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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO E OUTROS, buscando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo Interno sob o nº 0095891-61.2022.8.16.0000, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, ante a perda superveniente de interesse recursal (mov. 22.1/TJ). O referido recurso havia sido interposto em face da decisão monocrática, de mov. 10.1/TJ (autos de nº 0027061-43.2022.8.16.0000) em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, por não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano.Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso ao mov. 1.1/TJ. Em síntese, sustenta que: i) deixar de julgar o pedido de antecipação da tutela recursal, formulado por intermédio do recurso de agravo interno anteriormente interposto, implica em afronta à economia processual, vez que diversos atos poderão ser reputados nulos, em decorrência da nulidade inicial do procedimento expropriatório; ii) o interesse recursal vai além da declaração de nulidade dos atos praticados em razão da realização dos leilões, uma vez que por várias vezes o processo correu às margens da legalidade, cerceando o direito dos recorrentes de se defenderem nos autos; iii) o fundamento relacionado à realização infrutífera dos leilões não subsiste, pois as hastas públicas foram frutíferas; iv) ao mov. 693 dos autos originários, o Perito Leiloeiro anexou o auto de arrematação atinente a uma das unidades imobiliárias penhoradas, o que evidencia a existência de prejuízo aos agravantes na convalidação do ato nulo; v) a arrematação também é nula, tendo em vista o fato de decorrer de ato processual anterior inválido; vi) ainda que tenha ocorrido a perda do interesse recursal, o que se considera apenas em atenção ao princípio da eventualidade, todos os atos que decorrem da nulidade arguida estariam cobertos pelo manto da mesma nulidade que lhes deu causa; e vii) o prosseguimento do julgamento do Agravo Interno é medida que se impõe, ante a necessidade de enfrentamento por parte do Poder Judiciário das nulidades apontadas, uma vez que estas jamais poderiam ser convalidadas, ainda que pelo pretexto da perda superveniente do interesse recursal. Por fim, requer o provimento do recurso em tela, para que seja apreciado o Agravo Interno anteriormente interposto, com a finalidade de obter a concessão do efeito suspensivo pretendido no Agravo de Instrumento correlato.A parte agravada apresentou contrarrazões, ao mov. 10.1/TJ, oportunidade em que assevera, em suma, que: i) ao contrário do que sustenta a parte agravante, inexiste qualquer nulidade no procedimento expropriatório; ii) no que se refere ao pedido de suspensão da hasta pública, observa-se que, conforme noticiam o acórdão recorrido e os próprios recorrentes, o leilão designado já foi realizado, restando negativa a venda; e iii) ocorreu a perda do objeto do referido pedido, por ausência de interesse de agir da parte recorrente. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso em comento, além da condenação da parte recorrente ao pagamento de multa entre 1 (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.Após, vieram conclusos.É o relatório.
2. Voto2.1 Da admissibilidadeConheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.2.2. Do mérito recursalDe acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.No caso em tela, o presente recurso foi interposto buscando a reforma da decisão monocrática que não conheceu conheceu do Agravo Interno sob o nº 0095891-61.2022.8.16.0000, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, ante a perda superveniente de interesse recursal (mov. 22.1/TJ). O referido recurso havia sido interposto em face da decisão monocrática, de mov. 10.1/TJ (autos de nº 0027061-43.2022.8.16.0000) em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, por não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano.Pois bem.Em suma, a parte recorrente sustenta, ainda que o leilão já tenha ocorrido, tal fato não leva à perda do objeto do presente recurso, visto que é primordial a apreciação da validade do procedimento expropriatório, inclusive como forma de verificação da regularidade dos demais atos processuais subsequentes. Assevera ainda, que as nulidades processuais não podem ser convalidadas, ainda que se entenda pela perda superveniente do interesse recursal da parte.A despeito do esforço argumentativo da parte agravante, inexistem elementos capazes de alterar o posicionamento manifestado na decisão monocrática.É que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, dentre os poderes do Relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.In casu, verifica-se que houve a perda superveniente de interesse recursal do primeiro Agravo Interno, uma vez que a parte executada busca a nulidade de leilões que restaram infrutíferos.Conforme se observa aos movs. 620.1, 640.1 e 645.1, o primeiro (em 20.04.2022), o segundo (em 29.04.2022), o terceiro (em 24.05.2022) e o quarto leilões (em 27.05.2022) restaram negativos, com a ausência de arrematação, motivo pelo qual a análise das nulidades alegadas se encontra prejudicada.Ressalta-se que o Juiz singular, ao mov. 654.1, determinou o regular prosseguimento do feito, com a venda dos bens imóveis mediante alienação particular, nos termos do art. 879, inciso I do CPC, tendo em vista a dificuldade de arrematação dos bens penhorados.Ato contínuo, o Leiloeiro pleiteou, ao mov. 669.1, a abertura do referido imóvel, a fim de disponibilizar o acesso aos interessados na aquisição deste, informando que permanecem entrando em contato por meio de telefone, visando a aquisição das unidades. Tal pedido foi deferido pelo Magistrado de origem ao mov. 671.1.Inclusive, destaca-se que o Sr. Leiloeiro, ao mov. 681.1, certificou que uma das unidades dos bens ofertados em leilão público foi de fato adquirida. Comunicou que, de acordo com o auto de arrematação, a Unidade sob o nº 1001 foi arrematada pelo valor de R$707.500,00 (setecentos e sete mil e quinhentos reais), a prazo, pelo Sr. Sidney Martinelll Santana (mov. 693.1).Compulsando os autos originários, verifica-se também que o Juízo a quo, ao mov. 726.1, consignou que “a arrematação do evento 693 não ocorreu por leilão, mas por proposta dirigida, deferida por este Juízo em analogia a venda por particular e sem prejuízo desta, portanto, inexistem nulidades dos atos como alegado pela parte devedora que insiste reiterar questões já superadas”. No mais, imputou multa à parte devedora de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC.Desse modo, inexiste utilidade no julgamento meritório do Agravo de Instrumento correlato, notadamente quanto às alegações de nulidade relativas aos leilões, uma vez que estes restaram infrutíferos e, atualmente, foram substituídos pela venda direta dos bens penhorados, como determinado pelo Juízo a quo.Registre-se, aliás, que o processo em tela está em trâmite há 19 (dezenove) anos e a parte devedora insiste na arguição de supostas nulidades procedimentais de atos expropriatórios que estão sendo desenvolvidos desde o ano de 2021 (conforme despacho de mov. 366.1). Assim, como não foi conferido efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, foi dado seguimento aos atos executivos. Portanto, não há utilidade e nem necessidade do julgamento do Agravo, restando prejudicada a sua análise, ante a perda superveniente de interesse recursal. Nesse sentido é a orientação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2067)Anoto, por conseguinte, que a perda do objeto recursal torna despicienda a análise das alegadas nulidades processuais, devendo ser mantida a decisão recorrida.Por fim, considerando-se a reiteração de recursos pela parte agravante buscando a nulidade de leilões que sabe que restaram negativos, é que se faz necessária a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Veja-se que a parte executada teve seu pleito negado pelo Juiz singular, decisão da qual interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 0027061-43.2022.8.16.0000. Em face da decisão que não conheceu do referido recurso, interpôs Agravo Interno sob o nº 0095891-61.2022.8.16.0000, o qual também não foi conhecido, ante a perda superveniente do interesse recursal. Não satisfeita, a parte recorrente interpôs o presente Agravo Interno, que ora se nega provimento. Ou seja, trata-se de Agravo Interno em Agravo Interno.Ainda, recorde-se que a parte recorrente também interpôs outro Agravo Interno, sob o nº 0062726-86.2023.8.16.0000, da mesma decisão ora agravada, em que foi negado provimento. Ou seja, para o fim que os agravantes almejavam - que era o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento anteriormente citado -, eles interpuseram 3 (três) recursos de Agravo Interno, quando poderiam ter interposto apenas um, em claro desrespeito ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no art. 6º do CPC.Vale frisar que a parte executada, além de ter interposto recurso em duplicidade, também interpôs diversos outros recursos distribuídos nesta Câmara. A árvore processual conta com pelo menos 09 (nove) incidentes recursais, todos a respeito da fase executória, extrapolando os limites razoáveis do direito de defesa e tumultuando a marcha processual. Assim sendo, é devida a fixação de multa no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.3. DispositivoDo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto por ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO E OUTROS, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
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