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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074559-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”. IMPUTAÇÕES CONSUBSTANCIADAS NOS ARTIGOS 9º, XI E 10º, XII, DA LEI Nº 8.429/92. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÃO, OUTROSSIM, PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. TEMA REPETITIVO Nº 1089. ELEMENTO SUBJETIVO. TEMA Nº 897 DO STF. AFERIÇÃO DE DOLO DO AGENTE QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.