SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074690-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE EVENTUAIS PARTICIPANTES DOS ATOS APONTADOS COMO DESTINADOS A FRAUDAR A EXECUÇÃO, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA RÉ.(1) Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que a Agravante articulou suas razões de forma a expor suficientemente o fato e o direito, bem como os fundamentos do pedido de reforma (artigo 1.016, II e III do CPC), não deixando de contrapor os elementos da decisão objurgada.(2) Desnecessidade de integrar ao polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica as pessoas apontadas como participantes da alegada fraude, tendo em vista que, inobstante o argumento de nulidade/ineficácia do negócio jurídico possa embasar a decisão de suspensão episódica dos efeitos da separação patrimonial, na presente sede incidental não se declara ou reconhece a ocorrência do vício que, em tese, inquina o ato. Ademais, consiste faculdade do exequente determinar os integrantes do polo passivo da execução, considerando que, sendo viável a extensão da responsabilidade original daquele que firmou o título executivo, não existe obrigação de fazê-lo, tampouco ônus, sendo-lhe permitido acionar apenas um, alguns ou todos os que se vincularam à transmissão reputada fraudulenta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.