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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão de mov. 859.1, complementada pela decisão de mov. 875.1 que, em “ação civil pública” por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, afastou o pleito de extinção do processo. Assim constou na decisão de mov. 859.1:“II. Por primeiro, deixa-se de conhecer os pedidos para extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita (ref.mov. 851 e 857). Isso por se tratar de matéria já analisada, vide decisão ref.mov. 396 e 793. Vale dizer, este Juízo expressamente consignou:‘No caso em comento, recai-se sobre alegado prejuízo ao erário, decorrente de atos dolosos tipificados na lei de improbidade. Em consequência, em tese, cabível o ressarcimento ao erário, cuja imprescritibilidade foi reconhecida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, como supramencionado’ (ref.mov. 793).Deve-se ter em mente que o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Logo, como já decidido, segue o feito quanto ao ressarcimento ao erário.”2. Nesses termos restou redigida a decisão que apreciou os embargos de declaração, no que interessa ao deslinde desta controvérsia (mov. 875.1):“I. Embargos de declaração (ref.mov. 864).Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.No caso em comento, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há vícios no decisium. De acordo com o réu Altair Carlos Daru, ‘o embargante postulou a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente de interesse processual do MPPR (...) a decisão é omissa, na medida em que deixou de observar que o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito embasou-se em fato superveniente, consistente na ausência de interposição de recurso pelo MPPR em face da decisão que declarou a prescrição intercorrente no caso dos autos.’ (ref.mov. 864). Sem razão. Isso porque eventual trânsito em julgado relacionado à prescrição intercorrente da pretensão veiculada na petição inicial, ressalvado o ressarcimento ao erário (ref.mov. 793), em nada afeta o prosseguimento do curso processual nesse tocante. Como dito e redito, ‘No caso em comento, recai-se sobre alegado prejuízo ao erário, decorrente de atos dolosos tipificados na lei de improbidade. Em consequência, em tese, cabível o ressarcimento ao erário, cuja imprescritibilidade foi reconhecida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, como supramencionado’ (ref.mov. 793). Dessa forma, alegado ‘fato superveniente’ em nada altera a conclusão antes perfilhada – de que é possível a continuidade do processo para averiguação de eventual improbidade administrativa em busca de ressarcimento ao erário, motivo pelo qual não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência do inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração(ref.mov. 864).”3. Irresignado, o agravante sustenta que o juízo não se manifestou a respeito da alteração legislativa prevista no artigo 17-D da Lei nº 8.429/92, bem assim, acerca de questão superveniente, “consistente na ausência de interposição de recurso pelo MPPR em face da decisão que declarou a prescrição intercorrente no caso dos autos”. Destaca, nesse sentido, a impossibilidade de prosseguimento do feito sob o pretexto de ressarcimento ao erário na medida em que o entendimento colide com o atual artigo 17-D da Lei de Improbidade. Pugna pelo provimento do recurso.4. Em suas contrarrazões (mov. 26.1-AI), o Ministério Público sustenta que a desistência do recurso deu-se tão somente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se voltando ao ressarcimento ao erário. Destaca, no mais, que no Agravo de Instrumento nº 0029138-25.2022.8.16.0000, interposto pelo corréu, esta Corte de Justiça reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Pugna pelo não provimento do recurso. 5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 30.1-AI).6. As partes se manifestaram a respeito do Tema 1089/STJ, tendo o agravado reiterado as razões anteriores (mov. 37.1) e o agravante sustentado que, com o advento do artigo 17-D na Lei nº 8.429/92, referido Tema teria sido superado (mov. 40.1).É a exposição.
II – VOTO7. Pretende o recorrente a extinção do feito, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da ação voltada ao ressarcimento ao erário quando declaradas prescritas as sanções pelos atos de improbidade em si.8. Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do agravante, Altair Carlos Daru, e dos corréus, Valdir Luiz Rossoni e Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas.9. Na inicial foi imputada a prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 9º, caput, e inciso XI, artigo 10, caput, e XII, e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, sustentando o Ministério Público que os elementos investigatórios evidenciaram a prática dos atos de improbidade administrativa, consistentes na nomeação de funcionários na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) sem que desempenhassem as respectivas funções (“funcionários fantasmas”). 10. Assim constou no acórdão interposto da decisão de recebimento da inicial:“A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos requeridos Valdir Luiz Rossoni, Altair Carlos Daru e Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, caput e inciso XI, 10, XII e 11, da Lei nº. 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, toda da mesma Lei. Segundo se extrai dos autos, Yuri Eduardo Rover foi nomeado para exercer cargo em comissão junto ao Gabinete do Ex-Deputado Estadual Valdir Rossoni, entre julho de 2008 a março de 2009, com remuneração mensal de R$ 9.211,00 (nove mil, duzentos e onze reais).No entanto, Yuri Eduardo Rover ao prestar declarações no inquérito civil que instruiu a inicial, informou que nunca trabalhou na Assembleia Legislativa, descobrindo “pela internet que seu nome estava no portal da transparência como funcionário do Legislativo, bem como que conhecia o requerido Altair Carlos Daru, por ser ele sócio de seu tio, o requerido Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, na empresa COUROTEC, e em cuja residência se hospedou quando veio de São Paulo. Por sua vez, o requerido Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, foi servidor da Assembleia Legislativa do Paraná, sendo nomeado em julho de 2007, para exercer cargo em comissão junto ao Gabinete do Deputado Estadual Valdir Rossoni, sendo exonerado em abril de 2010. Após, foi novamente nomeado e, embora não conste data, tampouco o ato de nomeação em sua ficha funcional, assim permaneceu até a sua exoneração em janeiro de 2011, como se verifica pela continuidade dos pagamentos de salários, chegando a receber, somando salário e abono, o valor mensal de R$ 13.888,95 (treze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).Entretanto, apesar deste requerido afirmar em suas declarações prestadas no inquérito civil, que era agente político do então Deputado Valdir Rossoni, sempre exercendo atividades externas, nunca exerceu qualquer função para o Legislativo Paranaense. Ademais, mesmo que assim o fosse a alta remuneração percebida pelo réu, não seria compatível com a função de agente externo. Corrobora com as alegações de que se tratavam de servidores fantasmas, a declaração do próprio ex-Deputado Valdir Rossoni, que questionado acerca de quem teria indicado Yuri Eduardo Rouver para trabalhar em seu Gabinete, respondeu que ‘esta pessoa não trabalhou em meu Gabinete’, e quanto ao requerido Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Riba, informou que ‘não (conhece)’ e ‘não tenho conhecimento’ de que este tenha trabalhado na ALEP. Especificamente em relação ao agravante, consta dos autos que foi nomeado pela primeira vez em 1991, para exercer cargo em comissão na Liderança do PRN, sendo exonerado e novante nomeado em 1992 para cargo em comissão no gabinete do Ex-Deputado Valdir Rossoni, onde permaneceu até 1997. Após, acompanhando o referido Ex-Deputado, passou a estar lotado na 1° Secretaria da ALEP, de 2001 até 2010, quando foi exonerado. Ainda em 2010, foi novamente nomeado para exercer função na Administração da Casa de Leis Paranaense, quando assumiu o cargo em comissão de Diretor Administrativo, durante a Presidência de Valdir Rossoni, sendo exonerado em 2011.Nos termos contidos na inicial, Altair Carlos Daru, valendo-se de seu cargo com anuência e necessariamente com requerimento formal de Valdir Rossoni à Mesa Executiva da Casa, indicou à nomeação Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, seu sócio na empresa COUROTEC, para exercer cargo em comissão na Assembleia Legislativa no Gabinete Parlamentar do requerido deputado. Constatou-se ainda, que Gustavo Ribas, a partir de 2009, passou a repassar através de transferência direta seus vencimentos líquidos creditados pela Assembleia Legislativa do Paraná a Altair Carlos Daru, concluindo a Auditoria deste Ministério Público que nos meses anteriores, é possível que esses repasses ocorressem através de cheques ou em espécie, já que não foram identificados pelo Banco Itaú os destinos dos cheques compensados.Além disso, o agravante era quem gerenciava salários de outros servidores, conforme se comprovou pelos documentos bancários obtidos por intermédio da Quebra de Sigilo Bancário, e valendo-se de seu cargo e com a anuência de Valdir Rossoni, obteve documentos pessoais de Yuri Eduardo Rouver, através de seu tio e também réu, Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, indicando-os para exercer cargo em comissão na Assembleia Legislativa, sem seu conhecimento e sem que este nunca tivesse até exercido qualquer atividade. Em relação ao requerido Valdir Rossoni, o ato de improbidade se caracterizou, por ser a autoridade solicitante da nomeação, posto que apenas o próprio deputado tem a prerrogativa de requerer a contratação de servidores para o seu gabinete. Assim, o requerido Valdir Luiz Rossoni ao indicar os servidores Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas e Yuri Eduardo Rouver para assumirem cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Paraná, sem que estes ali prestassem qualquer atividade, muito menos de interesse público, ao menos permitiu que Altair Carlos Daru se enriquecesse ilicitamente ao apropriar-se dos salários dos servidores Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas e Yuri Eduardo Rouver, praticando, portanto, juntamento com o Chefe de Gabinete, ato de improbidade previsto no artigo 9º, caput, inciso IX, da Lei nº. 8.429/92.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038550-53.2017.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 01.08.2018)11. No transcurso processual, sobreveio a decisão de mov. 793.1, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão voltada à responsabilização dos réus pelos atos de improbidade em si. 12. Contudo, naquela ocasião foi expressamente ressalvado o prosseguimento do feito em relação ao ressarcimento ao erário, conforme inclusive consta no dispositivo do decisum:“(...). Assim, tendo em vista que o art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/92 expressamente prevê a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e que, nesse aspecto, a norma mais benéfica deve alcançar processos em curso, aplica-se, de plano, o instituto da prescrição intercorrente trazido pela Lei nº 14.230/2021.Fixada essa premissa, no caso concreto, à exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, sob a modalidade intercorrente: em 28/04/2016, ajuizou-se a presente ação de improbidade administrativa e até o presente momento, em que pesem os esforços dos atores processuais, não foi prolatada sentença. Ultrapassado, pois, o lapso de quatro anos entre os marcos interruptivos – ajuizamento da ação e prolação de sentença – o reconhecimento parcial da prescrição intercorrente é medida que se impõe.ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, do CPC, declaro a prescrição intercorrente da pretensão veiculada na petição inicial, ressalvado o ressarcimento ao erário. Dou, pois, por resolvido o processo com resolução de mérito nesse tocante. II. No caso em comento, recai-se sobre alegado prejuízo ao erário, decorrente de atos dolosos tipificados na lei de improbidade. Em consequência, em tese, cabível o ressarcimento ao erário, cuja imprescritibilidade foi reconhecida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, como supramencionado.Mantida, assim, a indisponibilidade de bens antes decretada.”13. Verifica-se que a referida decisão foi proferida em 13.12.2021. 14. Foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 820.1 em 20.04.2022.15. Novos embargos de declaração, porém interpostos pelo corréu, rejeitados pela decisão de mov. 834.1 em 26.07.2022.16. Em seguida, o ora agravante peticionou novamente na origem pugnando pela extinção do feito, invocando a mesma premissa (mov. 849.1, em 30.09.2022), a qual não foi conhecida, na medida em que a questão já havia sido objeto de deliberação anterior:“II. Por primeiro, deixa-se de conhecer os pedidos para extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita (ref.mov. 851 e 857). Isso por se tratar de matéria já analisada, vide decisão ref.mov. 396 e 793. Vale dizer, este Juízo expressamente consignou: (...).”17. Como se nota, nem mesmo o ora recorrente interpôs tempestivamente agravo de instrumento da última decisão que julgou os seus embargos de declaração, fato que por si só impossibilitaria o conhecimento da matéria nesta sede.18. De todo o modo, ainda que se conhecesse da arguição, com fundamento no artigo 17, §6º-V, da Lei nº 8.429/92, as circunstâncias dos autos impossibilitam a pretendida extinção do feito nesta fase processual.19. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 1089, definindo que: “na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92".20. Assim restou ementado o acórdão:“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma".III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da ‘possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica’.IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa.V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013).Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009.VII. Tese Jurídica firmada: ‘Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.’VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda em relação à parte recorrida, Lenilda Fernandes Maia Teixeira, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).”(REsp n. 1.899.407/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.)21. Ressaltou-se, com amparo em jurisprudência da Corte Superior, que o rito a ser seguido nesses casos deve ser aquele que “conduza ao amplo exercício do direito de defesa”, não importando o nomen juris atribuído à inicial, em referência ao Recurso Especial nº 1.289.609/DF, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 02/02/2015, assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO.1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que ‘A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento’.2. ‘O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções, ‘promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’ (art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe é ‘...vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’ (art. 129, IX, da CF).3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas extraordinárias.4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder, o Ministério Público não possui legitimidade para promover as respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização.5. A prática de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstância extraordinária que, por transcender as atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa. Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos incisos III e IX do art. 129 da Constituição da República.6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente processada e julgada.”(REsp n. 1.289.609/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015.)22. Diferentemente do que sustentou o recorrente, somente seria inviável o prosseguimento da ação caso não restasse evidenciado o dolo do agente. Ao reverso, demonstrada a atuação dolosa, a pretensão voltada ao ressarcimento dos danos ao erário seria imprescritível. 23. Este foi precisamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 897, ao interpretar a previsão final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República. Após amplo debate na Corte, foi firmada a seguinte tese pelo Pretório Excelso: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”24. Ocorre que a efetiva confirmação do dolo do agente é matéria que depende de instrução probatória, garantindo-se o direito à prova constitucionalmente assegurado ao Ministério Público.25. Inclusive, este foi o entendimento firmado neste Colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo corréu, cuja intelecção deve ser observada neste feito, em respeito aos deveres fixados no artigo 926 do Código de Processo Civil:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESSALVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA 897/STF – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029138-25.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.03.2023)26. Destarte, adotando-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1089, bem assim a racionalidade seguida pelo STF quando do julgamento do Tema nº 897, descabe a pretensão de extinção do processo, na medida em que a valoração da prova sobre a autoria e a conduta dolosa do agente deve ser verificada após o encerramento da instrução, por ocasião da prolação da sentença de mérito, fundada em cognição plena e exauriente.27. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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