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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por e ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS e AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000414-61.2016.8.16.0019, ajuizada por AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da homologação do plano de recuperação judicial e da consequente novação dos créditos. Por fim, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (mov. 520.2).Da sentença, ambas as partes recorreram.Inconformada, apelou a executada ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS sustentando a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os com base no critério da equidade, haja vista a baixa complexidade do caso, poucas atuações dos procuradores e o elevado valor da causa. Requer a condenação solidária da outra executada GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A, vez que também deu causa ao ajuizamento do feito (mov. 549.1).Igualmente inconformada, apelou a parte exequente AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A sustentando a impossibilidade de extinção da execução, vez que ainda não transitado em julgado o agravo de instrumento n. 5069805-13.2021.8.21.7000, em tramite perante o Juízo de Novo Hamburgo/RS, que pende de julgamento final pelo STJ e que pode influenciar no levantamento dos valores pela apelada determinado em sentença. Aponta que, em que pese tenha sido proferida sentença de extinção da recuperação judicial da empresa executada ArteCola perante o Juízo de Novo Hamburgo/RS, houve a oposição de embargos de declaração, não havendo o transito em julgado, de modo que a presente execução não poderia ter sido extinta. Por fim, assevera que ainda não houve o julgamento do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000, concluso para julgamento no STJ, de modo que não há se falar na novação dos créditos quando a decisão homologatória do plano de recuperação judicial sequer transitou em julgado. Requer o provimento do recurso “para que seja mantida a execução ativa, visto a) a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5069805-13.2021.8.21.7000, b) que a recuperação judicial do Grupo Arte Cola ainda não encerrou, pois apelação interposta pela Apelante não transitou em julgado e c) a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000, de modo que não ocorreu a novação das dívidas” (mov. 552.1).Contrarrazões da executada no mov. 556.1 e da parte exequente no mov. 559.1, ambas pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Em razão das empresas ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A estarem em recuperação judicial, os autos foram encaminhados para a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1 – recurso), que se manifestou pela sua não intervenção no feito (mov. 26.1 – recurso). É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPor questão processual, passo a análise, por primeiro, do recurso de apelação cível interposto ao mov. 552.1 por AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A.I. Do recurso de apelação cível de AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (mov. 552.1)Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Inconformada, apelou a parte exequente AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A sustentando a impossibilidade de extinção da execução, vez que ainda não transitado em julgado o agravo de instrumento n. 5069805-13.2021.8.21.7000, em tramite perante o Juízo de Novo Hamburgo/RS, que pende de julgamento final pelo STJ e que pode influenciar no levantamento dos valores pela apelada determinado em sentença. Aponta que em que pese tenha sido proferida sentença de extinção da recuperação judicial da empresa executada ArteCola perante o Juízo de Novo Hamburgo/RS, houve a oposição de embargos de declaração, não havendo o transito em julgado, de modo que a presente execução não poderia ter sido extinta. Por fim, assevera que ainda não houve o julgamento do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000, concluso para julgamento no STJ, de modo que não há se falar na novação dos créditos quando a decisão homologatória do plano de recuperação judicial sequer transitou em julgado. Requer o provimento do recurso “para que seja mantida a execução ativa, visto a) a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5069805-13.2021.8.21.7000, b) que a recuperação judicial do Grupo Arte Cola ainda não encerrou, pois apelação interposta pela Apelante não transitou em julgado e c) a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000, de modo que não ocorreu a novação das dívidas” (mov. 552.1).Sem razão a apelante. Vejamos.No que tange a alegação de ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5069805-13.2021.8.21.7000, vez que pendente julgamento final pelo STJ, entendo que sem razão.Isso porque, o agravo de instrumento que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi julgado, conforme consulta processual de mov. 556.4. Da decisão, interposto recurso para a Corte Superior, autuado sob nº 2226960-RS, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, que não conheceu do agravo em recurso especial (mov. 556.2), havendo o transito em julgado e a baixa definitiva dos autos para o Tribunal de origem na data de 26.06.2023 (mov. 556.3). Confira-se:
De igual forma, não prospera a alegação de que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000. Isso porque, o recurso foi julgado perante a Corte Estadual do Rio Grande do Sul, e a ele foi dado parcial provimento a fim de para afastar cláusula do plano que previa o encerramento da recuperação judicial a qualquer tempo e a que determinava extinção das execuções individuais contra as recuperandas, conforme Anexo II da sentença. Desta decisão foi interposto AREsp n. 1847994 perante o STJ, que não foi conhecido. Desta decisão foi interposto agravo interno de n. 1647936, ainda pendente de julgamento.Todavia, ainda que pendente julgamento do agravo interno perante a Corte Superior, não há se falar na necessidade de suspensão do presente feito. A uma, porque o Recurso Especial foi julgado pelo não provimento, como mencionado. A duas, porque a probabilidade de provimento do agravo interno é reduzida, ante ao não provimento dos recursos anteriores (Recurso Especial e Embargos de Declaração). A três, porque a interposição de recurso à Corte Superior não acarreta a suspensão dos efeitos da sentença, cabendo o seu cumprimento. A interposição de Recurso perante o STJ não induz na concessão de efeito suspensivo automático, de modo que não cabe a esta Corte Estadual deferir o efeito suspensivo. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, EFETIVANDO A LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011823-81.2022.8.16.0000. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA RECENTEMENTE NAQUELES AUTOS DE AGRAVO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. CABIMENTO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0043538-44.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.02.2023) – grifei. Desta forma, rejeito o pedido do apelante, não tendo que se falar na suspensão do feito, pelas razões acima expostas.Por fim, aduz que em que pese tenha sido proferida sentença de extinção da recuperação judicial da empresa executada ArteCola perante o Juízo de Novo Hamburgo/RS, houve a oposição de embargos de declaração, não havendo o transito em julgado, de modo que a presente execução não poderia ter sido extinta.Em que pese o esforço de argumentação, a tese não merece prosperar. Isso porque, o recurso de embargos de declaração a que alude a apelante já foi julgado e rejeitado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em data de 28.06.2023, conforme cópia da decisão de mov. 556.5.Como o recurso já foi julgado, resta desprovido o argumento trazido no apelo. Ademais, como fundamentado pelo magistrado: “Como a recuperação judicial do Grupo Artecola tramita em outro estado, não foi possível consultar o conteúdo do plano de recuperação judicial homologado ou quadro de credores.Todavia, resta claro que a Exequente possui crédito homologado naqueles autos, porque interpôs recurso em face de decisões prolatadas pelo Juízo da recuperação judicial.Ainda, na decisão que homologou o plano de recuperação judicial (387.3), há clara menção à novação dos créditos submetidos ao plano.Conforme já exposto, a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Gatron não está preclusa, porque está pendente de julgamento Agravo interposto no AREsp n. 1847994. Não obstante, esses recursos não gozam de efeito suspensivo e visam somente alterações de questões pontuais do plano, não sendo capazes de afastar a homologação realizada.Consequentemente, a novação das dívidas submetidas a ambos os planos de recuperação judicial já se operou.A consequência à novação da dívida é que os créditos devem ser pagos conforme estabelecido nos respectivos planos, não sendo mais possível que os credores busquem os seus créditos simultaneamente ao cumprimento do plano e de forma autônoma, sendo imperiosa a extinção das execuções singulares (...)” Por estas razões, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto por AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (mov. 552.1). II. Do recurso de apelação cível de ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (mov. 549.1) Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo parcial conhecimento do recurso. Inconformada, apelou a executada ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS sustentando a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os com base no critério da equidade, haja vista a baixa complexidade do caso, poucas atuações dos procuradores e o elevado valor da causa. Ainda, requer a condenação solidária da outra executada GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A, vez que também deu causa ao ajuizamento do feito (mov. 549.1).No tocante ao pedido pela condenação solidária da outra executada GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A, vez que também deu causa ao ajuizamento do feito, não conheço do pedido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, a sentença afastou a condenação da executada Gatron S/A ao fundamento de que o “item 6.1.16 do plano de recuperação judicial da Executada Gatron constou que, se a homologação levasse à extinção das demandas, cada parte arcaria com os ônus de seus advogados, inclusive honorários sucumbenciais. Assim, as Executadas Gatron e filiais MVC Componentes não serão condenadas a arcar com honorários de sucumbência”.Ao seu turno, as razões lançadas no recurso são de que a executada deve responder solidariamente com o pagamento do ônus sucumbencial, por ter dado causa ao ajuizamento do feito. Todavia, a argumentação trazida não enfrenta os fundamentos da sentença. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte autora o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019).(...) 6. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.)A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645).Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos adotados pelo magistrado, assumiu a parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada.Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados.A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto:[…] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […](AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei.No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso neste tocante. No demais, conheço do apelo. Quanto aos honorários advocatícios, observo que a sentença fixou a verba, devida pela parte apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.A apelante sustenta a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os com base no critério da equidade, haja vista a baixa complexidade do caso, poucas atuações dos procuradores e o elevado valor da causaNão assiste razão a apelante.Sabido que em relação às regras de fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, o CPC estabelece, em seu artigo 85, § 2º, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ” Já, o § 8º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses em que a regra geral deve ser afastada: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Em ambas as hipóteses, honorários fixados em percentual ou em valor certo, o arbitramento deve se ater aos incisos do § 2º. Por certo, o que permeia ambos os dispositivos - § 2º e § 8º do artigo 85 do CPC - é a remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional realizado pelo advogado, levando em consideração o tempo exigido, o lugar da prestação, bem como o grau de zelo empregado. A norma jurídica que se extrai da lei, quando interpretada de forma sistemática e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é a que determina que os honorários advocatícios devem ser fixados em valores que remunerem adequada e proporcionalmente a atuação do profissional. Veja-se que a regra geral prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, somente nos casos em que não for possível mensurá-lo, a incidência será sobre o valor atualizado da causa, admitindo a excepcionalidade do § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nesse viés, no caso dos autos, não se observa a possibilidade de fixar os honorários em valor certo, visto que o valor da causa não é irrisório ou inestimável, o que atrai a base de cálculo dos honorários sobre o valor da execução (da causa).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo de nº 1076, firmou a tese de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Desse modo, tendo-se em conta que o valor da causa/valor executado não se revela ínfimo, não há hipótese que autorize a aplicação do § 8º do regramento, devendo incidir a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor executado, como consignado na sentença recorrida. O recurso não merece provimento neste tocante. Diante do exposto, conheço em parte e, no tocante conhecido, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto por ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (mov. 549.1).Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte executada, necessária a majoração dos honorários fixados em favor do procurador da exequente para o importe total de 11% (onze por cento) sobre o valor executado, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por: I) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (mov. 552.1); e, II) conhecer em parte e, no tocante conhecido, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (mov. 549.1), com fixação de honorários recursais.Essa é a proposta de voto.
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