SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074701-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA ECONOMICAMENTE INATIVA. ATIVIDADES SUSPENSAS POR DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.