Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 329.1, mantida pela r. decisão de mov. 354.1, ambas prolatadas nos autos de “Ação de Reparação de Danos” NU 0033337-10.2006.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição intercorrente, formulada pelos executados. Em suas razões, os executados/agravantes, após narrarem os fatos, defenderam, em síntese, que “desde março/2012, quando do RENAJUD infrutífero (seq. 1.73), iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, o qual não foi interrompido desde então, pois nunca se encontrou bens a serem convertidos em renda para satisfação do débito”. Ressaltaram que “a ausência de bens é que acarreta no início da contagem da prescrição intercorrente, e com ou sem inércia do credor ela continua correndo até que haja penhora futífera(sic)”, bem como, “observado que não houve efetiva penhora, o que se tem no feito é que os Agravados o abandonou, pois não cumpriram com os prazos estabelecidos pelo juízo em inúmeras oportunidades, nos termos da parte final do § 4º-A, art. 921 do CPC/15”. Também aduziram que a r. decisão agravada viola o IAC n. 01/STJ (REsp n. 1.604.412/SC) c/c art. 926, do CPC, pois “Na hipótese dos autos, a pedido dos Agravados em 26 de JANEIRO de 2016 (seq. 46), o cumprimento de sentença esteve suspenso entre 28 de JANEIRO (seq. 47) e 26 de JULHO de 2016 (seq. 48), motivo pelo qual a prescrição intercorrente começou a correr em 16 de MARÇO de 2016”. Ainda, sustentaram que o cumprimento de sentença, sem resultado útil, não pode tramitar de forma perpétua, havendo violação à razoabilidade e dignidade em taxar uma pessoa como devedora eternamente, com fundamento no artigo 8º, do CPC. Por fim, requereram o provimento deste recurso. Diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo recursal ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se, tão somente, o processamento do presente Agravo de Instrumento. Embora intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (mov. 17.0). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da configuração, ou não, da prescrição intercorrente. Tratou-se na origem de Ação de Reparação de Danos, ajuizada em 19/09/2006, por Luis dos Santos e Cireni Elias dos Santos, em face de Diego Schietti Lavagnolli Falvino, José Antonio Falvino, Maria Regina Schietti Lavagnolli Falvino e Maria Ruth Schietti Lavagnoli, que foi julgada improcedente face a Maria Ruth Schietti Lavagnoli, e procedente face aos réus Diego Schietti Lavagnolli Falvino, José Antônio Falvino e Mari Regina Schietti Lavagnolli Falvino, tendo estes sido condenados ao pagamento de pensão mensal, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. (mov. 1.35). As partes autora e ré interpuseram recursos de Apelação. O apelo dos réus foi conhecido e improvido e o dos autores conhecido e parcialmente provido, para incluir na verba da pensão mensal o 13º salário e majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. – mov. 1.51. Em 25/06/2010, os exequentes deram início ao cumprimento de sentença. – mov. 1.53. Diante da inércia dos executados ao pagamento do débito exequendo, o exequente solicitou, em 25/10/2010, a penhora on-line pelo sistema Bacenjud das contas bancárias dos executados, o que foi deferido. – mov’s. 1.57 e 1.58. Como o valor bloqueado foi ínfimo, os exequentes, em 13/07/2011, 21/09/2011 e 15/12/2011, requereram novas tentativas de bloqueios pelo Bacenjud, bem como, que fosse realizada tentativa de bloqueio de veículos dos executados, via sistema Renajud. – mov. 1.65, 1.69 e 1.71. A tentativa de localização de veículos de propriedade dos executados restou frustrada. – mov. 1.73. Assim, em 22/03/2012, os exequentes solicitaram a “expedição de ofício por este d. juízo ao Cartório de Protesto de Títulos desta comarca, para que seja inscrita a dívida existente nestes autos em nome do executado, com a devida inscrição em protesto da sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da lei.”. O pedido, no entanto, foi indeferido. – mov’s. 1.74 e 1.75. Em 29/05/2012, os exequentes pediram a expedição de ofício à Receita Federal “para que informe as 5 últimas declarações de imposto de renda dos executados, bem como o último endereço dos mesmos constante em seu cadastro, a fim de viabilizar-se a localização de bens passíveis de penhora e de garantia da execução.”. – mov. 1.76. O pedido foi deferido (mov. 1.77). Foi constatada que a executada Maria Regina Schietti Lavagnolli possui bens penhoráveis. Os exequentes, então, requereram, em 18/10/2012, a penhora de 99% (noventa e nove por cento) das quotas do capital da empresa “M.R.S.L Falvino e Cia Ltda..” – mov. 1.81. Lavrado o termo de penhora em 22/11/2012, os executados se manifestaram. (mov’s. 1.83 e 1.84). Em 30/07/2014, os exequentes pediram a suspensão do feito por 6 (seis) meses, “para que possam os Autores continuar buscando possíveis bens passíveis de penhora em nome ora devedores.”. – mov. 1.90. Finalizado o prazo de suspensão (mov. 1.90, fl. 4), os exequentes, em 28/05/2015 requereram a intimação dos executados para se manifestarem, e a realização de nova tentativa de penhora on-line. – mov. 1.91. Frustrada a nova tentativa de bloqueio de valores (mov. 1.94), os executados se manifestaram ao mov. 1.95, informando que a empresa cujas quotas do capital foram penhoradas, está inativa. Em 20/07/2015, os exequentes pediram a penhora de “50% das cotas do capital social da empresa FALVINO E MENDES [...]”, além de que seja determina a realização de busca e apreensão no endereço residencial dos executados, “a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora.”. – mov. 1.96. Na data de 29/07/2015 lavrou-se o termo de penhora das cotas da empresa da executada Maria Regina Schietti L. Falvino, “Falvino e Mendes”. – mov. 1.98. Os exequentes, em 25/11/2015, requereram a intimação dos executados para “1. Indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 600, IV do CPC, sob as penas dos artigos 14, parágrafo único, 601 e 18 do CPC.2. Informar seu endereço correto, inclusive apresentando comprovante de residência atual; 3. Apresentar nos autos cópia de sua carteira de trabalho, da qualificação até o último registro.4. Esclarecer nos autos sua renda atual e a fonte pagadora, bem como a propriedade do veículo que aparece dirigindo nas fotografias, inclusive apresentando documentos.”. – mov. 27.1. Após manifestação dos executados (mov. 40.1), os exequentes pediram, novamente, a suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, “a fim de que se possa localizar novos bens para que se possibilite a penhora dos mesmos para quitação da dívida.”. – em 26/01/2016 – mov. 46.1. Com o término da suspensão, em 26/07/2016 (mov. 48.0), os exequentes foram intimados em 14/10/2016, 19/02/2019 e 02/04/2019 (mov’s. 54.1, 82.1 e 90.1), somente vindo a apresentar petição em 13/05/2019, solicitando a realização de nova penhora on-line pelo Banco Central. – mov. 102.1. Com o parcial bloqueio pelo sistema Bacenjud (mov. 115.1), os exequentes foram intimados em 18/09/2019, porém se mantiveram inertes. (mov. 156.1). Nos dias 01/11/2019 e 07/05/2021 os exequentes foram intimados para dar prosseguimento ao feito (mov. 196.1), tendo se manifestando em 11/06/2021, requerendo a expedição de Certidão de Dívida em nome dos executados. – mov. 232.1. Em 09/07/2021 foi bloqueado o valor de R$ 121,15 (cento e vinte e um reais e quinze centavos) das contas bancárias da executada Maria Regina Schietti L. Falvino (mov. 240.1). Porém, por ser a quantia irrisória frente à dívida, determinou-se o desbloqueio (mov. 256.1). Na sequência, em 09/08/2021, os exequentes pediram a expedição de ofício ao DETRAN. (mov. 285.1) O d. juízo singular, no entanto, determinou a consulta via Renajud, que retornou infrutífera. – mov’s. 287.1 e 290.1/290.3. Em 23/09/2021 os exequentes foram intimados para dar prosseguimento ao feito (mov. 310.1). Sem manifestação, em 06/01/2023, os executados pediram o reconhecimento da prescrição intercorrente. – mov. 321.1. Em 30/01/2023 os exequentes pediram a penhora on-line, pelo Sisbajud (através da “teimosinha”). – mov. 322.1. Intimados acerca do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 324.1), os exequentes peticionaram ao mov. 327.1, em 07/03/2023. O pedido formulado pelos executados, de reconhecimento da prescrição intercorrente, não foi acolhido. – mov. 329.1. E os aclaratórios interpostos pelos executados (mov. 341.1) foram rejeitados. – mov. 354.1. Contra tais decisões, sobreveio o presente recurso. Pois bem. A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamentos diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais. In casu, por se tratar de Ação Indenizatória, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como, da Súmula nº 150, do STF, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente é o de 3 (três) anos. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado. Em tais situações, entendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente definido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão. Outrossim, restou estabelecido que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, com a oitiva do credor. Já nas execuções iniciadas na vigência do novo Código de Processo Civil (a partir de 18/03/2016), aplicam-se o artigo 921 e seguintes, que dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Ainda, conforme referido precedente (especificamente no item 1.3), a disposição do artigo 1.056, do CPC/2015, a qual prevê que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente para as execuções em curso será “a data de vigência deste Código”, tem incidência nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. Vejamos: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” No caso concreto, a presente execução foi ajuizada sob a vigência do CPC de 1973. Em regra, pelo princípio tempus regit actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, somente poderiam ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação. Não obstante, ao caso, deve-se aplicar a regra prevista no artigo 1.056, do CPC/15, conforme decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.604.412-SC, já citado acima. Ou seja, o termo inicial do prazo prescricional será um ano após o início da data de vigência do novo Código de Processo Civil. Isto porque, como acima relatado, foram formulados 2 (dois) pedidos de suspensão do processo pelos exequentes. Um, em 30/07/2014 (mov. 1.90) que perdurou até 30/03/2015 (mov. 1.90, fl. 4), tendo os exequentes se manifestado em 28/05/2015. - mov. 1.91. E, o outro, em 26/01/2016 (mov. 46.1), com o término em 26/07/2016 (mov. 48.0), tendo os exequentes se manifestado em 13/05/2019. – mov. 102.1. Na esteira das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, acima expostas, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente conta-se do dia subsequente ao término da primeira suspensão processual, ou seja, da data de 31/03/2015. Porém, tal prazo foi interrompido pela manifestação dos exequentes, ocorrida em 28/05/2015 (à época era aplicável o CPC/73, que, como relatado, atrelava a prescrição intercorrente à inércia do credor). Durante a segunda suspensão processual (com início em 26/01/2016 e término em 26/07/2016), entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015 (em 18/03/2016), reiniciando o prazo de suspensão. No já citado julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, restou expressamente decidido que “a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.”. [grifou-se] O Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou, ainda, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil “tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.” [grifou-se] Portanto, considerando que o Código Civil de 2015 entrou em vigor em 18/03/2016 e o prazo da prescrição intercorrente recomeçou a fluir um ano contado desta data, concluo que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu no dia 18/03/2017. Os exequentes, em 13/05/2019, peticionaram requerendo a realização de nova penhora on-line pelo Banco Central. – mov. 102.1. Não obstante tal fato, nas execuções analisadas sob a exige do novel CPC, como é o caso em análise (considerando que a segunda suspensão ocorreu durante a data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015), é entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor, ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). (Sem destaque no original) Cito, ainda, casos recentes neste sentido de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, V, DO CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CAUSALIDADE À PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0064340-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.06.2023) [grifou-se] “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/EXEQUENTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85 § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004847-71.1999.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.08.2022) [grifou-se] Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS –CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – PARTE CREDORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, INCISO V, DO CPC) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003329-31.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2022) [grifou-se] “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO CREDOR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO FOI ARQUIVADO ININTERRUPTAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – PARTE CREDORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS – ACOLHIMENTO – FRUSTRAÇÃO DO EXEQUENTE EM SEU DIREITO DE CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO CREDOR – SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021) [grifou-se] Portanto, para evitar que a pretensão restasse fulminada pela prescrição intercorrente, deveria ter ocorrido, até o prazo limite de 18/03/2020, a concretização de atos que pudessem efetivamente dar prosseguimento à execução, visando localizar bens dos devedores. Ocorre que, neste intervalo, além de os exequentes não terem atendido tempestivamente algumas determinações de impulsionamento da execução (como exposto acima), todas as diligências solicitadas para localizar bens dos devedores restaram infrutíferas. E, consoante o precedente anteriormente colacionado, tais requerimentos não possuem o condão de suspender, ou interromper, o prazo prescricional. Assim, entendo que restou caracterizada a prescrição intercorrente no caso concreto, devendo a r. decisão ser reformada, para o fim de extinguir a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente “não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Logo, cabe à parte executada/agravante o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao d.patrono dos exequentes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.
|