SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004842-04.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Embargos de declaração crime. Corrupção passiva (art. 317 do CP). Apelação parcialmente conhecida e, nessa parcela, desprovida, com o afastamento, de ofício, por maioria, da circunstância judicial da culpabilidade e consequente readequação da pena. Insurgência Ministerial que alega obscuridade/omissão presente em acórdão desta Segunda Câmara Criminal. Inocorrência. Não se exige da decisão judicial a expressa menção de todos os dispositivos legais aplicados ou afastados no julgamento, bastando que o Órgão Julgador enfrente as matérias em discussão, compreendendo-se, pela decisão, qual o entendimento que deu à matéria sub judice. Embargos desprovidos.