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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa ao mov. 233.1 dos autos n. 0001216-43.2021.8.16.0194, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a pedido das Agravadas em desfavor da Agravante, por meio da qual indeferiu a pretensão desta de observação do litisconsórcio passivo necessário.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.(...)In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque conforme observa-se da contestação de mov. 194.1, não houve a apresentação de preliminar ou de pedido de formação de litisconsórcio passivo, sendo que o magistrado fica adstrito à análise dos pedidos formulados. Inconformada, alega a Agravante: a) as Agravadas pediram a instauração do incidente, alegando que, na execução que promovem, só obtiveram o bloqueio de um crédito de R$ 3.275,18 do réu Leandro e a penhora de dois veículos, medidas insuficientes para quitar o débito de R$ 1.196.864,59; alegaram também que ele, em conluio com a esposa, Mariana Von Lasperg Soares dos Santos, fraudou a execução, requerendo a realização de arresto em seu desfavor; b) o pedido de constrição cautelar foi indeferido, mas, diante da alegação das Agravadas de que Leandro transferiu veículos para Walter Pereira da Silva e de que este os teria cadastrado na ANTT para efetuar transportes, requereram inclusão dele no polo passivo, junto de PLA Transportes Logísticos Ltda., o que foi deferido, sendo ordenada ainda o arresto de bens da PLA e de Direto Express; c) ao contestar o incidente, suscitou, preliminarmente, a necessidade de inclusão de Mariana Von Lasperg Soares dos Santos e Walter Pereira da Silva no polo passivo, como litisconsortes necessários, o que foi indeferido pela decisão saneadora; d) opuseram embargos de declaração, demonstrando a indispensabilidade da formação do litisconsórcio passivo unitário, “porquanto as transações que as Agravadas pretendem declarar ineficazes podem atingir MARIANA VON LASPERG SOARES DOS SANTOS e WALTER PEREIRA DA SILVA, pessoas estranhas ao processo”, não obtendo o acolhimento de sua pretensão; e) a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a decisão que declara ineficácia de negócio jurídico deve ser uniforme para todos os envolvidos. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.No e. Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído a este Relator por prevenção à apelação cível n° 0013176-06.2015.8.16.0194, tratando-se a matéria controversa sobre ”Ações e recursos alheios a área de especialização” (mov. 12.1 dos autos de agravo de instrumento).Não concedida a antecipação da tutela recursal (mov. 17.1 dos autos de agravo de instrumento).Uma vez intimadas, apenas a Agravada Iara apresentou contrarrazões, arguindo a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1 dos autos de agravo de instrumento).É o relatório.
VOTO 1. Da dialeticidade
Apontou-se a violação ao princípio em epígrafe, uma vez que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar os argumentos articulados a quo, sem infirmar ou contrapor de forma específica os elementos de convicção vazados na decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não seria passível de conhecimento. Sem razão, contudo. Referido princípio impõe ao agravante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença. Nesse sentido, a teor do artigo 1.016, II e III do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deverá conter a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão.A partir da leitura das razões recursais, nota-se que a Agravante trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, em especial argumentos referentes a necessidade de integração das pessoas referidas ao polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a formação de litisconsórcio necessário, uma vez que a decisão pode atingir seus interesses, sob pena de ineficácia. Nada obstante, ainda foram impugnadas de forma suficientemente as razões de decidir do D. Magistrado de 1º grau.Como se percebe, o édito foi confrontado, bem como fundamentado o inconformismo, observado, destarte, o princípio da dialeticidade, assim, se afasta a arguição preliminar de admissibilidade.No mais, conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da legitimidade, ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, além da tempestividade e cabimento, embora a situação não se enquadre exatamente no inciso IX do artigo 1.015 do CPC – isto porque a Agravante não pretende defender a possibilidade de participação de terceiros no processo como assistentes ou algo do gênero, mas como litisconsortes passivos necessários. 2. Do mérito Controverte-se, essencialmente, sobre a necessidade da inclusão de MARIANA VON LASPERG SOARES DOS SANTOS e WALTER PEREIRA DA SILVA no polo passivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a pedido das Agravadas.Sustenta-se que ante as alegações das Agravadas de que o Executado Rafael, em conluio com sua esposa Mariana, fraudou a execução mediante transferência de veículos automotores que compunham o seu patrimônio para o Sr. Walter Pereira da Silva, há a necessidade de formação de litisconsórcio no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os interesses das pessoas referidas serão afetados, caso acolhida a suspensão episódica dos efeitos da separação patrimonial. Logo a decisão comporta reforma. Sem razão, contudo.Impõe-se destacar que o ordenamento civil vigente adota a Teoria da Realidade Técnica para explicar a existência da pessoa jurídica como uma resposta do direito à exigência, fundada na análise empírica das relações sociais, de que certas instituições se organizem de forma independente em relação aos indivíduos que a integram. Nessa perspectiva, o artigo 45 do Código Civil estabelece que a personalidade das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente. Com efeito, pela via da inscrição registral se constitui o ente moral, que adquire aptidão para titularizar direitos e obrigações na ordem jurídica, fixando-se o termo inicial a partir do qual vige a separação patrimonial em relação aos seus integrantes, obstando-se, em regra, que os bens destes respondam por obrigações originárias de atos lícitos praticados pela pessoa jurídica. Dentro dessa conformação geral, a regra da separação patrimonial pode ser excepcionada no caso concreto quando se evidenciar a existência de abuso da personalidade jurídica que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, caracteriza-se pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ensejando sua desconsideração para que os efeitos de certas e determinadas obrigações possam ser estendidos aos bens particulares de sócios e administradores direta ou indiretamente beneficiados pelo abuso ou, inversamente, sendo as obrigações por estes titularizadas, viabilizando o alcance ao patrimônio da pessoa jurídica cujo quadro societário integrem.Feitas as pertinentes considerações, conquanto algo possa ter sido alegado no curso do incidente para justificar o pedido de extensão da responsabilidade de Leandro Rafael dos Santos pelo cumprimento da obrigação que lhe foi imposta nos autos n. 0013176-06.2015.8.16.0194, relativamente aos atos fraudulentos por ele supostamente praticados para prejudicar as Agravadas, o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para possibilitar a inclusão no polo passivo da execução da Agravante e outras pessoas (Direto Express Transportes MD e PLA Transportes e Logística Ltda. – Direto Express), é, tão somente, o de aferir se, relativamente a estas, se apresenta alguma das circunstâncias arroladas pelo supra referido artigo 50 do Código Civil, que autorizam a responsabilização da pessoa jurídica pelo pagamento da dívida originalmente contraída por integrante de seu quadro societário. A isso, exclusivamente, se limita o objeto do incidente, não sendo ele a sede adequada para dizer se, por Leandro, pelas Agravantes ou outras pessoas, foram praticados atos que tipifiquem fraude à execução, a ponto de torna-los ineficazes perante as Agravados.A formulação de pedido de extensão da responsabilidade do devedor a outrem, por outro lado, é faculdade do credor; assim, ainda que lhe seja lícito, em tese, pedir que várias pessoas físicas e jurídicas sejam adicionadas no polo passivo da execução, a fim de que respondam pelo cumprimento da obrigação de responsabilidade original daquele que firmou o título executivo ou em desfavor do qual este tenha sido constituído, não existe obrigação de fazê-lo, tampouco ônus, sendo-lhe permitido acionar apenas um, alguns ou todos.Nesse passo, convém repetir que, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não cabe a decretação da invalidade ou ineficácia de determinado negócio jurídico, ainda que as circunstâncias em que este tenha sido praticado possam ser consideradas para o reconhecimento de alguma das circunstâncias ensejadoras da adoção da medida autorizada pelo artigo 50 do Código Civil.Assim, não há que se acolher a tese da Agravante, pelo que a decisão comporta manutenção. 3. Da Conclusão Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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