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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Empresa de Cimentos Liz S/A impetrou mandado de segurança em face do Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná, narrando que (a) tem como atividade principal o comércio de cimento, estando sujeita ao recolhimento do ICMS; (b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), firmou tese vinculante no sentido de que é necessária edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto; (c) em decorrência do julgamento do Tema 1.093/STF, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022 para instituir e regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL); (d) a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada no dia 05.01.2022, de modo que, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, a cobrança DIFAL somente poderá ser realizada a partir de 01.01.2023, ou seja, no exercício seguinte à publicação da lei que o instituiu. Sob esses fundamentos, pugnou pela concessão de ordem de segurança no sentido de reconhecer o direito líquido e certo de observância do princípio constitucional da anterioridade anual (art. 150, III, c, da CRFB) para a incidência do ICMS DIFAL decorrente da Lei Complementar n. 190, de 05 de janeiro de 2022, durante todo o período contemplando entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022. 2. A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 38.2). O Estado do Paraná, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentou contestação (mov. 35.1), sustentando que (a) a regulamentação do DIFAL pela Lei Complementar n° 190/2022 não caracteriza instituição ou majoração de tributo, dispensado a observância do princípio da anterioridade; (b) ainda que a regulamentação do DIFAL estivesse adstrita ao princípio da anterioridade, o artigo 9º da Lei nº 20.949/2021 já previu expressamente que a produção de efeitos da lei se dará a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal; (c) as leis estaduais que previram a exigência do DIFAL antes da entrada em vigor da LC n° 190/2022 são válidas, produzindo efeitos a contar da vigência da referida lei complementar.3. O MM. Dr. Juiz a quo concedeu a ordem de segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade (mov. 51.1). A sentença foi assim fundamentada: Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger direito líquido e certo, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37).A presente controvérsia se dá acerca da possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL para o ano-calendário de 2022, tendo as impetrantes sustentado que a exigência do DIFAL no exercício de 2022, viola o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, bem como os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos na Constituição Federal.Subsidiariamente, pugnaram pela declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, até 6 de abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal.Diante da violação de direito líquido e certo, assiste razão à impetrante.Antes de analisar o mérito, necessário fazer um breve panorama da legislação que rege o tema.A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do imposto, exigindo diferencial de alíquota nas operações interestaduais independentemente de o destinatário ser contribuinte.Assim dispõe o artigo 155, §2.º, incisos VII e VIII da CF/1988: (...)Na data de 30/09/2015, foi editada a Lei Estadual n 18.573/2015, o que acrescentou o inciso VII ao caput do art. 2º da Lei Estadual no 11.580/1996 para regular a exigência de ICMS sobre operações iniciadas em outra Unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná.A seguir, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469, firmou o seguinte entendimento: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Além disso, a Suprema Corte firmou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral nº 1.094:(...)Neste cenário, restava a pendência da edição de Lei Complementar Federal, para dar concretude à Lei Estadual que era plenamente válida, apenas tendo seus efeitos inibidos até o início da vigência desta superveniente norma complementar.Diante disso, foi editada, no ano de 2022, a Lei Complementar no 190/2022, regulamentando a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto. Assim, a LC nº 190/2022 passou a conferir eficácia plena ao comando da Lei Estadual nº 11.580/1996, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.949/2021. Neste ponto, verifica-se que assiste razão às impetrantes, uma vez que é necessário observar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual, de modo que somente será possível a exigência do ICMS-DIFAL para o exercício seguinte.Isto porque, sendo a LC nº 190/2022 publicada apenas em 5 de janeiro de 2022, e considerando que instituiu nova hipótese de incidência tributária (relação jurídico-tributária), seus efeitos somente terão validade para o exercício seguinte, no ano de 2023.Deste modo, aplica-se ao caso o Princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, inciso III, b da Constituição Federal:(...)Veja-se que a Lei Complementar nº 190/2022, ao instituir e regulamentar a exigência pelo Estado de destino da parcela do ICMS calculado sobre a diferença entres as alíquotas interna e interestadual, majorou a carga tributária da operação.Deste modo, o Estado do Paraná somente poderá exigir o ICMS-DIFAL para o exercício financeiro seguinte ao da publicação da Lei que o aumentou; ou seja, somente para janeiro de 2023.Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:(...)Acerca do Princípio da Anterioridade Tributária, assim leciona a melhor doutrina:(...)Vale, ademais, destacar que o Supremo Tribunal Federal está julgando as ADIs nº s 7066, 7070 e 7078, cujo objeto é definir se a Lei Complementar Federal que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal ou anual para começar a produzir efeitos, sendo que, no presente momento, o placar está em 05 (cinco) votos contra 3 (três) para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o ICMS-DIFAL apenas em 2023, ou seja, aplicando-se o princípio da anterioridade tributária anual.Portanto, verifica-se que assiste razão à impetrante para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito para o ano-exercício de 2022, sendo imperiosa a concessão da segurança.3. Dispositivo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de manter a decisão liminar e CONCEDER A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487,I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade.Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ.4. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009).4. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), reiterando, em resumo, os argumentos apresentados em sede de contestação. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, com a denegação da segurança. 5. Contrarrazões no mov. 66.1.É o relatório.
II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso voluntário. O reexame necessário, por sua vez, justifica-se conforme exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 .6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da exigibilidade do DIFAL nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná ocorridas durante o exercício de 2022.6.1. De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal garantia constitucional encontra-se regulamentada pela Lei nº 12.016/2009 e, em suma, busca a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder .Por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, pois inadmissível a dilação probatória. A propósito:Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependem de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança . 6.2. O sistema de recolhimento e repartição das receitas de ICMS nas operações interestaduais foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ao dar a seguinte redação ao artigo 155, §2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;O artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, estabeleceu a proporção da partilha das receitas correspondentes à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelos Estados de destino e origem, de forma gradativa, no período compreendido entre os exercícios de 2015 e 2019: Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.Com base nas referidas balizas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015, o qual foi recepcionado pela Lei Estadual nº 18.573/2015, acrescentando ao caput do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.580/1996 o inciso VII:Art. 2º O imposto incide sobre:(...)VII operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.Recentemente, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093/STF) sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15, fixando a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15 e, consequentemente, das respetivas leis estaduais que o recepcionaram foi modulada para surtir efeitos a partir do exercício financeiro de 2022. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, I E III, A E B; E ART. 155, § 2º, XII, A, B, C, D E I, DA CF/88). CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DESTINADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88). CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Em decorrência do julgamento do Tema 1.093/STF, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte. A referida lei complementar foi publicada no dia 05.01.2022 e, segundo seu artigo 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.A fim de regulamentar a cobrança do DIFAL no âmbito estadual, foi publicada no dia 31.12.2021 a Lei nº 20.949/2021, cuja produção de efeitos, conforme redação do seu artigo 9º, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal. Vê-se, portanto, que o legislador estadual já ressalvou quando da edição da Lei nº 20.949/2021 a observância da anterioridade nonagesimal. Ainda que não fosse esse o caso, entendo que a regulamentação do DIFAL não está condicionada à observância do princípio da anterioridade tributária. Sabe-se que o princípio da anterioridade tem, do ponto de vista teleológico, o escopo de evitar a surpresa do contribuinte quanto à instituição ou majoração de tributos, garantindo-lhe segurança jurídica e tempo suficiente para se adequar às mudanças legislativas instituídas pelo ente tributante.O DIFAL, a exemplo do ICMS-ST, constitui mera técnica de tributação aplicável a imposto previamente e regularmente instituído, qual seja: o ICMS. Noutros termos, o DIFAL não subsiste sem que haja prefacialmente uma operação sujeita à incidência de ICMS. Trata-se, com efeito, de uma sistemática de distribuição entre os Estados de receitas de ICMS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Eminente Ministro Alexandre de Moraes quando do julgamento do Tema 1.093/STF:O denominado diferencial de alíquotas, volto a insistir, não se trata de um novo imposto criado, mas tão-somente de uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações interestaduais.Desse modo, além de não representar a instituição de novo tributo, a regulamentação do DIFAL não implica de modo direito a majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte, dispensando-se, nesse caso, a observância do princípio da anterioridade tributária pelo legislador. A propósito, confira-se o entendimento perfilhado pelas Câmaras especializadas em direito tributário desta Corte de Justiça sobre a matéria:Como visto, a regulamentação do Diferencial de Alíquota não caracteriza a instituição de novo tributo em espécie, tampouco implica na majoração do tributo já existente, pois o DIFAL não subsiste sem que haja uma anterior operação sujeita à incidência de ICMS, tratando apenas de uma sistemática de distribuição entre os Estados de receitas do referido imposto nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. (AI nº 0008669-55.2022.8.16.0000, 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho j. 21/02/2022) Por último e não menos importante, em princípio e esta questão deverá ser debatida exaustivamente somente pelo colegiado não há que se falar em violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal por não estarmos diante da criação de imposto novo ou de majoração de um imposto existente. (AI nº 0002611-36.2022.8.16.0000, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 28/01/2022)Além disso, ao modular os efeitos da decisão colegiada, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança do diferencial de alíquotas até o dia 31/12/2021, referendando, por consequência, a exigência feita pelas Unidades da Federação entre os anos de 2015 a 2021. Deste modo, a partir de 01/01/2022 a cobrança do ICMS-DIFAL ficou sujeita à edição de Lei Complementar que regulamentasse, tão somente, os critérios de distribuição do imposto estadual entre os sujeitos ativos. Assim, com o advento da Lei Complementar n.º 190/2022, o diferencial de alíquotas interestaduais foi devidamente disciplinado, sem que, contudo, houvesse instituição de novo tributo ou mesmo majoração da carga tributária. (Agravo de Instrumento nº 0008135-14.2022.8.16.0000, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. Lídia Maejima, j. 23/02/2022)6.3. Quanto à eficácia da Lei Estadual nº 20.949/2021, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094) sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. Assim, ainda que a Lei Estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da Lei Complementar n° 190/2022, sua eficácia não é comprometida, iniciando-se concomitantemente à da referida lei complementar. 6.4. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a ser amparado no caso concreto, de rigor a reforma da sentença, com a integral denegação da ordem de segurança pleiteada.Frente à reforma da sentença, deve a impetrante arcar com pagamento das custas e despesas processuais. 7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação e, conseguintemente, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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