SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074845-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE ABRANGE OS DIREITOS DO BEM OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS APTAS A DESCONSTITUIR A MORADIA DA PARTE EXECUTADA, ÔNUS QUE CABIA AO CREDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.