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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0074913-29.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que figuram como agravante Negresco S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - Credipar, e agravada Rosimeri de Lima. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença revisional nº 0014875-94.2019.8.16.0031, rejeitou a tese de incorreção do valor executado apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) tanto a Contadoria Judicial, quanto o Juízo foram induzidos a erro pela redação excessivamente genérica do requerimento de cumprimento de sentença; b) a parte agravada deixou de mencionar que, por ter ela antecipado diversas parcelas dos contratos, pagou, em reiteradas ocasiões, valores muito inferiores aos previstos para as parcelas revisadas; c) deve haver compensação das últimas parcelas com os valores pagos a maior, a título de resguardo do equilíbrio contratual e da boa-fé. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1). 3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 13.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da obrigação executada. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, após ter sido proferida sentença de parcial procedência para determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a limitação dos juros remuneratórios, Rosimeri de Lima deu início ao cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia de R$ 2.217,35 (dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) – mov. 79.1. Por sua vez, Negresco S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos – Credipar apresentou impugnação e alegou excesso de execução; afinal, reputou como valor a ser restituído à exequente a importância de R$ 526,90 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos). 6. Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, apurou-se o montante devido em R$ 2.492,62 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) – mov. 110.13. 7. A parte executada alegou que a Contadoria Judicial não deduziu/compensou os valores efetivamente pagos pela parte exequente (mov. 124.1). Em retificação dos cálculos, a Contadoria reputou como valor devido a quantia de R$ 2.600,03 (dois mil e seiscentos reais e três centavos) – mov. 130.14; vindo a parte exequente concordar (mov. 134.1) e o executado informar que a Contadoria do Juízo apresentou diversas planilhas sem identificação (número do contrato), com nome de outra pessoa (Rosa Moreira Veiga) – mov. 136.1. Porém, em esclarecimento, a Contadoria informou que houve um equívoco apenas no nome da parte exequente (mov. 141.6). 8. Em impugnação, o executado manifestou-se no sentido de que “o Sr. Perito não levou em consideração os valores efetivamente pagos pela Autora, conforme mov. 36.6, 36.8, 36.10 e 36.12”, bem como “ [o perito] utilizou somente os valores cobrados originalmente nos boletos/contratos. Contudo (...) a Autora efetuou o pagamento de valores a maior e também a menor, em relação aos valore descritos nos boletos/contratos”. (mov. 145.1). Atos sequenciais, sobreveio a decisão recorrida em que o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 164.1). 9. Em segundo lugar, alegou-se em contrarrazões a preclusão sobre a matéria, porque decorrido o prazo do executado para se manifestar sobre o último cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (mov. 156.1). Sem razão, contudo, porque o cálculo então apresentado era apenas ratificação daqueles outros apresentados pela Contadoria do Juízo (movs. 110.13, 130.14 e 141.14). 10. Com efeito, ainda que o executado não tivesse se manifestado, embora tenha feito a destempo (mov. 162.1), tal questão deveria, sim, ser examinada pelo juízo de origem, pois competente para dirimir as controvérsias surgidas sobre a elaboração dos cálculos. Ademais, o ordenamento jurídico não agasalha situações jurídicas incompatíveis com a justiça entre as partes litigantes, por esse motivo mostra-se necessário analisar se o valor encontrado para restituição de valores cobrados a maior, em razão da readequação de cláusulas contratuais, está adequado. 11. Em terceiro lugar, sobreleva-se que na fase de cumprimento de sentença deve haver observância à decisão transitada em julgado proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que “o cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada”. (AgInt no REsp nº 1.734.235/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 23-8-2019). 12. Evidencia-se que a sentença proferida limitou os juros remuneratórios à média de mercado para os contratos nºs 9637230, 9794107, 9860437 e 10087936 e determinou a restituição “dos valores pagos a maior com o saldo devedor recomposto”. Cita-se a parte dispositiva (mov. 51.1): “Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMERI DE LIMA em face de NEGRESCO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, isto para: a) determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a recomposição do saldo devedor para limitar os juros remuneratórios para que sejam cobrados de acordo com a taxa média dos juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações do gênero no mesmo período e; b) declarar a nulidade das cláusulas que possibilitam as ilegalidades observadas, nulidade limitada ao quanto previsto sobre tais questões, nos termos da fundamentação e; c) determinar a restituição dos valores pagos a maior com o saldo devedor recomposto. Os valores pagos em excesso serão atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação conforme artigo 405 do Código Civil”. 13. Noutras palavras, a sentença proferida determinou a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros pactuada entre as partes, ou seja, para calcular os valores corretos a serem restituídos, deveria ter sido considerado o valor realmente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença ser atualizada nos termos da sentença transitada em julgado, com a readequação, inclusive, pelo acórdão que fixou como termo inicial da correção monetária sobre a repetição do indébito “a data do efetivo desembolso das quantias pagas a maior pela autora” (mov. 72.1). 14. Sobre a discussão posta em evidencia, o executado alega, de forma geral, que a restituição somente poderia ocorrer para os valores pagos acima das parcelas revisadas, compensando, ademais, com aquelas parcelas que tenham sido recolhidas abaixo do valor então encontrado como correto após a revisão. A título de exemplo, colhe-se a seguinte argumentação exposta em recurso: “(...) examinemos o histórico de quitação do contrato nº 9637230 (taxa de juros 5,55% a.m.), juntado tanto na contestação, como na impugnação (mov. 92.4):Como se observa, em tal contrato, firmado em janeiro de 2015, o valor da parcela originária era de R$ 92,17 (noventa e dois reais e dezessete centavos), a ser pago em 12 vezes, nas datas de vencimento previstas na terceira coluna. Entretanto, no dia 10.04.2014 a agravante fez o pagamento antecipado das parcelas 5 a 12, e, por isso, fez jus ao abatimento proporcional dos juros relativos a cada uma das parcelas quitadas antecipadamente, recolhendo, portanto, valores inferiores tanto aos das parcelas originárias, quanto das parcelas revisadas.Por ocasião da sentença os juros remuneratórios previstos para o contrato 9637230 foram limitados ao patamar de 5,5% ao mês. Por esta razão, o valor revisado das parcelas deste contrato passou a R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).Desta forma, é evidente que a agravada faz jus à restituição dos valores de parcelas que efetivamente pagou acima de R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), não tendo direito, contudo, a receber valores decorrentes de parcelas pagas abaixo deste valor, devendo, em verdade, haver compensação das últimas com os valores pagos a maior, a título de resguardo do equilíbrio contratual e da boa-fé.A seguinte tabela, também referente ao contrato 9637230 (...) identificando os valores das parcelas que foram recolhidas a maior pela agravada, bem como aquelas em o pagamento foi inferior ao da parcela revisada, chegando ao saldo da diferença:(...)”. 15. Por outro lado, pela leitura do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, também a exemplo do contrato nº 9637230, observa-se que houve, para além da revisão dos juros remuneratórios, a readequação das parcelas pagas antecipadamente. Vale dizer, o valor das parcelas que antes eram de R$ 92,17 cada e que deveria passar a ser de R$ 64,86 cada, porquanto os juros remuneratórios de 12,52% a.m. foram limitados a 5,55% a.m., também foi readequado levando em consideração o pagamento antecipado efetuado pela ora agravada, chegando a valores, como por exemplo, de R$ 32,09, R$ 28,40, R$ 25,24. Observe-se o demonstrativo abaixo (mov. 141.13): 16. Nada obstante o comando judicial não tenha estabelecido essa circunstância atenuadora do valor das parcelas pagas de forma adiantada, observa-se que o pleito recursal não enfrenta a conjuntura fática e tampouco no recurso se demonstra saber o porquê da diferenciação entre os valores encontrados pela Contadoria Judicial e aqueles tidos por corretos pelo próprio executado, ora agravante. À mingua de uma perquirição melhor elaborada sobre a dissonância dos cálculos, não há como acolher o pedido recursal para reconhecimento de excesso de execução. Afinal, quanto aludida tese, carece de substrato fático e jurídico o presente recurso. 17. De mais a mais, a título de resguardo dos princípios da equidade, da boa-fé e da função social dos contratos, notadamente a efeito de assegurar à exequente seu direito ao abatimento de juros pelo pagamento realizado das parcelas dos quatro contratos revisados de forma antecipada, é que o método de elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo merece ser mantido. 18. Nesse sentido a lição maior do processo na visão de Teresa Arruda Alvim, que enfatiza: “não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 676-677). Destaquei. 19. Nessa intelecção, não há falar que os valores descritos pela Contadoria sejam destoantes dos comandos das decisões transitadas em julgado. Com efeito, a decisão recorrida não merece qualquer reforma, porque adequada e justa a fundamentação expressada pelo juízo singular. 20. Em quarto lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada referente à impugnação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários” (AgInt no AREsp nº 1.432.968/SP - Rel.ª Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 17-6-2019).
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