SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074780-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS AMORTIZADAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002018-07.2022.8.16.0000 – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA AGRAVANTE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A AGRAVANTE EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DO CARTÃO BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) E DO CONTRATO CAGIRO Nº 009480405 (R$ 3.903,51) – NECESSIDADE DE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE DO MONTANTE BLOQUEADO PARA RESGUARDAR O VALOR DEVIDO PELO AGRAVANTE ÀS RECUPERANDAS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÕES INDEVIDAS PARA VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.