SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000414-61.2016.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA CONSEQUENTE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE (MOV. 552.1). PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA. RECURSOS JULGADOS PELA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA AÇÃO QUE JULGOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO JULGADO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS NESTE RECURSO REFUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS EXECUTADAS (MOV. 549.1). INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO DA CORRÉ AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA, PREVISTAS NO ART. 85, § 8°, DO CPC. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DAS EXECUTADAS CONHECIDO EM PARTE E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO.