SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075053-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDOS DE NOMEAÇÃO DOS AGRAVADOS COMO DEPOSITÁRIOS DO BEM OBJETO DA LIDE, COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A AGRAVANTE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DIFERENTES VÍCIOS DESDE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, TORNANDO-O INAPTO AO USO. NECESSIDADE CONSTANTE DE REPAROS, COM PARALISAÇÃO DO VEÍCULO POR DIVERSOS DIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE MILITA EM FAVOR DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DE MESMA CARACTERÍSTICA E IDÊNTICA ESPÉCIE. MEDIDA NÃO IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA arbitrada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, desprovido.