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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida por Henrique Rezende Pinto e Vanessa Cristine Medeiros na “ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais” nos seguintes termos: “(...)Nota-se que o pleito do autor comporta acolhimento. Explica-se.A petição inicial acostada na data de 15/03/2023 já indicava que o carro adquirido pela parte autora apresentava uma série de problemas técnicos e mecânicos, sendo inclusive apresentadas fotos do carro sendo guinchado (seqs. 1.7-1.8, 1.20), bem como tentativas de acordo com a parte requerida. Tem-se, ademais, que o pedido liminar de seq. 26.1, indicou que o veículo em comento, pela quinta vez, teve de ser rebocado, assinalando que sequer apresentava condições de ir funcionando até o mecânico. Além disso, assinalou-se a existência dos seguintes problemas: I) O veículo continua ligando o alerta de problema de injeção eletrônica no painel cerca de 02 vezes por semana e se apaga; II) os vidros de motorista e passageiro da frente continuam a subir em etapas e não fecham no alarme tendo o condutor que voltar, ligar o veículo e acionar manualmente os botões, isso quando não abrem sozinhos; III) apresenta barulhos de peças soltas por toda extensão do veículo, aparentemente na parte abaixo do assoalho. IV) Falta de engate correto da marcha ré, inclusive ecoando forte barulho de ressonância quando está se movimentando para trás. Indicou, ainda, que teve que alugar veículo reserva para atender ao seu plantão de trabalho, se dirigindo até a cidade de Umuarama para tanto, viagem esta que lhe custou R$ 110,06. Ainda, o valor despendido para o aluguel do veículo foi de R$ 1.526,54, consoante nota fiscal de seq. 26.8. Tem-se, portanto, que a probabilidade do direito do autor, no presente caso, é nítida, ao passo que o veículo se encontra praticamente inutilizável, sendo que, com apenas 9 (nove) meses do negócio jurídico, apresenta uma série de problemas sucessivos. Ainda, destaca-se que o perigo da demora é ainda maior e prevalece sobre aquele, em razão de o autor necessitar do veículo para o trabalho; bem como em razão de vir despendendo quantias relevantes para tanto, em decorrência dos vícios apontados no veículo. Por outro lado, em relação ao pleito de imediata restituição dos valores gastos na locação de veículo reserva, verifica-se inexistir perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a inexistência de prejuízo à subsistência da parte ativa e a notória solvência dos requeridos. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, com o fim de determinar à PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a substituição do veículo da parte autora por outro de mesma característica e idêntica espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.” A agravante alega que a medida pretendida é satisfativa e irreversível, destacando a necessidade de perícia para apurar a origem dos vícios no veículo (se decorrentes de defeito de fabricação, mau uso ou fatores externos), já que todos os inconvenientes narrados pelos agravados teriam sido solucionados, inclusive com o fornecimento de carro reserva.Afirma que todas as passagens do veículo pela concessionária foram para melhoria e atualização de software.Menciona a necessidade de nomeação dos agravados como depositários fiéis do veículo objeto da demanda, responsabilizando-os por eventuais avarias e degradações, bem como pelo pagamento de IPVA e seguro obrigatório até o final do processo. Ainda, argumenta ser necessária a transferência do veículo para a agravante em caso de decisão final condenatória.Em relação à multa, alega que o valor arbitrado pode gerar enriquecimento sem causa dos autores, razão pela qual requer a redução e a fixação de limite razoável, compatível com a obrigação.Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada ou, ainda, com a limitação da multa cominatória em valor razoável.O recurso foi distribuído a esta Relatora, nos termos do artigo 111, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, já que alheio às áreas de especialização.O efeito suspensivo postulado foi indeferido (mov. 11.1).Em contrarrazões (mov. 17.2), os agravados alegam, preliminarmente, a intempestividade recursal. Em relação ao mérito, afirmam que os problemas existentes no veículo ainda não foram resolvidos, o que o torna imprestável para o uso.Informam, ainda, o não cumprimento da tutela de urgência, requerendo a majoração da multa cominatória arbitrada e a instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência.Mencionam a desnecessidade de perícia, a ausência de dívidas tributárias do veículo e pleiteiam, ao final, o desprovimento do recurso, a majoração das astreintes e o indeferimento da produção da prova pericial.
2. Conforme já decidido em mov. 11.1, o recurso não comporta conhecimento na parte em que se requer a nomeação dos agravados como depositários fiéis do veículo objeto da lide e a transferência do bem para o nome da agravante, matérias que não foram objeto da decisão recorrida e cujo conhecimento importaria em supressão de instância.No mais, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o agravo de instrumento comporta conhecimento com base no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A despeito da alegação de intempestividade, olvidaram os agravados que, de acordo com o artigo 321, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se como termo inicial do prazo “a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”. Logo, o prazo teve início com a juntada do AR devidamente cumprido, o que se deu em 03.08.2023 (mov. 47.1 do 1º grau), sendo tempestivo o recurso.Almeja a agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a substituição do veículo dos autores por outro de mesma característica e idêntica espécie, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00.Estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 2. Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. p. 608.).Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Na inicial, os agravantes narram que em setembro de 2022 adquiriram o veículo Citroën C3 Feel, zero quilômetro, que vem apresentando, desde então, problemas que o tornam inapto para o uso. Afirmam que o veículo já passou por diversos reparos, sendo os dois primeiros em dezembro de 2022 (barulho no motor e não fechamento automático dos vidros elétricos). Além disso, o veículo emitiria diversos sons estranhos, inclusive quando do acionamento dos freios e da marcha ré. No início de 2023 houve, ainda, o acendimento de um alerta da injeção eletrônica. Assim, quando do ajuizamento da demanda originária (março de 2023), o veículo, com poucos meses de uso, já havia permanecido parado para reparos por 48 dias, prejudicando a atividade profissional dos autores.Diante deste contexto, os autores pugnaram pela concessão da tutela de urgência consistente na substituição do veículo por outro, em condições de uso, o que restou deferido pela decisão ora recorrida.A despeito dos argumentos da recorrente, escorreita a decisão impugnada ao concluir pela concessão da tutela requerida.Ao contrário do alegado, o veículo não teve todos os problemas solucionados, tendo os autores noticiado nova pane, que demandou a utilização de guincho para remoção do bem (mov. 20.1).Não bastasse isso, toda a situação narrada pelos autores é incompatível com o que se espera de um veículo zero quilômetro, que não vem apresentando o desempenho e segurança dele esperados, além de estar gerando transtornos inclusive de ordem profissional, na medida em que o autor Henrique é oficial de justiça e necessita de veículo para a realização de diligências.Assim, não logrou a agravante em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, militando em favor dos autores a probabilidade do direito.Em relação à alegada irreversibilidade da medida, também sem razão a agravante, já que eventual ordem de devolução do veículo a ser entregue aos autores não impede a apuração de perdas e danos decorrentes do desgaste do bem durante o período de utilização.Em situação semelhante, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUE, COM POUCO TEMPO DE USO, APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADOS OS PEDIDOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026188-48.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 02.12.2019) Da mesma forma, injustificado o pleito de redução das astreintes que têm a finalidade de coibir a parte ao cumprimento da ordem judicial, devendo pautar-se em critérios de razoabilidade e moderação, tornando “imediata a pressão psicológica e sua eficácia persuasiva sobre o réu, o que pode determinar (...) a pronta satisfação (...) do direito afirmado pelo autor” (MACHADO, A. C. da C. Código de Processo Civil interpretado. 11. ed. Barueri: Manole, 2012. p. 533.).O quantum arbitrado (R$500,00 por dia, limitado ao total de R$20.0000,00) não é exorbitante dada a capacidade econômica da agravante, sendo bastante inferior, inclusive, ao valor atribuído à causa, de R$100.220,00, de modo que não comporta redução.Por fim, importante mencionar que os pedidos de majoração da multa cominatória e indeferimento da produção de prova pericial, formulados em contrarrazões, devem ser direcionados ao Juízo singular, competente para apreciação do requerimento da parte.Em suma, as alegações da agravante não merecem acolhida, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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