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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração crime opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a sanar alegada irregularidade no r. acórdão de mov. 149.1, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal. Insurge-se o embargante em face da decisão que, mantendo a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal, de ofício, por maioria, afastou a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente. Enfatiza, nesse aspecto, que “não foi declinada a análise individual acerca dos motivos que levariam à inidoneidade da fundamentação empregada em primeiro grau, sequer cotejando os motivos delineados com as elementares do tipo do art. 317 do CP. Há, por isso, omissão a ser sanada” (mov. 1.1). Foi oportunizada à defesa do embargado Moacyr Elias Fadel Junior a possibilidade de manifestação, a qual pugnou pelo desprovimento dos embargos (mov. 24.1).
II. Os presentes embargos declaratórios não merecem provimento. O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Entretanto, das razões expostas, não há como se depreender a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Segundo lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”[1]. Na espécie, com relação à alegada falta de fundamentação em relação à conclusão da douta maioria pelo afastamento, ex officio, da valoração negativa da culpabilidade do agente, os aclaratórios não merecem trânsito. Deflui do contexto dos autos, em breve retrospecto, que, na sessão de julgamento de 27.07.2023, este Relator restou vencido quanto ao ponto, tendo prevalecido a divergência inaugurada pelo ilustre Revisor Des. Mário Helton Jorge, e acompanhada pelo em. Vogal Des. Luíz Carlos Xavier, no sentido de que a fundamentação expendida pela magistrada de origem não é idônea a justificar a valoração negativa do vetor culpabilidade, vez que, além de incompatível com o sentido técnico da circunstância judicial culpabilidade, é inerente ao tipo penal. A propósito, consignou o Colegiado que as particularidades do caso elencadas pela julgadora, tais como o valor da vantagem recebida, o descaso com a função pública e o fato de o réu ter ido pessoalmente até as dependências da empresa com a finalidade de receber o dinheiro são irrelevantes na hipótese e não correspondem a um maior índice de reprovação da conduta. Registre-se que a proposta do em. Revisor passou a integrar o acórdão e está disponível na internet para consulta no endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=p8_-wQJjkCk. De conseguinte, acolhidos e incorporados os debates como fonte do convencimento, talhados os pontos controvertidos, ainda que de modo sucinto ou sem força para convencer o interessado embargante, não ocorre omissão. Composta a lide com a exposição dos motivos do convencimento, efetiva-se a prestação jurisdicional. É imperioso frisar, entretanto, como é de sabença geral, que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos levantados pelas partes, quando diante do contexto apresentado já tenha elementos suficientes para fundamentar sua decisão, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, mesmo porque a própria finalidade do exame meritório do apelo em segundo grau de jurisdição – meramente confirmatória ou não dos fundamentos lançados em sentença -, perfaz cabal empecilho ao integral revolvimento exauriente da matéria. Além disso, o fato de se trazer à baila matéria que já foi objeto de análise, com o intuito de reacender a discussão ou de conferir nova dicção, torna descabida a sua interposição. Quanto às aventadas omissões presentes no acórdão, não merece guarida o pleito Ministerial, eis que esta Colenda Segunda Câmara Criminal, ao apreciar o apelo, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à solução da demanda, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Portanto, não há que se falar em irregularidade a ser sanada, considerando que o decisum examinou os pontos controvertidos e está devidamente fundamentado. De conseguinte, a questão jurídica foi apreciada e isso se revela suficiente. Ressalte-se que alegações e considerações acerca da matéria já analisada, em sede de embargos de declaração, objetivam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nesta sede, inclusivamente para fins de prequestionamento. Assim sendo, os elementos produzidos ao longo da instrução foram enfrentados na decisão, de forma clara, coerente e suficiente, mesmo que direta ou indiretamente, quando foram expostas as razões pelas quais foi desprovida a apelação crime, com o afastamento, de ofício, por maioria, do vetor da culpabilidade. Desse modo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Assim, é de se negar provimento aos presentes embargos. [1] Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.
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