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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 3233.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045, que indeferiu o pedido de expedição de alvará em favor da parte agravante em relação às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51).Sustenta-se no recurso o seguinte: i) já houve o reconhecimento da não sujeição à recuperação judicial dos créditos relativos ao contrato CAGIRO n. 009480405 e à parcela do cartão BNDES – ISMA, pois anteriores ao pedido de recuperação judicial; ii) a pendência de Recurso Especial não impede o levantamento de valores pois interposto pelo agravante e limitado a discutir contratos de FINAME, de modo que inexiste risco de reforma da decisão no particular; iii) o valor não pode ser caracterizado como bem de capital essencial para eventual disponibilização às devedoras; iv) os valores devem ser restituídos à agravante devidamente atualizados. Requereu-se o provimento do recurso para autorizar o levantamento de valores (mov. 1.1 – autos recursais).A parte agravada e o Administrador Judicial foram intimados para resposta ao recurso, mas quedaram-se em silêncio (movs. 56 e 58 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 69.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 3247 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2/3 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no âmbito de processo de recuperação judicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, §1º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0074780-84.2023.8.16.0000, em que é agravante Banco Bradesco S/A e agravado Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Movemax Indústria de Móveis LTDA, Indústria e Comércio de Móveis P.T. LTDA e Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA ajuizaram pedido de recuperação judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045 em 25.08.2016 (mov. 1.1 – autos de origem). Em 2020, no curso da recuperação judicial, as recuperandas formularam pedido de restituição de valores amortizados indevidamente pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A (mov. 1234.1 e 1305.1 – autos de origem). O pedido foi deferido e determinou-se a restituição às recuperandas de valores amortizados indevidamente pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A nos seguintes termos (mov. 1313.1 – autos de origem): “3.1. Ademais, defiro a tutela provisória pleiteada para fins de determinar que:(a) o Banco do Brasil restitua a quantia de R$ 56.065,04 (cinquenta e seis mil sessenta e cinco reais e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas às contas das Recuperandas, bem como se abstenha de realizar novos descontos;(b) o Banco Bradesco restitua a quantia de R$ 299.088,34 (duzentos e noventa e nove mil oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas às contas das Recuperandas, bem como se abstenha de realizar novos descontos;”A decisão de mov. 1313.1 foi objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 1964.1 dos autos originários. Banco Bradesco S/A interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 2100.1 dos autos originários. O contador judicial formulou o cálculo do valor devido pelo Banco Bradesco S/A conforme determinado pela decisão de mov. 1313.1 (mov. 2867.1 – autos de origem): Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 em face da decisão de mov. 1313.1, complementada pelas decisões de mov. 1964.1 e 2100.1 dos autos de origem. O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi recebido com atribuição de efeito suspensivo em 17.02.2022, nos seguintes termos (mov. 126.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000): “Enfim, apresentados esses fundamentos iniciais, concluo que o recurso somente ostenta probabilidade de provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.Isto posto, tendo em vista o risco de dano de eventual constrição na origem, concedo efeito suspensivo sobre a decisão agravada, mas restritamente às verbas de itens “a” e “b”, persistindo os efeitos da decisão com relação aos demais valores; isso em caráter provisório e precário, até que se dê o julgamento final do recurso pelo colegiado.” O juízo de origem determinou o seguinte ao contador judicial (mov. 2754.1 – autos de origem): “Banco Bradesco manifestou em remessa dos autos ao contador para apurar o valor a ser restituído e que os valores do contador não observou o agravo de instrumento 0002018-07.2022.8.16.0000, não excluindo as amortizações relativas ao Contrato CAGIRO no 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; e amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.1. CUMPRAM-SE o item 2 da seq.2353, independentemente da manifestação do Banco Bradesco.2. Intimem o contador judicial para esclarecer ser foi observado os termos do agravo de instrumento informado pelo Banco Bradesco.” O contador judicial informou o seguinte em 29.09.2022 (mov. 2982.1 – autos de origem): “Informo a V. Excelência, em resposta ao r. Decisão de sequência 2754.1 item IV, 2 da, a fim esclarecer ser foi observado os termos do agravo de instrumento informado pelo Banco BradescoVenho informar que o calculo de 2867.1 seguiu o determinado, respeitando as deduções conforme decisão do Agravo.Era o que este Contador Judicial, com o devido respeito, tinha a informar.”O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi parcialmente provido em acórdão assim ementado, com julgamento em março de 2023 (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. 1) Razões recursais no sentido de que parte do crédito já foi devolvido; outra parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação e que, no restante, o crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. 2) Decisão que comporta reforma parcial, apenas para afastar a ordem de devolução dos valores amortizados antes do pedido da recuperação. 2.1) Alegações recursais sobre estornos e devoluções que não encontram prova suficiente nos autos. 2.2) Razões recursais sobre a extraconcursalidade que também não prosperam, pois a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização ou desconto em conta bancária. 3) RECURSO PROVIDO EM PARTE.”Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial requereram a expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao débito de Banco Bradesco S/A no valor de R$ 353.954,46 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) (mov. 3058.1 – autos de origem).O pedido das recuperandas foi deferido nos seguintes termos (mov. 3060.1 – autos de origem):“1. Recuperanda manifestou no levantamento dos valores homologados na seq.3055.Foram juntados os extratos das contas judiciais dos bloqueios no Sisbajud (seq.3057.6).Assim:Defiro a expedição de alvará em favor da recuperanda referente aos valores devidos pelo Banco Bradesco, relativo ao depósito do mov. 3057.2, no valor de R$ 353.954,46 , conforme cálculo do mov. 2867 já homologado (mov., 3055), por ter observando a determinação do agravo de instrumento (mocv. 2982) (...)”Expediu-se alvará de levantamento, em favor das recuperandas, no valor de R$ 353.954,46 (mov. 3092.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A requereu a reconsideração da decisão de mov. 3060.1 dos autos de origem (mov. 3129.1 – autos de origem). O juízo de origem rejeitou o pedido de desconsideração (mov. 3165.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A interpôs Agravo de Instrumento nº 0000165-26.2023.8.16.0000 em face da decisão de mov. 3060.1 dos autos de origem. O pedido liminar do Agravo de Instrumento foi indeferido (mov. 50.1 – dos autos recursais nº 0000165-26.2023.8.16.0000). O Agravo de Instrumento nº 0000165-26.2023.8.16.0000, que discute a decisão que autorizou o levantamento do valor de R$ 353.954,46, está pendente de julgamento. Banco Bradesco S/A manifestou-se para relatar que restituiu valores na conta da recuperanda em relação ao contrato CaGiro nº 009480405, conforme entendimento da 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 (mov. 3179.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A requereu a expedição de alvará para levantamento de valores referentes às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51), em razão da determinação constante do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de alvará em favor da parte agravante em relação às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51), com a seguinte fundamentação (mov. 3233.1 – autos de origem): “I. Seq.3298. Banco Bradesco alegou que o agravo de instrumento o 0002018-07.2022.8.16.0000 afastou a devolução das amortizações de R$ 3.903,51 (CaGiro no 009480405) e R$ 1.271,71 (primeira parcela do Cartão BNDES). De fato o referido agravo de instrumento foi julgado, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. 1) Razões recursais no sentido de que parte do crédito já foi devolvido; outra parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação e que, no restante, o crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. 2) Decisão que comporta reforma parcial, apenas para afastar a ordem de devolução dos valores amortizados antes do pedido da recuperação. 2.1) Alegações recursais sobre estornos e devoluções que não encontram prova suficiente nos autos. 2.2) Razões recursais sobre a extraconcursalidade que também não prosperam, pois a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização ou desconto em conta bancária. 3) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Esclareceu o acórdão: “(...) Sobre o Cartão BNDES o agravante argumenta que das quatro parcelas amortizadas, a primeira ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e as restantes teriam sido estornadas no dia 15/12/2016, de acordo com o documento de mov. 1234.10. Com efeito, a primeira parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, efetuada em 15/8/2016, e, não se sujeitava aos efeitos da recuperação judicial, conforme consta da planilha elaborada pelo grupo em recuperação judicial na página 6 do mov. 1234.9: (...) De outro lado, o documento de mov. 1234.10 não comprova o estorno alegado com relação às demais parcelas amortizadas. Consta desse movimento, de 24 páginas, o seguinte na data informada: (...) Isto é, não há prova do estorno alegado, na medida em que tais valores alocados no setor “crédito” do extrato, à esquerda, podem se referir a qualquer outra operação . Acerca dos contratos CAGIRO, o agravante BANCO BRADESCO argumenta que duas amortizações, no total de R$ 3.903,51, ocorreram antes do ajuizamento da recuperação judicial, em 24/08/2016 e 25/08/2016, e que R$ 70.976,36 fora restituído de acordo com o documento de mov. 1464.2. De fato, a recuperação judicial foi proposta em 25/08/2016 às 20:44, enquanto as amortizações objeto das razões recursais, de R$ 3.903,51, ocorreram entre 24/08/2016 e 25 /08/2016 (mov. 1234.9), quando o saldo amortizado não estava sujeito aos efeitos da demanda. Assim, a razão assiste ao agravante ao defender a regularidade da amortização desses valores de R$ 3.903,51. No entanto, agora em análise mais aprofundada, tenho que a alegação recursal de que os R$ 70.976,36 teriam sido restituídos não encontra comprovação documental suficiente. O documento invocado pelo banco agravante, extrato de mov. 1464.2, em nada esclarece a circunstâncias da operação do dia 15/5/2020 e nem mesmo há correspondência entre os valores mencionados nas razões recursais, ora R$ 74.897,87 ora R$ 70.976,36, com aquele constante da suposta restituição do referido documento, de R$ 75.922,47. Neste sentido, aliás, foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que, analisando os documentos de mov. 1234.9, 1234.10 e 1464.2, concluiu que não houve a comprovação desses estornos alegados pelo agravante. Portanto, o recurso somente comporta provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405 no valor de R$ 3.903,51; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.271,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES. Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA a)- AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE R$ 3.903,51 RELATIVAS AO CONTRATO CAGIRO 009480405; E b)- DA AMORTIZAÇÃO DE R$ 1.271,71 EFETUADA COM RELAÇÃO AO CARTÃO BNDES.” Assim, ainda que parcialmente deferido o agravo de instrumento, não foi deferida a devolução dos valores ao Banco Bradesco, devendo os valores ficarem depositados nos autos. Ademais, desta decisão foi interposto recurso especial (0002018-07.2022.8.16.0000 Pet 1), o qual pende análise de recebimento.Portanto, por ora, indefiro o levantamento dos valores pelo Banco Bradesco.” Banco Bradesco S/A busca a reforma da decisão agravada para autorizar o levantamento de valores em relação às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51). A parte agravante efetuou descontos nas contas bancárias das recuperandas. Em 2020, no curso da recuperação judicial, as recuperandas formularam pedido de restituição de valores amortizados indevidamente pelo Banco do Brasil e Banco Bradesco S/A, ora agravante (mov. 1234.1 e 1305.1 – autos de origem). O juízo de origem determinou a restituição às recuperandas de valores amortizados indevidamente pelo Banco Bradesco S/A nos seguintes termos (mov. 1313.1 – autos de origem): “3.1. Ademais, defiro a tutela provisória pleiteada para fins de determinar que: (...)(b) o Banco Bradesco restitua a quantia de R$ 299.088,34 (duzentos e noventa e nove mil oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas às contas das Recuperandas, bem como se abstenha de realizar novos descontos;”Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 em face da decisão de mov. 1313.1, complementada pelas decisões de mov. 1964.1 e 2100.1 dos autos de origem, para debater a validade das amortizações.O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi parcialmente provido, com julgamento em março de 2023, com a manutenção do reconhecimento de que as amortizações efetuadas pelo Banco Bradesco S/A foram indevidas, excetuadas as parcelas amortizadas antes do pedido de recuperação judicial; veja-se (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000):“Esclarecida a controvérsia, entendo que o recurso somente prospera com relação às parcelas amortizadas antes da propositura da ação de recuperação judicial, quais sejam, R$ 3.903,51 do contrato CAGIRO n. 009480405 e a primeira parcela do Cartão BNDES descontada em 15/8/2016 no valor de R$ 1.271,71.No entanto, a razão não assiste ao agravante no que concerne às amortizações relativas aos contratos FINAME e as demais relativas aos contratos CAGIRO e Cartão BNDES, conforme fundamentação a seguir.Embora o crédito oriundo dos contratos FINAME n. 889129-P, 889134-6, 889139-7 e 889147-8 tenha sido declarado extraconcursal em razão da alienação fiduciária de bens móveis, enquadrando-se no § 3o do art. 49 da Lei de Recuperação de Empresas, referida garantia se deu sobre determinados bens móveis, maquinário, e não sobre amortização conforme mov. 1.20, 1.22, 1.24 e 1.26 dos autos de impugnação 0015786-98.2018.8.16.0045.Em outras palavras, a alienação fiduciária confere ao proprietário fiduciário o direito de proceder à execução da garantia, alienando a coisa, mas não a possiblidade de amortizar o crédito diretamente, conforme já entendeu esta 17a Câmara Cível: (...)Portanto, o recurso não prospera com relação aos contratos FINAME.Sobre o Cartão BNDES o agravante argumenta que das quatro parcelas amortizadas, a primeira ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e as restantes teriam sido estornadas no dia 15/12/2016, de acordo com o documento de mov. 1234.10.Com efeito, a primeira parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, efetuada em 15/8/2016, e, não se sujeitava aos efeitos da recuperação judicial, conforme consta da planilha elaborada pelo grupo em recuperação judicial na página 6 do mov. 1234.9:(...)De outro lado, o documento de mov. 1234.10 não comprova o estorno alegado com relação às demais parcelas amortizadas. Consta desse movimento, de 24 páginas, o seguinte na data informada:(...)Isto é, não há prova do estorno alegado, na medida em que tais valores alocados no setor “crédito” do extrato, à esquerda, podem se referir a qualquer outra operação.Acerca dos contratos CAGIRO, o agravante BANCO BRADESCO argumenta que duas amortizações, no total de R$ 3.903,51, ocorreram antes do ajuizamento da recuperação judicial, em 24/08/2016 e 25/08/2016, e que R$ 70.976,36 fora restituído de acordo com o documento de mov. 1464.2.De fato, a recuperação judicial foi proposta em 25/08/2016 às 20:44, enquanto as amortizações objeto das razões recursais, de R$ 3.903,51, ocorreram entre 24/08/2016 e 25 /08/2016 (mov. 1234.9), quando o saldo amortizado não estava sujeito aos efeitos da demanda. Assim, a razão assiste ao agravante ao defender a regularidade da amortização desses valores de R$ 3.903,51.No entanto, agora em análise mais aprofundada, tenho que a alegação recursal de que os R$ 70.976,36 teriam sido restituídos não encontra comprovação documental suficiente.O documento invocado pelo banco agravante, extrato de mov. 1464.2, em nada esclarece a circunstâncias da operação do dia 15/5/2020 e nem mesmo há correspondência entre os valores mencionados nas razões recursais, ora R$ 74.897,87 ora R$ 70.976,36, com aquele constante da suposta restituição do referido documento, de R$ 75.922,47.Neste sentido, aliás, foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que, analisando os documentos de mov. 1234.9, 1234.10 e 1464.2, concluiu que não houve a comprovação desses estornos alegados pelo agravante.Portanto, o recurso somente comporta provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405 no valor de R$ 3.903,51; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.271,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA a)- AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE R$ 3.903,51 RELATIVAS AO CONTRATO CAGIRO 009480405; E b)- DA AMORTIZAÇÃO DE R$ 1.271,71 EFETUADA COM RELAÇÃO AO CARTÃO BNDES.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA a)- AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE R$ 3.903,51 RELATIVAS AO CONTRATO CAGIRO 009480405; E b)- DA AMORTIZAÇÃO DE R$ 1.271,71 EFETUADA COM RELAÇÃO AO CARTÃO BNDES, tudo consoante o voto do Relator.”Antes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo em 17.02.2022, nos seguintes termos (mov. 126.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000): “Enfim, apresentados esses fundamentos iniciais, concluo que o recurso somente ostenta probabilidade de provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.Isto posto, tendo em vista o risco de dano de eventual constrição na origem, concedo efeito suspensivo sobre a decisão agravada, mas restritamente às verbas de itens “a” e “b”, persistindo os efeitos da decisão com relação aos demais valores; isso em caráter provisório e precário, até que se dê o julgamento final do recurso pelo colegiado.” O cálculo do contador judicial em mov. 2867.1 considerou a determinação constante da decisão liminar e descontou do valor devido pelo Banco Bradesco S/A os montantes relativos ao Contrato CAGIRO n. 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; além de amortização no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES:O juízo de origem determinou a expedição de alvará de levantamento em favor das recuperandas no valor de R$ 353.954,46 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo do contador judicial mov. 2867 (mov. 3060.1 – autos de origem).Expediu-se alvará de levantamento, em favor das recuperandas, no valor de R$ 353.954,46 (mov. 3092.1 – autos de origem). Inicialmente, o valor de R$ 444.081,58 foi bloqueado em 25 de abril de 2022 (mov. 2759.1 – autos de origem). O saldo do valor do Banco Bradesco S/A, bloqueado nos autos recuperacionais, totalizou R$ 464.995,89 em 30.11.2022 (mov. 3057.2 – autos de origem). Extrai-se dos autos originários que ainda não houve a comprovação da devolução do valor referente ao montante de R$ 70.976,36 das amortizações relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405 pelo Banco Bradesco S/A, o que ensejou a aplicação de multa por litigância de má-fé pela decisão de mov. 3182.1 dos autos originários, que é objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 0028058-89.2023.8.16.0000De todo modo, restou reconhecida a possibilidade da amortização dos valores referentes às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51), uma vez que oriundos de parcelas amortizadas antes do pedido de recuperação judicial. Na situação dos autos, pode-se afirmar que a possibilidade de levantamento dos valores de R$ 1.271,71 e R$ 3.903,51 pelo Banco Bradesco S/A restou fixada pela 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000). O acórdão foi objeto de Recurso Especial nº 0067258-06.2023.8.16.0000, que não foi admitido (mov. 17.1 – autos nº 0067258-06.2023.8.16.0000). A instituição financeira interpôs Agravo em Recurso Especial nº 0082343-32.2023.8.16.0000 em face da decisão de inadmissão, ainda pendente de julgamento. A pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 0082343-32.2023.8.16.0000 não obsta a possibilidade de levantamento dos valores pela agravante, ao contrário do deduzido na decisão agravada. Inexiste justificativa para condicionar a possibilidade de levantamento dos valores nos termos deduzidos na decisão agravada, já que a interposição de recursos não impede a produção de efeitos da decisão, exceto quando o relator do recurso entender necessária a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil (além disso, o recurso em questão foi interposto pela agravante e refere-se aos valores que foram considerados como amortizações indevidas). Nesse sentido, consta do parecer da Procuradoria Geral de Justiça o seguinte (mov. 69.1 – autos de origem):“Ademais, o fato de ter sido interposto Recurso Especial da decisão prolatada no Agravo de Instrumento no 0002018-07.2022.8.16.0000 não impede o levantamento, vez que referido recurso não possui efeito suspensivo automático, bem como foi apresentado pelo Banco agravante, não se insurgindo este quanto aos pontos referentes a tais valores. Além disso, constata-se que o mesmo foi inadmitido, aguardando-se julgamento do Agravo em Recurso Especial apresentado pelo ora recorrente.” Logo, não existe óbice para a agravante efetuar o levantamento dos valores relativos às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51). Em sentido similar ao exposto, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO AUTOR/AGRAVADO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DE MUDANÇA DO RESULTADO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITOS QUE FORAM REALIZADOS VISANDO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AFASTAR A MORA. VALORES QUE NÃO POSSUEM A NATUREZA DE PAGAMENTO ANTE O NÃO AFASTAMENTO DA MORA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE NÃO É AFASTADA PELA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO DEPOSITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029233-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 09.12.2019)Contudo, considerada a pendência de devolução do valor referente ao montante de R$ 70.976,36 das amortizações relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405 pelo Banco Bradesco S/A às recuperandas, ora agravadas, é necessária a manutenção de bloqueio de valor de R$ 70.976,36, devidamente atualizado, para a devolução das amortizações indevidas relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405. Havendo saldo suficiente para garantia da restituição devida às recuperandas, se torna possível a restituição das amortizações realizadas antes do pedido de recuperação judicial. De consequência, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a decisão agravada e autorizar o levantamento dos valores relativos às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51) amortizadas antes do pedido de recuperação judicial, ressalvada a necessidade de manutenção de bloqueio de valor de R$ 70.976,36, devidamente atualizado, para a devolução das amortizações indevidas relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405. Competirá ao juízo de origem diligenciar junto ao contador judicial para verificação da suficiência do saldo bloqueado em conta judicial vinculada aos autos originários para o levantamento dos valores de R$ 1.271,71 e R$ 3.903,51, considerada a pendência de restituição do valor de R$ 70.976,36 das amortizações indevidas relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para REFORMAR decisão agravada e AUTORIZAR o levantamento dos valores relativos às parcelas do cartão BNDES – ISMA (R$ 1.271,71) e do contrato CAGIRO n. 009480405 (R$ 3.903,51), ressalvada a necessidade de resguardar da quantia bloqueada o valor de R$ 70.976,36 para a devolução das amortizações indevidas relativas ao Contrato CAGIRO nº 009480405.
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