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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0001172-53.2017.8.16.0068, pelo il. Juiz de Direito Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva, que acolheu parcialmente a impugnação deduzida pelos executados, ora agravantes, para readequar a correção monetária incidente sobre o débito exequendo. Determinou-se, entre outras questões, a intimação dos exequentes para a apresentação de novos cálculos, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 412.1).Defendem os agravantes, em síntese, a impossibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação, como exigido pelo “caput” do dispositivo. Apontam, dessa forma, a nulidade da decisão recorrida nessa extensão.Dizem, outrossim, que “a determinação de recebimento do cumprimento de sentença e intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e, ainda honorários de advogado, depende de ato judicial ou pronunciamento judicial de natureza decisória, não podendo ser realizada por serventuário da justiça, sob pena de não dar razão à interposição de Agravo de Instrumento da parte contrária”.Sustentam, em seguida, a presença dos requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo ao recurso.Pugnam, assim, pelo conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, e o posterior provimento do agravo, “reconhecendo-se a nulidade do decisum vergastado (itens “04” e seguintes), oportunizando-se aos Agravantes prazo para cumprimento voluntário da obrigação, consoante previsto no art. 523, caput, CPC, bem como, diante do depósito judicial realizado nos autos, seja tido com integralmente satisfeita a obrigação pelos Executados (art. 924, II, CPC)” (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 0001172-53.2017.8.16.0068[1] (mov. 3.1 – recurso).Ato contínuo, indeferiu-se efeito suspensivo ao recurso (mov. 16.1 – recurso). Os agravados, em contrarrazões, argumentam que “os Agravantes ao apresentarem a impugnação aos cálculos apenas abreviaram o prazo do 523 e passaram ao largo para o 525, demonstrando resistência ao pedido de cumprimento de sentença, dispensando-se nova intimação para o cumprimento, porquanto optaram por esse “atalho” legal e, por isso, devem suportar tal ônus”. Pedem, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida (mov. 22.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que os exequentes, ora agravados, iniciaram o cumprimento de sentença na origem em 3.5.2023 (mov. 391.1). Os executados, então, antes de prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação, consoante o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil, compareceram espontaneamente e, desde logo, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, em 5.5.2023 (mov. 392.1).Recebeu-se a impugnação (mov. 406.1) e, após nova manifestação dos exequentes (mov. 410.1), sobreveio a decisão de parcial acolhimento da insurgência, cujo trecho relevante ora se transcreve:“(...) 3. Ante o exposto, acolho a impugnação de mov. 392.1 tão somente para adequar o termo inicial da correção monetária incidente sobre verba honorária devida na lide principal como sendo o dia seguinte à apresentação do laudo de seq. 264.1. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios ao impugnante no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor exequendo e aquele obtido após a correção do cálculo. 4. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC” (mov. 412.1 – grifei).Contra esse entendimento, insurgem-se, agora, os executados, sob a alegação de que a aplicação das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil dependia de prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação.Sem razão. Isso porque, como dito em sede de pedido liminar, houve o comparecimento espontâneo dos devedores, que impugnaram o cumprimento de sentença e apontaram valores distintos aos cálculos dos exequentes (mov. 392.1 a 392.4).Veja-se, nesse caminho, que consoante o art. 526 do Código de Processo Civil:“Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo” (destaquei).Com efeito, ainda que seja lícito o comparecimento do devedor para impugnação do cálculo antes da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, é certo que o afastamento da multa e dos honorários, mesmo que parcialmente, depende do depósito do montante que entende o executado como devido.No caso, todavia, ao impugnarem o cumprimento de sentença antes da intimação do início do procedimento, deixaram os executados de realizar o depósito de modo a ensejar eventual exclusão ou redução da multa e dos honorários. Além disso, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, que, conforme leciona Rodrigo Frantz Becker, “o devedor não é intimado especificamente para apresentá-la, mas apenas para pagar, sendo que transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo para impugnação. Daí é que se pode dizer que a intimação para impugnação se dá no mesmo ato que intima o devedor a pagar” (in: Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 327).Daí porque se entende que o objetivo da intimação para pagamento voluntário do “caput” do art. 523 da legislação processual é agilizar o cumprimento de sentença – tanto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, previsto no art. 525, se inicia automaticamente após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sem nova intimação.É o que dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (destaquei). Em comentários ao artigo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que “o descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 § 1.º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 509 et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título. O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ sobre a questão no julgamento do REsp 1134186-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (v. casuística abaixo), e fixa seu valor também em 10%” (In: Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.326). Nota-se, portanto, que o dispositivo condiciona o arbitramento de multa e de honorários no percentual de 10% (dez por cento) somente ao não pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput do artigo, ou seja, de 15 (quinze) dias. Ademais, poderiam os executados realizar o pagamento da quantia incontroversa para evitar a incidência das sanções ou limitá-las ao valor impugnado. Isso porque o já mencionado § 2º do art. 523 prevê que “efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante”. Em outras palavras, “o executado pode impugnar o cumprimento de sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução (CPC 525 § 1.º V) e, se procedente a impugnação, a multa que havia incidido sobre a parte não paga restará sem efeito e, por isso, será cancelada” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.326). Por essas razões é que, com a devida vênia aos argumentos suscitados pelos agravantes, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida. No mesmo sentido do presente voto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.3. O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018).5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015.Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)Assim, não há falar em nova intimação para pagamento do débito sem a incidência das penalidades do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, como aduzem os agravantes.Mantenho, portanto, a decisão agravada.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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