a Dip Frangos não é a confusão patrimonial referida no dispositivo legal que prevê a desconsideração da personalidade jurídica, porque na situação em concreto não existe fraude ou abuso, tampouco ocorreu tentativa de frustrar execuções ou ocultar bens.Além disso, não se pode ignorar que “o crédito perseguido pela suscitante decorre de obrigação contratual estabelecida em 2014 com a Interagro Indústria e Comércio Ltda., ou seja, em momento anterior à constituição da subsidiária integral DIP Frangos S/A, que se deu em 2015” (mov. 134.1/orig.).Acertadamente, a decisão ainda ilustrou um julgado proferido por este Tribunal de Justiça, em que se reconheceu que o patrimônio da subsidiária integral é desvinculado de débitos anteriores das empresas recuperandas ou outras do grupo Diplomata:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DIP FRANGOS S/A, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA; AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E; SANEOU O FEITO, FIXANDO PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. FATOS E CONTRATAÇÃO OCORRIDOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESA INEXISTENTE ASSUMIR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CRIAÇÃO DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL AS EMPRESAS RECUPERANDAS. PATRIMONIO DESVICULADO AOS DÉBITOS ANTERIORES. OBJETIVO DE GERAÇÃO DE LUCROS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA A PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005, NO ARTIGO 50, II. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0046363-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 14.12.2019) Nesse contexto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.Portanto, deve ser mantida a decisão ora agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso.
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