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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela defensoria pública, em favor de CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do injusto de furto simples. Sustenta o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Central da Audiência de Custódia do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, que determinou a custódia cautelar, de ofício. Neste ponto, destaca que o agente ministerial se manifestou pelo relaxamento da prisão em flagrante, sendo vedada a prisão de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 311 do CPP, com a redação conferida pelo Pacote Anticrime. A liminar foi indeferida pelo magistrado designado para atuar no plantão judiciário em segundo grau, mov. 4.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 7.1. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 29.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Colhe-se dos autos nº 0003458-95.2023.8.16.0196 que o paciente foi preso em flagrante delito pelo crime de furto simples (nota de culpa, mov. 1.15). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo relaxamento da prisão em flagrante (mov. 15.1) e a defesa chancelou o pronunciamento ministerial (mov. 18.1). Na sequência, o togado, com motivação na reincidência do custodiado, homologou o flagrans, cassou a fiança arbitrada pela autoridade policial e decretou a prisão preventiva do sr. Carlos, para salvaguardar a ordem pública (mov. 19.1): No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a ordem pública. O fato não desperta maior atenção sob a perspectiva da gravidade concreta. Entretanto, o flagranteado, como já se disse, é reincidente (Oráculo de mov. 9.1), possuindo diversas condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes de furto. Além disso, aparentemente, está – ou deveria estar - em cumprimento de pena. Há bom tempo está, portanto, nessa lida. Logo, ponderável a conclusão de que, se solto estiver, persistirá a assumir condutas ilícitas, de modo que o decreto preventivo se justifica para evitar a reiteração. Sobre o tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015; RHC n. 42.280/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 12/5/2015)” (RHC 118.488/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12 /2019, DJe 17/12/2019). Em complemento, o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos. Esclareça-se que o dispositivo, a par de trazer vedação automática à liberdade provisória, não é incompatível com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXVI, assim dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (destacou-se). No caso, valendo-se da autorização constitucional, o legislador ordinário estabeleceu hipótese em que a liberdade provisória não é cabível. Referida proibição, aponte-se, não fere o devido processo legal, porque traz ínsita a fundamentação já expendida quanto à reiteração. Em outros dizeres, trouxe a válida estimativa de que se trata de indivíduo que repetidamente incorre em ilícitos penais e, por consequência, acarreta prejuízo à tranquilidade social. Ademais, é dispositivo que não se distancia do contido no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula n° 269 do STJ, que têm por regra a adoção do regime inicial fechado para reincidentes. Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Cassa-se a fiança arbitrada (arts. 324, IV, e 338 do Código de Processo Penal). 2.3. Não se desconhece que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva” (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 15/04/2021). Em igual direção, já havia decidido 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 188888, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020). Entretanto, conquanto não possam ser pura e simplesmente desprezados, são precedentes que não gozam de força vinculante. Além disso – e este o ponto mais relevante -, há inúmeras decisões de integrantes da 1ª Turma do Supremo em sentido contrário, das quais se citam as seguintes (destacou-se): a) “(...) muito embora, como regra geral, as medidas cautelares devam ser decretadas a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, considero que o art. 310, II, do CPP impõe ao julgador o dever de converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP” (HC 201334 / MT - MATO GROSSO - Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 10/05/2021 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13/05/2021 PUBLIC 14/05/2021); b) “(...) embora a Lei n. 13.964/19 – Pacote Anticrime – tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311, do Código de Processo Penal, no caso, se trata da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do Código de Processo Penal. Em princípio, parece-me não haver ilegalidade na prisão preventiva do agente, uma vez que a sua conversão, de ofício, está amparada na previsão legal do art. 310, II, do Código de Processo Penal” (HC 193506 / MG - MINAS GERAIS - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 02/02/2021 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02/02/2021 PUBLIC 03/02/2021) Cita-se, a propósito, que “O princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente impede que o Estado tutele de forma insuficiente os direitos fundamentais protegidos pelo direito penal (art. 5º, XXXV, e art. 144 da CF/88)”. Além disso, “O Juiz tem o dever de atuar, inclusive pelo seu papel de guardião dos direitos da próxima vítima. Do contrário, uma distração do órgão acusatório ou da autoridade policial tornaria compulsório o relaxamento da custódia mesmo em face de casos extremamente graves. Nada do que seja absurdo pode ser razoável interpretação do direito” (ARE 1320606 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17- 09-2021 PUBLIC 20-09-2021). Ainda, a alegação de que a atuação do juiz de ofício desautorizaria o sistema acusatório não se sustenta. A Constituição Federal confere ao Poder Judiciário a competência para julgamento das demandas que lhe são postas, o que inclui decidir a respeito da homologação ou não de prisões em flagrante, bem como de sua conversão ou não em preventiva (art. 5º, LXV e LXVI). Já à Polícia Judiciária e ao Ministério Público há a atribuição, respectivamente, de investigar (art. 144, § 4º) e de investigar e promover a ação penal pública (art. 129, I). Ao decidir, em procedimento policial, os requerimentos que lhe são feitos, independentemente do conteúdo deles, o magistrado apenas exerce a competência que lhe é afeta. Em acréscimo, se o Ministério Público pedir a liberdade e o juiz não puder decidir de maneira diversa, deixará o Judiciário de julgar o que foi proposto e, na prática, o promotor de justiça far-lhe-á a função. Por extensão, concentrará as funções de investigar, acusar e julgar, algo que, admita-se, é bem diferente do idealizado pelo dito sistema acusatório e, o que realmente importa, pela Constituição Federal. Não bastasse, o Estado de Direito é avesso a poderes incontrastáveis. Se o juiz não puder decidir de maneira contrária àquilo que lhe foi veiculado – no caso, pelo Ministério Público -, haveria a curiosa situação de um agente público, o promotor de justiça, cujas conclusões são irremediáveis por qualquer meio. É que dessa decisão, prolatada em forma de requerimento de liberdade, não existe meio de impugnação, por mais absurda que se mostre. Seja como for, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar seu próprio julgado, esclareceu que o ponto central é a existência ou não de provocação. Dito de outro modo, basta que exista representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou ofendido, ainda que a pretensão não seja exatamente a prisão. Uma vez instado, cabe ao juiz, no caso concreto, delimitar qual a medida adequada e suficiente, mesmo que destoe do conteúdo da pretensão que lhe foi dirigida. A pensar de modo diverso, a competência constitucionalmente conferida ao Judiciário seria delegada a quem, também segundo a Constituição, não tem essa atribuição. Confira-se: "A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição (...) Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial" (RHC 145.225/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 22/03/2022). De outra ótica, em nenhum desses julgados houve discussão acerca do contido no art. 310, § 2º, do Código de Processo, na parcela em que nega, como aqui se fez, liberdade provisória a reincidente. Ainda que se queira argumentar que o art. 310, II, do CPP deve ser lido em conjunto com o art. 311 e 282, § 2º, o dispositivo mencionado, além de tratar de tema específico, que, por isso mesmo, excepciona a regra geral, ostenta termos bem expressos acerca do que compete ao juiz (destacou-se): “(...) deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”. Nessa perspectiva, não existe impedimento à conversão do flagrante em preventiva, mesmo ausente representação policial ou requerimento ministerial. 3. Diante do exposto: a) homologa-se o flagrante; b) cassa-se a fiança arbitrada pela autoridade policial; c) decreta-se a prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Pois bem. De efeito, após o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), não é mais possível a decretação, de ofício, da prisão preventiva pelo magistrado. Tal conclusão é extraída da novel redação do § 4º do artigo 282 e artigo 311, ambos do CPP, verbis: Art. 282 – omissis§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 311 – Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Renato Brasileiro, sobre o tema, leciona: Com o advento da Lei n. 13.964/19, suprimindo do § 4º do art. 282 do CPP a expressão ‘de ofício’, o legislador deixa transparecer que a medida em questão jamais poderá ser decretada senão mediante requerimento das partes. À semelhança das mudanças produzidas no § 2º do art. 282 e no art. 311 do CPP pelo Pacote Anticrime, o objetivo do legislador é retirar do magistrado qualquer iniciativa quanto às cautelares, mesmo durante o curso do processo, o que, de certa forma, visa à preservação do sistema acusatório e da garantia da imparcialidade do magistrado (Pacote Anticrime, Comentários à Lei 13.964/2019, Editora JusPodvim). De consequência, é imperioso que o magistrado seja provocado para decretar a prisão preventiva do custodiado, não podendo, em hipótese alguma, agir de ofício. Vale dizer, a atuação do togado está condicionada a pedido do Ministério Público, querelante ou assistente ou da representação da autoridade policial. A propósito: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no STJ. Súmula 691. Superação do entendimento diante de manifesta ilegalidade. 5. Prisão Preventiva decretada com base em fundamentos abstratos. Impossibilidade. Precedentes. 6. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Violação ao sistema acusatório no processo penal brasileiro. Sistemática de decretação de prisão preventiva e as alterações aportadas pela Lei 13.964/2019. A recente Lei 13.964/2019 avançou em tal consolidação da separação entre as funções de acusar, julgar e defender. Para tanto, modificou-se a redação do art. 311 do CPP, que regula a prisão preventiva, suprimindo do texto a possibilidade de decretação da medida de ofício pelo juiz. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido (STF, HC 192532AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02 de março de2021).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP.2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, "SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO. [...] - A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina. PROCESSO PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA TIPICIDADE PROCESSUAL - CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO "STATUS LIBERTATIS" E DA ESFERA JURÍDICA DO INVESTIGADO, DO ACUSADO OU DO RÉU - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL. - Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC n. 173.791/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 173.800/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 186.209 - MC/SP, Ministro Celso de Mello, v.g. (HC n. 188.888/MG, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020).3. Da análise do auto de prisão é possível se concluir que houve ilegalidade no ingresso pela polícia do domicilio do paciente e, por conseguinte, que são inadmissíveis as provas daí derivadas e, consequentemente, sua própria prisão. Tal conclusão autoriza a concessão de ordem de ofício.4. Recurso em habeas corpus provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, deve ser imediatamente relaxada também por essa razão.(RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 15/04/2021)
Outrossim, com relação a argumentação do magistrado de que “tal qual constou no ato impugnado, que, além dos demais fundamentos, também se aplicou o art. 310, § 2º, do Código de Processo, a impor ao juiz negativa de liberdade provisória em caso de reincidência, o que independe de requerimento do Ministério Público” (HC, mov. 7.1), assinale-se que a col. 4ª Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 0074449-05.2023.8.16.0000, impetrado em face de deliberação idêntica a objeto da presente ação constitucional (ambas são da lavra do il. Magistrado Thiago Flôres Carvalho), enfrentou o tema com propriedade, restando consignado no corpo do acórdão: A Lei 13.964/2019 trouxe consigo mudanças significativas no cenário legislativo, especialmente no âmbito das prisões preventivas e sua aplicabilidade. Dentre essas alterações, destaca-se a reformulação do artigo 282, §2º, do CPP, que suprimiu a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP. Entretanto, a Lei Anticrime também alterou a redação do artigo 310, §2º, CPP para o seguinte texto: Art. 310 - Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Sendo assim, a aplicação da Lei Anticrime gerou um conflito aparente de normas, porque ainda que vede a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, posteriormente, proíbe que conceda liberdade provisória nos casos em que o preso é reincidente. Deste modo, o art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP), de modo que, ainda que haja um conflito de normas, denota-se a impossibilidade de decretação da preventiva sem que haja requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Assim, evidente o constrangimento ilegal na decisão proferida pela autoridade coatora, que decretou a prisão preventiva do paciente, de ofício, sendo necessária sua revogação. Entendimento este que vem sendo corroborado pela Jurisprudência dominante, STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686), STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994). De fato, o artigo 310, § 2º do CPP deve ser interpretado em conjunto com o artigo 311 do mesmo diploma legal e em conformidade com o sistema acusatório. Aliás, adverte Renato Brasileiro de Lima, “de nada adianta a existência de pessoas diversas no exercício das funções do magistrado e do órgão estatal de acusação se, na prática, há por parte daquele, uma usurpação das atribuições deste, explícita ou implicitamente, a exemplo do que ocorre quando o magistrado requisita a instauração de um inquérito policial, dá início a um processo penal de ofício (processo judicialiforme), produz provas e decreta prisões cautelares sem requerimento das partes, etc” ( Manual de Processo Penal, Editora JusPodvim, 2022, 11ª edição, pág. 45). E, consoante escólio de Paulo Machado Cordeiro, “é preciso evitar a vinculação mecânica e total do juiz à lei, sem qualquer preocupação com a ideia de que a lei faz parte de um sistema que tem a Constituição como fundamento de legitimidade das decisões proferidas, impondo-se que o juiz tenha poderes para completar o ordenamento jurídico ou interpretá-lo de modo a viabilizar os direitos fundamentais” (A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais, Editora Juspodvim, 2007, p. 41).
Assim, a prisão preventiva do paciente é manifestamente ilegal. A col. 5ª Câmara Criminal, em precedente similar (decretação da prisão preventiva de ofício, com amparo na reincidência do paciente), decidiu:
AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA.Em razão do advento da Lei nº 13.964/2019, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz, sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente da acusação, ou por representação da autoridade policial. Precedentes. Ordem conhecida e concedida, confirmando a liminar.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046175-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.07.2023) Diante do exposto, voto pela concessão da ordem, para o efeito de relaxar a prisão preventiva do paciente, com comunicação ao magistrado para a expedição de alvará de soltura em favor de CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA, se por outro motivo não estiver preso.
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