SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0075086-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.