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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 19.1) proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido Liminar c/c Indenização de Danos Materiais e Morais NPU 0005676-97.2023.8.16.0131, movida por C & R FAST FOOD LTDA. ME contra ADNAN ESBER, EDUARDO ERNESTO OBRZUT FILHO e JOÃO PETRY, pela qual se indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.A agravante C & R FAST FOOD LTDA. ME sustenta, em síntese, que:Ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor dos agravados, formulando, entre outros pedidos, o de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou, ainda, caso não fosse o entendimento, o parcelamento das custas iniciais, eis que a rescisão contratual almejada ocorreu em função da cassação abrupta e definitiva do seu alvará de funcionamento, sendo que a agravante ficou impossibilitada de empreender atividade comercial no imóvel objeto da locação, cujo ponto vinha sendo explorado de forma regular. Em decorrência da interdição do estabelecimento e da suspensão da produção e venda de produtos, a agravante está sem qualquer faturamento, desde novembro de 2022, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, previstos no inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, c/c artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. Mesmo com a declaração expressa de não possuir condições de arcar com as custas processuais, diante da total inatividade comercial, o Juízo a quo indeferiu o benefício.O fundamento para o indeferimento do benefício está baseado no fato da DEFIS 2022 demonstrar um total de entradas de R$ 209.798,50, além de “intensa movimentação financeira”, aliada ao valor atribuído à causa, que, segundo o Magistrado, “são incompatíveis com a insuficiência econômica alegada”. Seriam incompatíveis, se o imóvel onde está localizada a sede da agravante não tivesse sido totalmente interditado pela Vigilância Sanitária, restando suspensa toda e qualquer operação de fabricação e/ou venda de produtos do ramo alimentício desde outubro/2022, de modo que não há faturamento/entrada de valores desde então.Além de não ter movimentação (inativa), não ter receita desde sua interdição (outubro/2022), a agravante está sem qualquer faturamento, no momento, e apenas arcando com custos (demissionais e outros) em decorrência do fechamento da franquia.A legislação não exige atestado de miserabilidade dos agravantes, sendo suficiente a “insuficiência de recurso para pagar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. Basta o comprometimento da renda para que seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no caso em tela, não há renda/entrada de valores na empresa, que está interditada desde outubro /2022. Diante da documentação juntada aos autos, comprova-se que a agravante não possui condições de arcar com custas processuais. O indeferimento do pedido significa dizer que a agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedida de exercer seu direito legítimo e devido.É legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça com o intuito de que a agravante seja isenta do pagamento das custas e demais despesas para a realização de todos os atos processuais., de modo que deve ser reformada a decisão do Juízo a quo,; No que toca ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, constata-se sua presença ante a urgência e relevância da perseguição ao direito de ver o processo prosseguir em seu curso normal, sem estar condicionado ao pagamento das taxas e emolumentos judiciários, de vez que pretende a agravante ser contemplada com os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão agravada impõe o prosseguimento do feito ao pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 933, ambos do CPC, para fins de evitar a extinção do superveniente do feito principal até ulterior julgamento definitivo deste recurso. Requereu o provimento do recurso, para o fim de ser concedida à empresa agravante o benefício da justiça gratuita, de forma integral e relativamente a todos os atos praticados no processo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC/2015.Na decisão inicial (mov. 8.1), foi deferida a tutela de urgência.Os agravados ADNAN ESBER, EDUARDO ERNESTO OBRZUT FILHO e JOÃO PETRY apresentaram contrarrazões (mov. 16.1) alegando: No que diz respeito à concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 481 do STJ.Mesmo após a decisão que determinou que a agravante comprovasse, por meio de prova documental idônea, que não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, quedou-se inerte.Os documentos colacionados pela agravante não são suficientes para demonstrar sua condição financeira deficitária, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do pedido.Os documentos apresentados demonstram um faturamento acumulado nos últimos 12 meses que chega a R$ 705.664,77. Segundo planilhas apresentadas, a agravante apresenta apenas saldos positivos em relação ao seu faturamento. O balancete de verificação apresentado demonstra a existência de um patrimônio de R$ 725.000,00. A agravante possui ativos e capital social de expressivo valor.A agravante deixou de apresentar extratos de contas com saldos em caixa/banco e balanço patrimonial para demonstrar patrimônio líquido. Além disso, não demonstrou a existência de qualquer dívida civil ou fiscal, necessidade de pagamento de outros débitos, empréstimos etc.Os documentos apresentados, com exceção do balancete de verificação são todos apócrifos, não há assinatura nem do responsável pela empresa ou responsável contábil.Havendo demonstração concreta da existência de condições financeiras, portanto, deixa de prevalecer a presunção de hipossuficiência e a decisão monocrática que indeferiu o pedido deve ser mantida incólume.Em que pese afirmar inatividade da empresa não há nada nos autos que assim demonstre. A referida empresa continua ativa no cadastro nacional de pessoas jurídicas e não consta como baixada perante a receita.Requereram o não provimento do recurso, eis que não existem elementos suficientes para demonstrar a hipossuficiência da empresa agravante. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os fundamentos expostos na decisão em que se atribuiu efeito suspensivo ao recurso estendem-se para esta fase recursal, de cunho colegiado.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”E, ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a justiça gratuita à pessoa jurídica não se presume, exigindo-se demonstração cabal de sua hipossuficiência. A respeito do tema, julgados selecionados por Theothonio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca:“Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo”. (STF – Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744.” (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016). “Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificadamente: a) declaração de imposte de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc.” (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dip, j. 1.8.03, DJU 22.9.03).” (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016)A questão, aliás, encontra-se uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, conforme decisão extraída do Processo Administrativo acostado aos autos de origem (mov. 1.8), o imóvel em que se encontra o estabelecimento da agravante está interditado pela Vigilância Sanitária, restando suspensa toda e qualquer atividade, desde outubro de 2022, verbis:“4.1. Vista, analisada e julgada a infração cometida e, conforme preestabelecido no item 03 – FUNDAMENTAÇÃO do presente processo, decido pela imposição das seguintes penalidades cumulativamente:Suspensão de venda ou fabricação do produto; Interdição total do estabelecimento”.Por conseguinte, trata-se de empresa economicamente inativa, pois sequer dispõe de condições de operacionalização e de obter faturamento. Logo, a atual situação da agravante é compatível com a alegação de hipossuficiência econômica, de modo que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se posicionou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE, A PRINCÍPIO, ESTÁ INATIVA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA.CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1580824-5 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 15.02.2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMPRESA EMBARGANTE QUE ESTÁ INATIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAR QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1647371-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 31.05.2017)Por fim, a ausência de recursos ora afirmada pode ser afastada mediante prova em contrário, ou mesmo cessar, em virtude da alteração da condição econômica da Parte, podendo ser impugnada pela Parte contrária (art. 7º da lei 1060/50). No momento em que cessar (ou ficar efetivamente comprovado não subsistir a condição de não faturamento), o benefício poderá ser afastado.Assim, mostra-se necessário o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à empresa agravante, a fim de assegurar o exercício do seu direito de ação. Há que se ressaltar, por oportuno, que entendimento diverso estaria a afrontar o texto constitucional, que, na busca da concretização da garantia do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV), determina a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não dispuserem de recursos para tanto (artigo 5º, inciso LXXXIV).Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.
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