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Acórdão
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Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma de decisão proferida em sede de demanda nominada como “ação de busca e apreensão” sob nº 0003676-30.2023.8.16.0130, por meio da qual o Juiz de Direito João Guilherme Barbosa Elias deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial “devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem” (mov. 12.1).Em síntese, alega o réu (mov. 1.8-AI), ora agravante, que: a) “quando se analisa o extrato de débitos se verifica ser comum o que, com máxima vênia, pede seja remetida a atenção e considerado que: - os atrasos no pagamento das prestações eram frequentes; [e] a tolerância pela Agravada, então autora, com o comportamento da Agravante”; b) “ao se deparar com esse relatório produzido pela agravada e juntado nos autos de busca e apreensão, se verifica constância nos atrasos que perduram por mais de dois meses”; c) “tendo em vista a crise financeira decorrente, também da crise sanitária, os atrasos seguidos de admissão ao pagamento pela Agravada geraram no Agravante o entendimento de que havia uma compreensão da situação”; d) “a Agravada gerou no autor a expectativa de que sempre seria possível renegociar as prestações atrasadas, mediante o pagamento com juros, multa e demais taxas”; e) “no entanto, desta vez, a Agravada quebrou a legítima expectativa do Agravante que reiteradamente pagava com atrasos os débitos com incidência de juros, taxas de cobrança e multa sem demais oposição da Agravada”; f) “considerado [o] comportamento contraditório da agravada, (...) descaracterizada restou a mora”; g) “para a Agravada, qualquer prejuízo poderá ser reparado sem maiores dificuldades; mas para a parte Agravante, diante da possibilidade de procedência do pedido, a manutenção da liminar de busca e apreensão, ensejará danos de difícil reparação”; e h) “os recentes entendimentos que prevalecem sobre o tema, acerca de excepcionalidade da medida, são cobertos com a imprevisibilidade, bem como da boa-fé, do equilíbrio contratual, e dos efeitos para as partes contratantes”.Requer, assim, liminarmente, seja atribuído “efeito suspensivo” ao recurso e, ao final, seja reformada a decisão agravada “para revogar a liminar concedida nos autos 0003676-30.2023.8.16.0130 de busca e apreensão”.Indeferido o efeito suspensivo (mov. 10.1-AI).Intimada, a administradora de consórcios autora, ora agravada, apresenta suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 14.1-AI).É o relatório.
VotoO agravante não tem razão.Conforme entendimento estabelecido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG: “(...) a incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela ‘lei geral’ não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela mencionada lei. Delimitado assim o tratamento legislativo da propriedade fiduciária, tem-se terreno fértil para se chegar à conclusão de que a aplicação da teoria do adimplemento substancial, não prevista em lei (mas que seria um consectário do princípio da boa-fé contratual, insculpido no art. 422 do Código Civil, sob a vertente da preservação dos contratos e da função social do contrato), afigura-se ‘in totum’ incompatível com os termos da lei especial, que é expressa (sem lacuna, portanto) em assentar a necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente, para viabilizar a restituição do bem ao devedor fiduciante. (...) desde que devidamente comprovada a mora ou o inadimplemento, ao credor fiduciário é dada a possibilidade de se valer da medida judicial de busca e apreensão para compelir o devedor fiduciante a cumprir a sua obrigação ajustada, sendo, para esse fim, irrelevante qualquer consideração acerca da medida do inadimplemento” (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017, g.n.).Os fundamentos centrais (“ratio decidendi”) dessa decisão, mudando o que é preciso ser mudado, demonstram-se, a princípio, aplicáveis também em relação ao instituto da “supressio”, que assim como a teoria do adimplemento substancial possui como fundamento o princípio da boa-fé e tem como consequência a perda de um direito do credor.Por conseguinte, uma vez que a legislação de regência expressamente garante ao credor fiduciário o direito de requerer judicialmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nas hipóteses em que a mora (decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento) reste comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69), caso dos autos (mov. 1.10), não há que se falar em perda desse direito com base em suposta caracterização de “supressio”.Somado ao exposto acima, vale observar que a alegação de que o ora agravante possuía uma justa expectativa de que a ora agravada toleraria os sucessivos (e crescentes) atrasos nas prestações (mov. 1.9) perde força diante da existência de cláusula contratual expressa prevendo que: “se o(a) DEVEDOR(A) ALIENANTE ou o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) não pagar(em) no prazo e formas convencionadas quaisquer débitos previstos no Contrato de Participação em Grupo de Consórcios, a dívida considerar-se-á integralmente vencida, inclusive as parcelas vincendas, caso venha a CREDORA FIDUCIÁRIA promover o recebimento de parte das parcelas em atraso, tal circunstância não importa em renúncia ao seu direito de execução imediata da dívida vencida” (cláusula 6ª) (g.n.) (mov. 1.7).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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