SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074486-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORMULADA PELOS EXECUTADOS.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.056, DO CPC. SEGUNDA SUSPENSÃO OCORRIDA NOS AUTOS QUE SE FINDOU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR O NOVO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DEPOIS DE UM ANO DA VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, V, DO CPC.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CAUSALIDADE À PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.