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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0040717-04.2021.8.16.0000

Recurso: 0040717-04.2021.8.16.0000
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Receptação
Impetrante(s): ELIZANDRA MALANE PANOSSO (ADVOGADA)
Paciente(s): ROGERIO NUNES BARBOSA (RÉU PRESO)
1.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGÉRIO NUNES BARBOSA, preso em
flagrante em 01/07/2021, nos autos nº 0004833-16.2021.8.16.0160, que tramitam perante a 2ª Vara Criminal do
Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pela suposta prática dos crimes
previstos no artigo 180, do Código Penal, e no artigo 12, da Lei nº 10.826/03.
Na decisão acostada no mov. 55.1, a D. Magistrada homologou a prisão em flagrante e concedeu, ao paciente,
liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes cautelares: comparecimento mensal em juízo para
justificar suas atividades e fiança arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na data de 02/07/2021, a impetrante peticionou nos autos, requerendo a redução do valor fixado a título de fiança,
ao argumento de que o paciente não tem condições de arcar com o valor, uma vez que recebe salário de R$
2.373,00 (dois mil trezentos e setenta e três reais) e sua família não tem condições de efetuar o pagamento.
Na sequência, a d. Magistrada reduziu a fiança anteriormente imposta ao paciente, para o montante de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Em petição acostada ao mov. 87.1, a Defesa requereu a designação de audiência de custódia, sustentando que o
paciente ainda não possuía condições financeiras com o novo valor arbitrado.
Realizada a audiência de custódia (mov. 95.2), foi deferida nova redução do valor, para o montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
A impetrante alegou, em síntese, que, até a presente data, os familiares do paciente não conseguiram arrecadar o
valor da fiança e que ele não possui condições de arcar com o montante. Aduziu que, apesar de possuir veículos em
seu nome, eles não se encontram com ele. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, estando
preso há 07 (sete) dias, sendo que lhe foi concedida a liberdade provisória, contudo sob pagamento de fiança.
Sustentou que a manutenção do paciente no cárcere viola seus direitos.
Postulou, liminarmente, a concessão da medida, com a imediata expedição de alvará em favor do paciente. Ao final,
requereu fosse concedida a ordem de habeas corpus.
O pedido liminar foi indeferido, no mov. 8.1-TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no mov. 12.1-TJ, opinou pelo conhecimento e pela
denegação da ordem.
É o breve relato.
2.
Compulsando os autos de ação penal nº 0004833-16.2021.8.16.0160, observa-se que, na data de 12/07/2021, a
Defesa do paciente juntou petição informando o recolhimento da fiança, bem como anexou o comprovante de
pagamento (mov. 120.1- 120.3).
O alvará de soltura eletrônico foi expedido no mesmo dia, 12/07/2021, conforme mov. 121.1.
Pois bem, dispõe o art. 659, do Código de Processo Penal: "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência
ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". Diante disso, encontra-se prejudicada a presente ordem, porquanto
esvaziado o seu objeto, por meio do superveniente recolhimento da fiança, de forma que o paciente já foi colocado
em liberdade.
Em casos análogos, a ação de habeas corpus foi julgada prejudicada, ante a perda superveniente de objeto:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO. SUPERVENIENTE DISPENSA DA FIANÇA. PERDA
DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Alcançada a
finalidade do writ com a concessão do pedido da inicial, resta evidenciada a perda superveniente do
objeto do habeas corpus. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Ordem
Prejudicada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0053610-61.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.:
DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.09.2020) (grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS AVENTADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EM RAZÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.
REQUERIDA A SUA DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR. SUPERVENIÊNCIA DO
PAGAMENTO DA FIANÇA. EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM
NOME DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª C.Criminal -
0027315-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J.
14.05.2021) (grifo nosso)
Em virtude do exposto, há de ser considerado prejudicado o writ, pela perda de objeto, em face do superveniente
recolhimento da fiança.
3.
Diante do exposto, monocraticamente, declaro extinto este habeas corpus, na forma do art. 182, XII[1], do
Regimento Interno deste Tribunal.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Comunique-se ao juiz do feito.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de julho de 2021.
DILMARI HELENA KESSLER
Relatora Convocada
[1] Art. 182. Compete ao Relator:
XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal,
indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso;