SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055286-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INVIABILIDADE –– IMÓVEL SITUADO EM CURITIBA – ELEIÇÃO DA COMARCA DE SÃO PAULO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OCASIONA ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO POR PARTE DOS AGRAVADOS QUE SÃO PESSOAS IDOSAS E RESIDEM EM CURITIBA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.