SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074450-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

‘HABEAS CORPUS’ – FURTO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA decretada ‘DE OFÍCIO’ – ausência de requerimento do ministério público - EXEGESE DO ARTIGO 282, § 4º e artigo 311, ambos do cpp, com a redação dada pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) – ilegalidade manifesta – entendimento consolidado nas cortes superiores - ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.