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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada de mov. 28.1 – autos de Agravo de Instrumento, de minha relatoria, que rejeitou a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos substituídos para propor o cumprimento de sentença individual, assim ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE DEU EM RAZÃO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão embargado considerou premissa fática equivocada, eis que as obrigações de fazer e de pagar são autônomas; b) as decisões proferidas no cumprimento de obrigação de fazer não atingem a fluência do prazo prescricional no caso em apreço; c) a prescrição quinquenal relativa à obrigação de pagar deve ser contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.Requer, ao final, a correção do equívoco, com a aplicação do que foi decidido nos embargos de divergência ERESP 1169126, pelo Superior Tribunal de Justiça.A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (mov.10.1).
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O embargante afirma que houve uma série de contradições e omissões no acórdão.Pois bem.No presente caso, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte acerca das matérias objetos da controvérsia.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão, conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Em verdade, após analisadas as questões controversas, constata-se que as irresignações da parte embargante devem ser objeto de recurso próprio.Isto porque, no presente caso, não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada quanto à não ocorrência da prescrição, eis que constou, de forma fundamentada, com base em entendimento desta colenda Câmara Cível e da Corte Superior.A decisão foi clara e precisa ao fundamentar as controvérsias recursais. Confira-se:A sentença que reconheceu o direito coletivo transitou em julgado em 14 de abril de 2016. O prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 13 de abril de 2021. Foi proposto o cumprimento de sentença nº 0008041-64.2016.8.16.0004 pelo Sindicato em 08/11/2016.(…)Assim, o prazo referente à prescrição executiva seria quinquenal, de modo congruente ao lapso correlato à pretensão cognitiva.Todavia, conforme doutrina transcrita, verifica-se que não basta o decurso de determinado lapso temporal, a inércia do credor é imprescindível para fins de consubstanciação da prescrição.(…)Nessas hipóteses, não há inércia. Pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postura imputada aos Executados; não obstante o credor tenha buscado, reiteradamente, obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível.(…)No caso em questão, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, os exequentes não podem ser lesados diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pela Executada.A parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com base em premissa fática equivocada. No entanto, como bem anotado no acórdão embargado, a demanda esteve suspensa por períodos diversos diante da tentativa de composição amigável, de forma que os exequentes não poderiam ser lesados pelas suspensões processuais, tampouco pela demora na realização do pagamento pela Executada.Além disso, é evidente que, para o ajuizamento do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, era necessário que fossem apresentados documentos por parte do Estado do Paraná, os quais foram solicitados em novembro de 2016 (mov. 1.1 – autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004) e apresentados, de forma incompleta, apenas em março de 2018 (mov.35.1). Nota-se que, até a data de ajuizamento da liquidação individual de sentença coletiva (14/04/2021), os documentos ainda não haviam sido apresentados.Sendo assim, ainda que o prazo prescricional dos dois cumprimentos de sentença seja, em tese, independente, faltavam documentos essenciais ao ajuizamento da ação.Ademais, repisa-se que o Estado do Paraná contribuiu com a demora no ajuizamento das execuções individuais, visto que houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos. E, por isso, não é adequado imputar-se ao substituído eventual demora no ajuizamento da execução individual, diante da possibilidade – e posterior frustração – de realização de acordo nos autos originários. Por essa mesma razão, não há como se acolher estes embargos com base na suposta desarmonia da decisão prolatada com o entendimento da Corte Cidadã acerca da “independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa ou não fazer”.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TEMA 880 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. DISTINGUISHING. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO ESCLARECIDO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068807-51.2023.8.16.0000 [0078168-29.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 15.12.2023)Assim, verifica-se que não há aqui qualquer indicativo de vício a ser sanado no aresto ora açoitado, mas mera pretensão de rediscussão da matéria fática – o que não se permite na via estreita dos aclaratórios.Afinal, o art. 1.022 não prevê o manejo de embargos de declaração para “equívocos” na análise dos fatos, mas tão somente para os vícios lá tratados: omissão, contradição, obscuridade e erro material.Por fim, insurge-se a parte embargante contra o acórdão em questão, fundamentado acerca da omissão na aplicabilidade dos temas nº 877 e 880 do Superior Tribunal de Justiça.Tais precedentes sustentam acerca da prescindibilidade da apresentação das fichas financeiras para ajuizamento da execução, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.444/02; todavia com modulação dos efeitos da decisão, para sentenças proferidas antes de 30.06.2017.Entretanto, diante das peculiaridades do caso concreto, certo é que houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos.Sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais.Da mesma forma, inexiste norma legal que obrigue as Cortes Estaduais a observarem, indiscriminadamente, todas as decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça.No caso em comento, a demora decorreu, além da reticência do ente federativo em apresentar os documentos, das muitas tentativas de acordo que ocorreram ao longo do feito.Da mesma forma, embora ausente menção expressa ao que dispõem os arts. 197 a 202 do Código Civil, esta e. Corte de Justiça demonstrou, de maneira bastante clara, as razões pelas quais entende não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva, expondo de maneira fundamentada os motivos determinantes da decisão embargada.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)Assim, não se entende adequado imputar-se ao substituído eventual demora no ajuizamento da execução individual, diante da possibilidade – e posterior frustração – de realização de acordo nos autos originários.Ante o exposto, verifica-se que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Destaca-se que as razões apresentadas pela parte embargante já foram enfrentadas no acórdão ora embargado, demonstrando a intenção de rediscussão da matéria.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta provimento.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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