SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055307-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DE “SUPRESSIO” DIANTE DA EXPECTATIVA DE QUE A CREDORA TOLERARIA OS SUCESSIVOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE, ASSIM COMO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, MOSTRA-SE, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A GARANTIA FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA “RATIO DECIDENDI” DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP Nº 1.622.555/MG. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE GARANTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DIREITO DE REQUERER JUDICIALMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A MORA (DECORRENTE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO) RESTE COMPROVADA POR MEIO DO ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º, C/C ART. 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69), CASO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.