SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074617-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE INSURGE-SE ALEGANDO VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAS NO RECURSO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 880 E 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.