SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074545-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE ATIVOS PATRIMONIAIS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE LOCALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS EM NOME DOS EXECUTADOS. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS HABITUAIS. TENTATIVAS HABITUAIS PARA BUSCA DE ATIVOS PATRIMONIAIS NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.