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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, autuado sob n. º 0074912-44.2023.8.16.0000, interposto contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Londrina.O pronunciamento judicial impugnado deferiu tutela antecipada de urgência com comando de abstenção da continuidade de obras sob os fundamentos de que: a) o uso de tirantes horizontais, com perfuração do subsolo do imóvel lindeiro, configura, em tese, esbulho possessório, na forma do artigo 1.229 do Código Civil; b) referida técnica representa potencial risco de dano estrutural ao imóvel do agravado (evento 20.1 – autos de origem).Postula a parte agravante a concessão de efeito suspensivo e consequente viabilização da continuidade da obra, argumentando, para tanto, que: a) o uso de tirantes constitui seguro método de contenção; b) inexiste risco, sequer potencial, de afetação das estruturas das edificações vizinhas; c) a colocação dos tirantes já está concluída e não houve, neste ínterim, acometimento patológico em nenhuma estrutura lindeira; d) o agravado não demonstrou prejuízos ou impossibilidade de uso ou gozo de seu terreno como consequência da instalação dos tirantes (evento 1.1).Atribuiu-se ao recurso eficácia suspensiva initio litis (evento 8.1).Em contrarrazões, a parte agravada argumentou, em síntese, que: a) não há elementos a indicarem autorização para intervenção no imóvel; b) os laudos técnicos apontam irregularidades, a demonstrarem o perigo de dano; c) a realização de obra no subsolo e a construção de muro divisório fora dos parâmetros poderão implicar em desvalorização do imóvel; d) o perigo de dano é evidenciado pelo risco à segurança do agravado e de sua família; e) aplicam-se ao caso os artigos 1.277 e 1.299 do Código Civil, dada a ausência de autorização; f) a propriedade do agravado encontra-se limitada (evento 14.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II.II – DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORAAfirma a parte agravante inocorrência de esbulho com a implantação de tirantes no imóvel vizinho, enquanto a parte agravada sustenta a ausência de autorização respectiva, a causar-lhe evidentes prejuízos, o que deve ser obliterado pela tutela jurisdicional.A utilização de tirantes no subsolo do imóvel lindeiro suscita intrincadas questões sobre o direito de vizinhança, impondo uma análise criteriosa sob o prisma dos artigos 1.277 e 1.299 do Código Civil. Estes dispositivos regulam as relações de contiguidade entre imóveis, impondo limites ao exercício arbitrário do direito de propriedade, em consonância com o postulado da função social. O desafio que se impõe ao julgador é a ponderação entre a licitude da técnica construtiva empregada e a inviolabilidade do direito de propriedade e de posse do vizinho, sem descurar da essencialidade do binômio segurança-utilidade inerente às relações de vizinhança.Em relação à alegação de inocorrência de esbulho, a ensejar a proteção real determinada pelo artigo 1.229 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Paranaense interpretam referido dispositivo legal segundo critério de utilidade da coisa, concluindo que a legitimidade do interesse de restrição do uso de subsolo para colocação de tirantes dependente de demonstração de efetivo exercício ou utilidade sobre tal dimensão do imóvel: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE. 1. O art. 1.229 do Código Civil, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. 2. A titularidade do proprietário sobre o imóvel não é plena, estando satisfeita e completa apenas em relação ao espaço físico sobre o qual emprega efetivo exercício sobre a coisa. 3. Não tem o proprietário do imóvel o legítimo interesse em impedir a utilização do subsolo onde estão localizados os tirantes que se pretende remover, pois sobre referido espaço não exerce ou demonstra quaisquer utilidades. 4. Recurso especial provido para se restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.256.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDECÊNCIA ACORDO PARCIAL REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PERÍODO E EM QUAL EXTENÇÃO O IMÓVEL FOI INDEVIDAMENTE UTILIZADO. RETIRADA DOS TIRANTES PROTENDIDOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OCASIONADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura da sentença extrai-se fundamentação suficiente a embasar o indeferimento do pedido de retirada dos tirantes protendidos fixados no subsolo do terreno do apelante, vez que, conforme fundamentou, a propriedade do solo abrange a do subsolo em profundidade útil ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor às atividades realizadas por terceiros em profundidade tal que não tenha interesse legítimo em impedi-las. 2. Considerando que a parte autora não comprovou a pretensão de utilização do subsolo do terreno que restaria prejudicada ou impossibilitada em razão da instalação dos tirantes protendidos, não há que se falar em sua retirada quando sua instalação não implica em qualquer prejuízo concreto aos proprietários do imóvel, os quais somente devem observar sua localização em eventual construção a ser realizada no local. 3. As razões do recurso, a respeito da ausência de fundamentação, combatem o próprio mérito da sentença. Ou seja, o que se verifica no caso concreto é fundamentação contrária ao interesse da parte e não ausência de fundamentação, o que não gera nulidade da decisão combatida. 4. Ainda que tenha havido a ocupação irregular do terreno de propriedade do apelante, tal ocupação se deu em seu subsolo, através da instalação dos tirantes protendidos, os quais não ocasionaram qualquer dano ao terreno ou sequer impossibilitaram sua edificação, a qual, inclusive, está sendo regularmente realizada pelo apelante. 5. Quanto à ocupação para depósito de entulho, tal se deu em curto período de tempo e apenas sobre parcela do terreno, não impedindo a fruição do restante do imóvel pelo proprietário, o que, ainda que cause dissabores cotidianos, não implica, necessariamente, em ocorrência de dano moral in re ipsa, sendo necessário juntar aos autos elementos que comprovem ter os fatos ocasionados dissabores muito superiores aos cotidianos, suportados dia a dia. 6. Todos os danos suportados pelo apelante lhe serão reparados através das respectivas indenizações por danos materiais. Logo, não existem provas a subsidiar a condenação em danos morais. E o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito era da apelante, que assim não o fazendo, exclui a presença do elemento conduta e, por conseguinte, do nexo de causalidade. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036539-87.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2020). O fundamento determinante do decisum impugnado consiste na hipótese de risco de acometimento patológico das edificações pela instalação dos tirantes, ao menos em análise perfunctória e provisória, derivada de inferência abstrata.No ponto, ambas as partes apresentam laudos técnicos, a esmiuçarem as características da obra e sua adequação eventual com as normativas legais e municipais (eventos 1.8 a 1.54 e 14.2), inclusive ambientais (evento 14.3).Ainda que a questão demande maior aprofundamento cognitivo, com verticalização sobre os riscos de afetação estrutural, o agravante logrou demonstrar que o método de contenção utilizado é adequado ao fim coimado, bem como que o processo de escavação foi concluído sem sintomas de danos estruturais (eventos 1.8 e 1.15).As obras patrocinadas pela agravante possuem autorização da municipalidade, tanto da pasta de obras (evento 1.34), quanto da ambiental (evento 1.31), manifestação favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan (1.30), elementos que ensejam presunção de regularidade formal do projeto de engenharia.Tais aspectos de fundo deverão ser dirimidos pelo juízo a quo, em cognição exauriente e verticalizada, para projeção sobre o mérito da actio.Até o presente momento, entrementes, a parte agravada não apresentou nos autos elemento técnico de informação a apontar evidência, empiricamente aferível, de fato a ensejar eventual risco de natureza estrutural sério ou à sua segurança.Nestas condições, o prosseguimento da edificação, com suas consequências, poderá ser objeto de eventual reparação futura, em caso de dano demonstrado.Assim é que, sob a ótica da cognição meramente sumária, não há perigo de dano a justificar a concessão da tutela provisória, tal como formulada, porquanto ausente o periculum in mora, requisito expressamente previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.A solução, contudo, encontra-se em estado rebus sic stantibus, de forma que, noticiado ao juízo a quo evento danoso, ou sua iminência, poderá, a seu prudente critério, alterar a solução ora encontrada, inclusive obstaculizando o seguimento da obra, sem embargo de outras providências cabíveis. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a respeitável decisão vergastada.É como voto. III – DECISÃO
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