SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004990-79.2019.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO DO EX-SÍNDICO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE OFENSA À COISA JULGADA QUANTO A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE DAS CONTAS EM JUÍZO QUE É O MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DO TEMA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESACOLHIMENTO – MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SE TRATAR DE VERBAS PELO SEU TRABALHO COMO CAUSÍDICO DA MASSA FALIDA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES LEVANTADOS QUE SE TRATA DE VERBA PRO LABORE POR SUA ATUAÇÃO COMO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA – ESCORREITA A REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.