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Acórdão
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I – RELATÓRIOA Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) agrava da decisão de mov. 3282.1, proferida nos autos nº 0006418-62.2020.8.16.0185 de recuperação judicial proposta por Construtora San Roman S/A e outros, que dispensou as empresas em recuperação de apresentarem certidões de regularidade fiscal. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: (i) a Lei 11.101/2005, ao disciplinar o instituto da recuperação judicial, estabeleceu que a concessão da recuperação depende da comprovação de que os créditos tributários estariam sendo quitados ou negociados pela empresa, a fim de evitar a frustração da recuperação e prejuízos aos credores privados, o que encontra previsão no art. 57 da referida Lei, bem como no art. 191-A, do CTN; (ii) tal exigência permite que se tenha um cenário real da situação da empresa, a fim de se aferir a viabilidade do plano de recuperação judicial; (iii) não se trata de mera formalidade, mas de condição para a homologação do plano de recuperação judicial, já que a pendência de débito tem o potencial de frustrar o soerguimento da empresa; (iv) dados estatísticos tem demonstrado que é bastante difícil uma empresa conseguir se recuperar efetivamente durante o processo de soerguimento e o risco de fracasso se torna maior quando se ignora a situação fiscal da empresa; (v) as decisões judiciais não podem servir como desestimulo para a busca da regularização fiscal pela empresa em recuperação judicial; (vi) o Órgão Especial desta Corte, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.816.0000 reconheceu a constitucionalidade do art. 57, da Lei 11.101/2005, de forma que, em se tratando de precedente vinculante, decisões que o contrariem violam o art. 927, do CPC e art. 297, do RITJPR, além de atentarem contra a própria razoabilidade; (vii) com a edição da Lei 13.043/2014, foi instituído um plano de parcelamento fiscal específico para empresas em recuperação judicial, que se soma às outras previsões legislativas e regulamentares (Leis 10.522/2002 e 13.988/2020 e Portarias PGFN 742/2018, 9.917/2020 e 2.382/2021), que também tratam de renegociação de dívidas ampliando as possibilidades de regularização fiscal. Pede, então, a reforma da decisão agravada, “para o fim de exigir da Recuperanda a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal de tributos federais e, também FGTS”.Sem pedido liminar, foi autorizado o processamento do recurso (mov. 102.1 – TJ).Contrarrazões das agravadas (mov. 118.1 – TJ), defendendo, preliminarmente, a ausência de interesse recursal da agravante, diante da apresentação das aludidas certidões nos autos de origem. No mérito, o não provimento do recurso interposto.Manifestação da Administradora Judicial (mov. 132.1 – TJ) sustentando, em síntese, o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal.Petição do Estado do Paraná (mov. 184.1 – TJ), defendendo o provimento do recurso.Instada, a agravante manifestou-se sobre as preliminares arguidas nas respostas (mov. 194.1 – TJ).Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso interposto (mov. 198.1 – TJ).
II – VOTOInconformismo voltado contra decisão de mov. 3282.1, proferida nos autos nº 0006418-62.2020.8.16.0185 de recuperação judicial, que dispensou as empresas em recuperação de apresentarem certidões de regularidade fiscal.O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.Ressalte-se, de início, que para se possibilitar a análise do mérito recursal, impõe-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos – interesse, legitimidade, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – e extrínsecos – tempestividade, preparo e regularidade formal.No caso, falta à recorrente interesse recursal. Com efeito, nos termos do art. 17 do CPC/15, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.O interesse processual pressupõe a satisfação do binômio necessidade-utilidade, isto é: será útil a demanda que puder satisfazer algum interesse pretendido e necessária aquela que não puder ser resolvida de outra forma senão a judicial, a qual se considera a última forma de solução de conflitos.Já no âmbito recursal, o interesse se traduz na existência de um prejuízo suportado pela parte recorrente com a decisão judicial proferida, bem como na possibilidade de se alcançar posição jurídica mais favorável através do recurso interposto.Nesse sentido, é a lição da doutrina:“O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário.À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico], 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021).Na hipótese em apreço, a leitura dos autos revela que o Juiz de origem, após a aprovação do plano de recuperação judicial, determinou às empresas recuperandas que apresentassem as certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57, da Lei 11.101/2005, conforme se observa da decisão de mov. 3086.1, item III:“III – Aprovado o Plano de Recuperação Judicial, mov. 2943, intimem-se as Recuperandas para apresentarem as certidões exigidas no artigo 57 da LFRJ, no prazo de 15 (quinze) dias” (destaquei)As agravadas, então, juntaram certidões negativas e positivas com efeito de negativas relativas aos débitos fiscais de natureza federal (mov. 3171.2/3171.38), justificando a não apresentação das certidões estaduais e municipais (mov. 3171.1).Portanto, muito embora na decisão subsequente – ora atacada, mov. 3282.1 – o Magistrado de primeiro grau tenha dispensado as empresas recuperandas da apresentação das demais certidões (estaduais e municipais), aquelas que dizem respeito a débitos com a União, ora agravante, já constavam nos autos.Logo, a pretensão almejada através do presente recursal – manifestada nas respectivas razões recursais – no sentido de ser reformada a decisão de origem, “para o fim de exigir da Recuperanda a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal de tributos federais e, também FGTS” (mov. 1.1 – TJ, p. 19), já se encontra atendida pelas agravadas. Conclui-se, assim, que carece a recorrente de interesse recursal, já que lhe é impossível alcançar situação jurídica mais vantajosa através do recurso manejado, dado que, repita-se, as certidões de regularidade fiscal de tributos federais e de FGTS já constam dos autos (mov. 3171.2/3171.38). Portanto, a insurgência recursal não comporta conhecimento.Não bastasse isso, apenas para se argumentar, caso o presente recurso fosse admitido, no mérito, não seria provido.A matéria trazida no recurso, relativamente à exigência das certidões negativas de débitos tributários, bem como a aplicabilidade e constitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 não é nova para esta 18ª Câmara Cível, tampouco para este Tribunal.Sobre a constitucionalidade aludido dispositivo legal, o Órgão Especial já tratou dele em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, rejeitando a tese de violação a preceitos constitucionais:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, LIV, CF) E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF). INEXISTÊNCIA. MEDIDA LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS SUBCRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA QUE SE COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUE IMPÕE AO DEVEDOR, PARA ALÉM DA NEGOCIAÇÃO COM CREDORES PRIVADOS, O ACERTAMENTO DE SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULARIDADE FISCAL QUE PODE SER ALCANÇADA NÃO APENAS COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MAS TAMBÉM POR MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, 205 E 206 DO CTN. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA SANÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS REITERADAMENTE RECHAÇADAS PELO STF. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O BOM PAGADOR, SOB PENA DE SE PROMOVER UM NUDGE (INCENTIVO ECONÔMICO) À INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE LIBERDADE RESERVADO AO LEGISLADOR. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR MAIORIA.(1) A exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (i) adequada, porquanto idônea ao fim colimado, qual seja, proteger o crédito tributário no contexto da recuperação judicial; (ii) necessária, porque não se identifica, dentre os meios possíveis ao atingimento do fim almejado (regularização dos débitos tributários), algum que se apresente, em todos os aspectos e de maneira manifesta, mais eficaz e menos gravoso, sobretudo diante dos entraves à efetiva satisfação do crédito tributário impostos pela praxe forense; e (iii) proporcional em sentido estrito, já que as vantagens advindas da exigência legal (promoção do interesse público atendido com a maior proteção do crédito tributário) superam as desvantagens impostas ao devedor, mormente porque não se exige a pronta quitação total dos tributos, mas a regularização da situação fiscal, respeitando-se o núcleo essencial do direito ao livre exercício da atividade econômica.(2) A regularização da situação fiscal do devedor pode ser alcançada por vários meios, a exemplo do parcelamento formalizado com a Administração Tributária (art. 151, VI do CTN) e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais (art. 151, V do CTN), hipóteses em que se possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, que autoriza a concessão da recuperação judicial.(3) Consoante decidiu recentemente o Ministro Luiz Fux na Rcl 43169 MC/SP, a imposição legal em questão “faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco.”(4) O princípio da preservação da empresa, (art. 47 da LFRJ) pressupõe uma preservação lícita, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Por essa razão, deve ser considerado em conjunto com a exigência legal debatida, pois, embora aparentem fomentar bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio. (5) A exigência de acertamento com o Fisco não traduz sanção política, distinguindo-se de medidas que restringem sobremaneira o exercício da atividade empresarial cotidiana, reiteradamente rechaçadas pelo Pretório Excelso, a exemplo daquelas versadas nos precedentes que servem de base para os Enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte.(6) A dispensa de prova da regularidade fiscal acaba por igualar bons e maus pagadores, atuando como um nudge (incentivo econômico) para que as empresas se conduzam de maneira prejudicial no âmbito da concorrência desleal, na medida em que estimula que os maus concorrentes sequer busquem a regularidade fiscal, em detrimento daqueles que assim o fazem e conseguem cumprir o plano de recuperação judicial. Decerto, como agente racional, o devedor tenderá a maximizar seus interesses, preferindo acertar-se com os credores privados, em detrimento do fisco (que, ao fim e ao cabo, confunde-se em dada medida com a própria sociedade), pois com isso auferirá maiores benefícios.(7) Não se identifica na imposição legal em comento o excesso ou arbítrio legislativo a autorizar a excepcional glosa judicial sobre a atividade daqueles democraticamente eleitos para legislar. Em hipóteses tais, o princípio da separação dos poderes impõe a adoção de uma postura de contenção (self-restraint) no exercício da jurisdição constitucional, sobretudo quando a compatibilidade vertical de uma norma federal é examinada por uma Corte Estadual.(8) Reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, com a consequente improcedência do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Julgamento por maioria.(TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020)Em resumo, o Órgão Especial, por maioria, concluiu no sentido de que “a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (...) adequada, (...) necessária e (...) proporcional” e que não se traduz como “sanção política”.Apesar desta Câmara, em diversos julgados anteriores, ter se posicionado no mesmo sentido, houve mudança de entendimento para se adotar o sentido amparado na atual jurisprudência do STJ, privilegiando-se o princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47, da Lei 11.101/2005.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NA CÂMARA. APESAR DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, ESTA CÂMARA ALTERA O ENTENDIMENTO, PASSANDO A ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, ATUALMENTE PREDOMINANTE NO STJ, PARA ATENDIMENTO DA FINALIDADE PRECÍPUA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 47 DA LEI 11.1101/2005.- Apesar dos precedentes desta Câmara no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 57 da lei nº. 11.101/2005, amparados em decisão do Órgão Especial, a partir deste julgamento promove-se a alteração de entendimento, para adotar-se o atual entendimento do STJ, de privilegiar o princípio insculpido no art. 47, da LRJF, atendendo-se a finalidade de preservação da empresa. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005699-82.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO REJEITOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – REFORMA – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042988-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.03.2023)O que não importa em declaração de inconstitucionalidade, sequer branda, tampouco hierarquização formal das normas, ou, inobservância de precedente vinculante desta Corte (art. 927, V, do CPC e art. 297, caput, do RITJPR) e ofensa à cláusula de reserva de plenário (súmula vinculante 10) ou à separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), pois se resume a uma interpretação sistemática dos dispositivos legais à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005 que norteia as recuperações judiciais, sobretudo no caso concreto, e para fins de alinhamento à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Tanto é que o Supremo Tribunal Federal não conheceu da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 46, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que versava sobre validade da exigência de comprovação de regularidade tributária para a concessão do pedido de recuperação judicial ao entender se tratar a controvérsia relativa ao plano legislativo infraconstitucional:AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE – CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EXECUTIVO CONTRA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 11.011/2005 E CTN) – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA SUPREMA CORTE AFIRMANDO QUE O TEMA PODERIA TRADUZIR, QUANDO MUITO, OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA QUE, PRECISAMENTE POR RESTRINGIR-SE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, ACHA-SE SUBMETIDA, NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA Nº 987/STJ) – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(STF. ADC 46 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020) Da mesma forma, o ministro Dias Toffoli, na apreciação da Reclamação 43169/SP reafirmou o entendimento da Suprema Corte ao consignar que o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.864.625/SP, não enseja ofensa à cláusula de reserva de plenário, considerando que a ponderação, com base no princípio da proporcionalidade, entre dispositivo legal e os princípios gerais não caracteriza juízo de inconstitucionalidade.Inclusive, asseverou que “a ponderação de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais com base na orientação do Órgão Especial, firmada no Recurso Especial nº 1.187.404/MT, o qual foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tem o condão, por si só, de transformar uma controvérsia eminentemente infraconstitucional em constitucional”.Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, no julgamento do REsp 1.864.625/SP, no sentido de que “a realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa representa exigência de difícil cumprimento. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão da recuperação judicial mostra-se contrária ao princípio da proporcionalidade” (STJ. 3ª Turma. REsp 1864625-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/06/2020 (Info 674). O que vem sendo reiterado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno.3. A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes.4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.998.612/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTIGOS 47 E 57 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.989.920/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Por outro lado, a edição de legislação específica, a exemplo da Lei 13.043/2004 que acrescentou o art. 10-A à Lei 10.522/2002, e da Lei 14.112/2020, a fim de regular o parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, suprindo a omissão legislativa que se verificava a partir do art. 68, da Lei 11.101/2005, é capaz de dar fôlego a algumas empresas no que tange à suspensão das execuções fiscais, evitando-se a constrição de bens, porém não é suficiente para sanar a antinomia manifesta entre as regras infraconstitucionais de exigibilidade de apresentação de certidões negativas fiscais e de pressuposto do próprio processo recuperacional.A concessão da recuperação judicial sem a apresentação de regularidade tributária não extingue a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas posterga o seu recebimento pela Fazenda Pública, a ser requerido através dos meios regulares de cobrança que garantem a observância dos pressupostos constitucionais.Isto é, não prejudica o meio legítimo para cobrança pela via judicial, em que resguardado o exercício do contraditório e da ampla defesa, observando-se o devido processo legal, e possibilidade de constrição pelo juízo da execução fiscal em cooperação com o juízo da recuperação judicial para eventual substituição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005).Aliás, a exigibilidade das certidões negativas disposta no art. 57, da Lei 11.101/2005 sequer confere certeza no recebimento do crédito tributário na medida em que, se indeferida a concessão da recuperação judicial com a consequente decretação da quebra, o Fisco observará a ordem de preferência insculpida no art. 83, inciso III, da Lei 11.101/2005.Num país cuja carga tributária, além de elevada, não tem, em regra, como contrapartida os benefícios prometidos, nada mais natural que o Fisco, ao menos, aguarde maior tempo para recolher os valores devidos aos cofres públicos sem que isso viole a função social da empresa.Exigir a imediata regularidade fiscal pode frustrar o acordo celebrado entre particulares, afrontando a atividade empresarial ou profissional do contribuinte e, por conseguinte, a livre iniciativa privada assegurada pelo art. 170 da CF/88, corrompendo a finalidade do instituto recuperacional de preservação, na forma do art. 47, da Lei 11.101/2005, e revigoramento da empresa de maneira desproporcional.O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, expressa a finalidade do instituto de se assegurar os postos de trabalho existentes, a manutenção da fonte produtora e das relações com os credores e terceiros, bem como promover a circulação de bens e riquezas no território nacional.Este objetivo primordial está intimamente atrelado ao objetivo da função social da empresa, insculpido no art. 170, inciso III, da CF/88, pressuposto da atividade econômica privada cujo escopo é possibilitar o crescimento da sociedade como um todo, a geração de empregos, renda, distribuição de bens e o desenvolvimento tecnológico.A atividade empresarial não só objetiva a geração de lucro como também proporciona o desenvolvimento social:A empresa é a célula essencial da economia de mercado e cumpre relevante função social, na medida em que, ao explorar a atividade prevista em seu objeto e ao perseguir o seu objetivo – o lucro –, promove interações econômicas (produção ou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando a economia, desenvolvendo a comunidade em que está inserida, enfim, criando riqueza e ajudando no desenvolvimento do País, não porque esse seja o seu objetivo final – de fato, não o é –, mas simplesmente em razão de um efeito colateral benéfico (que os economistas chamam de “externalidade positiva”) do exercício da sua atividade (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e Falência: teoria e prática na lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, pgs. 72-73)A concepção de que a continuidade da empresa economicamente viável constitui também um interesse da sociedade e do Estado é de extrema importância ao se considerar que a prática empresarial, por si só, desenvolve uma atividade de risco que engloba circunstâncias econômicas e sociais alheias à vontade do empresário e da sociedade empresária de boa-fé.A recuperação judicial é de interesse da coletividade:Em outras palavras, ao se trabalhar em uma recuperação judicial deve-se sempre ter em mente a sua função social. Se a empresa puder exercer muito bem sua função social, há uma justificativa para mais esforço no sentido da sua recuperação. Reitera-se que a recuperação é da atividade e não do seu titular (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 3. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)Por tais razões, independentemente da atual existência de regulamentação de parcelamentos tributários, a condição de comprovação de regularidade fiscal é incompatível com a finalidade do instituto e pode até mesmo inviabilizar a recuperação judicial, impedindo a concretização de mecanismos de preservação da empresa em estado de dificuldades financeiras, bem como a manutenção da atividade econômica geradora de renda em prol do devedor, dos credores, do Fisco e de toda a coletividade.De toda sorte, conforme se constatou, falta à recorrente interesse recursal, já que as certidões relativas à débitos federais foram apresentadas pelas recuperandas, inexistindo meios de se alcançar posição jurídica mais vantajosa com a interposição do presente recurso. É dizer, a pretensão almejada na insurgência recursal já foi atendida em primeiro grau de jurisdição.À luz do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
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