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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 0055286-39.2023.8.16.0000, oriundos da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda e agravados Antonio Carlos Brychta e Sonia Regina Brychta. RELATÓRIO 1. American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão de mov. 47.1 proferida nos autos de Ação revisional de aluguel nº 0014784-89.2022.8.16.0001, que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo.Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) a cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação é válida, de modo que a declaração de nulidade da referida cláusula viola o disposto no artigo 421 do Código Civil e o princípio pacta sunt servanda; b) a probabilidade do direito decorre da disposição do artigo 58, inciso II, da Lei de Locação, que estabelece que o foro competente para julgar as ações revisionais é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, o que se verifica no caso dos autos e impõe a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo/PR; c) o perigo de dano resta evidenciado pela abertura de perigoso precedente caso mantida a competência, em razão do entendimento adotado ser contrário ao disposto na legislação. Requereu-se a antecipação da tutela recursal para estabelecer a competência da Comarca de São Paulo/SP para julgar a ação originária e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar (mov. 1.1 – TJ).O pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1 – TJ). Antonio Carlos Brychta e Sonia Regina Brychta deixaram de oferecer resposta ao recurso no prazo legal (movs. 15 e 16 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a leitura automática da decisão agravada em 31.07.2023 (mov. 49 – autos de origem) e da interposição do presente recurso em 18.08.2023 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O presente recurso foi interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para julgamento da ação. Ressalta-se que embora o conteúdo da decisão recorrida não esteja previsto nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, verifica-se que o rol é de taxatividade mitigada, de modo que pode ser admitido quando verificada a urgência, nos termos do Tema Repetitivo nº 988 do STJ: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.730.436 - SP (2018/0056877-4) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE, Julgado em: 18.08.2021). Observadas as premissas jurisprudenciais, a decisão agravada, que trata de matéria relacionada a competência, deve ser admitida como decisão interlocutória e passível de ser impugnada pela via do recurso de Agravo de Instrumento.Desta forma, presentes demais os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0055286-39.2023.8.16.0000, em que é agravante American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda e agravados Antonio Carlos Brychta e Sonia Regina Brychta. 3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Ação revisional de aluguel nº 0014784-89.2022.8.16.0001.Extrai-se da petição inicial que Antonio Carlos Brychta e Sonia Regina Brychta ajuizaram Ação revisional de aluguel nº 0014784-89.2022.8.16.0001 contra American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda para alegar, em síntese, o seguinte: i) as partes celebraram contrato de locação não residencial do imóvel localizado na Rua Padre Francisco Chylaszek, terreno n° 05 da quadra n° 09 da planta Jardim Gabineto, Curitiba/PR, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 01.08.2016; ii) o contrato foi renovado automaticamente no dia 01.08.2026, com vigência até o ano de 2026, com aluguel mensal atual no valor de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais); iii) a parte requerida não concordou com o pedido extrajudicial de revisão do valor do aluguel; iv) os requisitos legais para revisão do aluguel estão preenchidos e a manutenção do contrato nos mesmos termos ajustados anteriormente acarreta prejuízo imensurável aos requerentes, em razão do desequilíbrio das obrigações; v) o aluguel deve ser reajustado para o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pelo índice INPC; vi) deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, com o estabelecimento da competência na Vara Cível de Curitiba/PR. Requereu-se a procedência da ação com a majoração do aluguel para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reconhecida a competência de Curitiba/PR para julgamento da ação revisional (mov. 1.1 – autos de origem).A parte requerente instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: contrato de locação (mov. 19.2/3), matrícula do imóvel (mov. 1.8); relatório de referências de valor de mercado dos alugueis da região (mov. 1.9) e contra notificação expedida pela locatária (mov. 1.10). American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda ofereceu contestação para alegar, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, para requerer a improcedência da ação revisional (mov. 34.1 – autos de origem).A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1 – autos de origem).As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas (movs. 43.1 e 44.1 – autos de origem).A decisão agravada rejeitou a preliminar de incompetência do juízo a partir da seguinte fundamentação (mov. 47.1 – autos de origem):“(...) 3. A preliminar de incompetência deste Juízo não comporta acolhimento. Da análise do contrato objeto do presente feito (ref. 19.2 e 19.3), verifica-se que há cláusula de eleição de foro. A parte autora pugnou pela declaração de nulidade desta cláusula, alegando que a eleição de foro diverso do local do imóvel mostra-se desproporcional, ante a necessidade de realização de avaliação do valor do imóvel nesta cidade e comarca. A parte ré, em contrapartida, asseverou inexistir nulidade, pois o contrato foi firmado livremente entre as partes e os autores detinham conhecimento desta cláusula no momento da contratação. Sobre a cláusula de eleição de foro, o caput e parágrafo único do art. 190, do CPC faculta ao juiz o controle de sua validade, devendo declarar a sua nulidade nos casos em que constatada abusividade: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Por sua vez, o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, preceitua que: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;” (...) No caso em análise, a estipulação do foro na comarca indicada beneficiaria exclusivamente a parte ré, redatora do contrato de adesão, a despeito do domicílio dos autores e do imóvel locado se situarem nesta Comarca de Curitiba/PR. Observe-se que a parte ré é grande empresa que fornece infraestrutura necessária para viabilizar a comunicação sem fio do Brasil[2], enquanto os autores são pessoas físicas, o que, por si só, é suficiente para reconhecer a vulnerabilidade dos locatários. O STJ, inclusive, já reconheceu a redução da capacidade negocial do locatário para se opor à clausula de contrato de locação: (...) Assim, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro ajustada pelas partes no contrato de locação, afasto a preliminar de incompetência do juízo”. O pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1 – TJ). 3.2. American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda objetiva a fixação da competência da Comarca de São Paulo/SP para julgar a ação originária. Sustenta-se, em síntese, que a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação é válida, de modo que a declaração de nulidade da referida cláusula viola o disposto no artigo 421 do Código Civil e o princípio pacta sunt servanda, bem como o artigo 58, inciso II, da Lei de Locação estabelece que o foro competente para julgar as ações revisionais é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, o que se verifica no caso dos autos e impõe a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo.O inciso II do artigo 58 da Lei de Locação estabelece o seguinte sobre o foro competente para apreciação da ação revisional de aluguel:“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:(...) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato”. Sobre a cláusula de eleição de foro, a doutrina de Sylvio Capanema menciona o seguinte:“(...). Havendo foro de eleição, por ele tramitarão as ações locatícias, em homenagem ao princípio da autonomia privada. Se, apesar de ter sido eleito foro contratual, a ação for ajuizada no foro da situação do imóvel, caberá ao réu, querendo, arguir a incompetência, como já se viu, como preliminar da contestação, na forma do artigo 64 do CPC. Permanecendo silente o réu, e decorrido o prazo, prorroga-se a competência, nada mais se podendo arguir quanto à matéria. Há algumas manifestações jurisprudenciais minoritárias, no sentido de que, ajuizada a ação no foro da situação, o réu só poderia arguir a incompetência, alegando a existência de foro de eleição, provando a ocorrência de prejuízo. Não compartilhamos de tal entendimento. Deve ser respeitada a vontade das partes, livremente manifestada no contrato, independentemente de prejuízo, que se presume”.[1] A Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.O afastamento da cláusula de eleição de foro constitui situação excepcional e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é cabível somente se no momento da celebração do contrato, a parte não dispunha de suficiente compreensão do sentido da disposição contratual e das consequências da estipulação; tratando-se de contrato de obrigatória adesão, isto é, o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa; e, por fim, se da prevalência da convenção resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário; nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) No caso dos autos, extrai-se do contrato de locação celebrado entre as partes a existência de cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos (mov. 19.2 – autos de origem): Na presente ação, observa-se que os locadores arguiram a nulidade da cláusula de eleição de foro na petição inicial. A decisão agravada considerou que os locadores, por se tratar de pessoas físicas, estão em situação de vulnerabilidade em relação à locatária, que se trata de empresa de “grande porte”.Segundo Judith Martins Costa, o substantivo vulnerabilidade “é um termo da linguagem corrente cujo significado não é, todavia, unívoco. Etimologicamente, vem do latim vulnus (vulneris), que significa «ferida», de modo que vulnerabilidade é a susceptibilidade de se ser ferido”. A autora menciona que um dos mais complexos problemas do direito dos contratos se consubstancia no reconhecimento de “haver relações contratuais fundadas numa assimetria estrutural, pela disjunção entre os poderes de fato reconhecidos aos seus sujeitos. E, ao assim reconhecer, presume que uma das partes estará em situação de vulnerabilidade contratual, com o que assegura uma proteção jurídica especial a essas situações. É o que se verifica nos três campos daqui em diante mencionados: relações de consumo; relações de emprego; e relações entre os particulares e o Estado. Estes três campos não esgotam as possibilidades de assimetria legalmente presumida, mas são exemplificativos. Deixa-se para o exame da boa-fé na correção do exercício jurídico as referências às situações de assimetria fática quando não forem especificamente objeto de uma presunção (e regulação) jurídica”.[2] Sobre a possibilidade de declaração de nulidade de cláusula abusiva, o artigo 190 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:“Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade”. Assim, Como dizem Luis Guilherme Marinoni e Outros “quando o art. 190, parágrafo único, CPC, se refere a “nulidade”, “inserção abusiva em contrato de adesão” ou “manifesta situação de vulnerabilidade”, ele está manifestamente preocupado em tutelar a boa-fé (art. 5.º, CPC) e a necessidade de paridade de tratamento no processo civil (art. 7.º, CPC). Código de processo civil comentado”.[3]Quanto ao conceito de cláusula abusiva, Cláudia Lima Marques menciona o seguinte: "A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a unilateralidade excessiva, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frustra interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação”.[4] No caso em apreço, parece não evidenciada a situação de vulnerabilidade dos locadores, mas situação de abusividade da cláusula de eleição de foro, na medida em que a estipulação de foro na comarca da sede da empresa agravante beneficiaria exclusivamente a locatária, apesar do domicílio dos locadores e do imóvel locado se situarem nesta Comarca de Curitiba/PR (movs. 1.4 e 1.5 – autos de origem).Assim, a cláusula de eleição de foro no foro da sede da empresa agravante se revela abusiva, por ocasionar especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário por parte dos agravados.Convém ressaltar que, considerando que o imóvel objeto do contrato de locação se situa em Curitiba/PR e, por se tratar de pretensão de revisão de aluguel, resta evidenciada a facilidade na produção da prova pericial e, via de consequência, celeridade na resolução da controvérsia. A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ART. 190 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. EVIDENCIADO FAVORECIMENTO DA LOCADORA EM DESFAVOR DA LOCATÁRIA. ART. 58, INC. II, DA LEI Nº 8.245/1991. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001150-29.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022) Logo, o recurso não comporta provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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