SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055271-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VINCULADA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. pretensão de atingir o patrimônio de sociedade subsidiária integral. DECISÃO agravada que julgou improcedente o pedido. inconformismo da parte credora. não acolhimento. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL QUE FOI PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO QUE SE DEU SOB O CRIVO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DO DESVIO DE FINALIDADE. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.