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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074912-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS OBRAS. EDIFICAÇÃO VIZINHA. INSTALAÇÃO DE TIRANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. OBRA EM DESACORDO COM AS POSTURAS LEGAIS. MATÉRIAS DE FUNDO A MERECEREM COGNIÇÃO VERTICALIZADA E EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO EFETIVO ESTRUTURAL OU À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CPC, ART. 300. RECURSO PROVIDO.1. Não se apresentando nos autos elemento técnico de informação a apontar evidência, empiricamente aferível, de fato a ensejar eventual risco de natureza estrutural sério à propriedade vizinha ou à segurança, afasta-se, em princípio e em estado rebus sic stantibus, o periculum in mora, permitindo-se o seguimento da obra.2. Recurso conhecido e provido.