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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0074845-79.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Barracão, em que figuram como agravantes Alceu Vitor da Silva e Clarice Cassanelli da Rosa, e agravada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000941-74.2017.8.16.0052, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos direitos do imóvel alienado fiduciariamente (mov. 138.1). 2. Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) há prevenção da 13ª Câmara Cível deste Tribunal em razão do julgamento prévio do agravo de instrumento nº 00072086-79.2022.8.16.0000 decorrente da execução de título extrajudicial nº 0001516-82.2017.8.16.0052; b) a decisão agravada indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel pertencente aos agravantes por entender que o patrimônio pertence a credora fiduciária, ao passo que possuem somente a posse direta do bem, sendo, portanto, passíveis de constrição os direitos consecutivos do contrato garantido por alienação fiduciária. Entretanto, residem no imóvel sendo o único bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º); c) a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento do imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Por isso, independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora, sob pena de se frustrar o sentido teleológico da lei, a qual deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional; d) para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos dos agravantes é necessário que se preencha dois requisitos para exceção de impenhorabilidade, são eles: que o imóvel seja o único bem de família e usado como moradia permanente. O bem imóvel é o único pertencente aos agravantes destinado para sua moradia e de sua família. O juízo a quo deixou de analisar referidos requisitos, uma vez que o imóvel está abarcado pela exceção da impenhorabilidade; e) na execução de título extrajudicial nº 0001516-82.2017.8.16.0052 decidiu pela aplicabilidade da impenhorabilidade que detém o bem de família, visando assegurar a proteção ao domicílio de uma entidade familiar garantindo-se um direito constitucional, cuja decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 00072086-79.2022.8.16.0000; f) requer a concessão de efeito suspensivo e de tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.235, por ser o único bem de família destinado como moradia permanente. 3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida, a fim de suspender o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento pelo Colegiado deste recurso (mov. 8.1). 4. Recurso respondido (mov. 13.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de imóvel com garantia fiduciária. 6. Em primeiro lugar, a agravada ajuizou ação monitória em face da parte agravante, representada pela cédula de crédito bancário nº 15348. Entretanto, como decorreu o prazo para oposição de embargos, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual o juízo singular determinou o prosseguir do feito na fase de cumprimento de sentença (mov. 38.1), cujo valor do débito perfaz a importância de R$ 55.802,02, atualizado até 27-4-2018 (mov. 46.1). 7. O juízo singular deferiu o pedido de penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente (mov. 77.1). Por sua vez, os executados alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, por se tratar de bem de família (movs. 126.1 e 137.1), o que foi indeferido pela decisão agravada (mov. 138.1). 8. Em segundo lugar, o agravo de instrumento nº 0072086.79.2022.8.16.0000, que tramitou na 13ª Câmara Cível, diz respeito a execução de título extrajudicial nº 0001516-82.2017.8.16.0052, cujo objeto é a cédula de crédito bancário nº 133540-5. Por outro lado, o presente agravo decorre da ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0000941-74.2017.8.16.0052 que tem como objeto a cédula de crédito bancário nº 15348. Assim, não há conexão entre as duas demandas. Além do mais, o fato de ter sido declarada a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do referido imóvel naquele agravo, por si só, não torna a 13ª Câmara Cível preventa. 9. Em terceiro lugar, a penhora recaiu sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.235 do CRI de Dionísio Cerqueira/SC, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (movs. 73.2 e 77.1). Os fatos são suficientes para comprovar que a parte agravante reside no bem não tendo outros imóveis (movs. 126.3 e 126.4). Ademais, a autora indicou o endereço do imóvel como residência dos réus (mov. 1.1), onde ocorreu a citação (movs. 20.1 e 21.1) e a intimação (movs. 51.1 e 53.1), sendo o endereço que consta na procuração de mov. 126.2. 10. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a proteção da impenhorabilidade do bem de família abrange os direitos do bem ofertado em garantia de alienação fiduciária. Nesse sentido: “Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010.3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.821.115/PI - Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - DJe 18-5-2020). Destaquei. “Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interesse recursal. Ausência. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Reexame de fatos e provas. Súm. 07/STJ. Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem de família. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016.2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família.3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado.4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio.7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.10. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp nº 1.629.861/DF - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-8-2019). Destaquei. “Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei nº 8.009/1990.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.677.079/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 1º-10-2018). Destaquei. 11. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade do bem de família que abrange os direitos do bem ofertado em garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes dos Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de provas nos autos aptas a desconstituir a moradia da executada, ônus que cabia ao credor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. “9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.” (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 08-08-2019). “5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1806546/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25-06-2021).” (Agravo de Instrumento nº 0034110-72.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-8-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos pertencentes ao devedor sobre o imóvel dado como garantia em alienação fiduciária. Insurgência do credor. Pretensão não acolhida. Demonstração satisfatória de que o imóvel é utilizado como residência do agravado. Alegações do recorrente que são insuficientes para descaracterizar o bem de família. Impenhorabilidade que se estende aos direitos do devedor fiduciante. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0014022-42.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 20ª Câmara Cível – Julgado em 1º-9-2023). Destaquei. 12. Ademais, os direitos aquisitivos do referido imóvel já foram declarados impenhoráveis pela 13ª Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento nº 0072086-79.2022.8.16.0000. Confira-se: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de suposto bem de família, oriundo de alienação fiduciária. Insurgência da parte exequente. Necessidade de que o bem imóvel seja do devedor e usado para moradia permanente sua e/ou da família, ainda mais, em se tratando de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel, alienado fiduciariamente, que tem de ser o único bem do devedor. Requisitos preenchidos. Mantida a decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido.” Lê-se na fundamentação do acórdão: “(...) A penhora não se dera sobre o imóvel, e, sim, sobre os direitos aquisitivos pelo contrato de alienação fiduciária, medida que se acha amparada no art. 835, inc. XII, do CPC. De pronto, tem-se que a Lei n. 8.009/90, assim dispõe, sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 1º. (...)Como o imóvel, no caso, é afetado por alienação fiduciária, e a penhora, como visto, recaíra sobre os direitos aquisitivos correspondente, necessário o preenchimento de alguns requisitos. Com efeito, em se tratando de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, advinda do bem de família, nas alienações fiduciárias, a exceção só prevalecerá quando o imóvel for o único bem da parte devedora fiduciante, e, mais, usado, como moradia permanente. Destarte, exige-se o preenchimento de 02 (dois) requisitos, e concomitantemente. Este é o entendimento atual, do STJ, que é seguido nesta Corte estadual. (...)Aqui, restara comprovado que o bem imóvel (ou seus direitos) seria o único da parte executada, parte agravada, consoante farta documentação exibida no mov. 137, que não só demonstram que a parte executada reside no imóvel, mas como esse seria o único bem que possuí. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0072086-79.2022.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - Julgado em 14-4-2023). Destaquei. 13. Assim, como não há nos autos qualquer prova que desconstitua as informações acima citadas, e muito menos qualquer informação sobre a existência de outros bens imóveis da parte executada, ônus que cabia à exequente para desconstituir a afirmação de que não se trata de bem de família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos direitos decorrentes deste imóvel alienado fiduciariamente. 14. Nesse sentido, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora.2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes.6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.806.546/PR – Relª. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 25-6-2021). Destaquei. “Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.3. Recurso especial provido. (REsp nº 1.014.698/MT - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - DJe 17-10-2016). Destaquei. 15. Em quarto lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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