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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 269.1, proferida nos autos de “Ação de Reparação de Danos” NU 0000202-51.2018.8.16.0122, na parte em que indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER. Em suas razões, a exequente/agravante, após narrar os fatos, sustentou, em síntese, que “o Poder Judiciário não pode deixar de efetivar prestação reconhecida em um título executivo sob o fundamento de não ser capaz de superar a resistência do devedor”. Também ressaltou que foram realizadas inúmeras diligências de localização e constrição de ativos nos autos de origem, que restaram infrutíferas, e que o processo tramita desde 30/08/2012. Por fim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recuso. O pedido de concessão de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 8.1 -autos recursais). Os executados apresentaram contrarrazões ao mov. 14.1, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a aferir o cabimento, ou não, da medida de busca de ativos patrimoniais por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se, na origem, de “Ação de Reparação de Danos”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Sipal Indústria e Comércia Ltda. em face de Braian Follmann e Transfischer Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., decorrente dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento do contrato firmado entre as partes para transporte de carga de grãos de soja. Frustrada a tentativa de citação dos executados para pagamento do débito (mov’s. 185.1 e 200.1), foi realizada consulta de eventuais ativos financeiros existentes via sistema SISBAJUD, a qual foi efetivada parcialmente (mov. 216.1), diante da insuficiência de saldo. A seguir, a exequente requereu a “utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a fim de que possam ser identificados os vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte Executada, devendo ser determinada a indisponibilidade do montante atualizado do débito.”. (mov. 267.1). Conclusos os autos, o d. juízo de origem indeferiu a medida pretendida, nos seguintes termos: “Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC.” (mov. 269.1). Dessa decisão, advém o presente recurso. Conforme estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (grifos acrescidos). Embora a leitura superficial do referido dispositivo possa induzir à ideia de que o magistrado possui ampla margem de deliberação, sendo-lhe autorizado adotar quaisquer medidas a fim de garantir o cumprimento de suas decisões, a finalidade da norma, em sua essência, não foi a de atribuir poderes ilimitados ao julgador. Não se olvide que a atividade jurisdicional deve ser orientada pelos princípios e normas fundamentais estabelecidos da Constituição Federal (art. 1º, CPC) e deve atender “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º, CPC). Portanto, a determinação da medida pretendida pela parte agravante/exequente deve ser analisada à luz desses valores. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi instituído no âmbito do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A ferramenta em questão “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos” e “[a] partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (Disponível em . Consulta em 15.09.2023) (grifos do original). Assim, a medida em questão agiliza a localização de recursos financeiros e patrimoniais em múltiplas bases de dados, identificando, inclusive, vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, cuja utilização não se restringe a processos que tramitam em âmbito criminal. A criação desse mecanismo de pesquisa foi motivada, dentre outras razões, pela necessidade de propiciar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando, assim, a satisfação do crédito executado. Entretanto, o deferimento da medida em questão requer o esgotamento prévio das diligências habituais para busca de ativos patrimoniais em nome do devedor. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007374-46.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.05.2023) [grifou-se] Na situação dos autos, ainda que o feito executivo esteja em trâmite desde o ano de 2012, extrai-se do retrospecto processual acima narrado que não ocorreu o esgotamento das diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados na busca pela efetividade da execução, tais como a busca de veículos pelo sistema Renajud; busca de bens em nome dos executados pelo sistema Infojud; pesquisa de valores através da modalidade teimosinha; expedição de ofícios para a SUSEP e CNSEG, etc... . Logo, como ainda há várias medidas para busca patrimonial, não há, por ora, adequação em pesquisa pela ferramenta Sniper. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão proferida na origem.
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