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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0075086-53.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que figuram como agravantes LUIZ FRANCISCO BARLETTA MARCHIORATO E ROXANA BARLETA MARCHIORATTO, e agravado JOSE WANDERLEY CORREA SIMÃO.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LUIZ FRANCISCO BARLETTA MARCHIORATO E ROXANA BARLETA MARCHIORATTO em face da decisão por mim proferida ao mov. 13.1 do recurso de Agravo de Instrumento (em apenso) interposto nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016484-62.2012.8.16.0030, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado porque ausente os pressupostos para tanto, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano. Em suas razões recursais (seq. 1.1), sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o agravado deduziu pretensão de cobrança de um crédito trabalhista remanescente de R$ 150.000,00, devido a ele pela empregadora UNIFOZ, com base em termo de confissão de dívida;b) o agravado manteve vínculo com a UNIFOZ no período de 08/07/1993 a 11/2008, período em que exerceu a função de professor; c) o agravado ajuizou ação trabalhista 140-2010-658-09-00-7 contra a UNIFOZ, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu;d) a origem única do débito contido no termo de confissão de dívida são as verbas trabalhistas; e) em 28 de outubro de 2010, a Sociedade de Educação Três Fronteiras Ltda. e o agravado (José Wanderley Correa Simão) assinaram acordo para encerramento da RT 140-2010-658-09-00-7;f) o termo de confissão de dívida foi assinado na mesma data, 28 de outubro de 2010, do acordo RT 1450-2010-658-09-00-7, ou seja, o termo de confissão de dívida é o ato de quitação da dívida trabalhista reclamada pelo agravado na ação trabalhista;g) em execução de sentença da ação monitória, o agravado, o segundo agravante e a UNIFOZ (mov. 62.1), assinaram termo extintivo da execução com a proposta de parcelamento do débito exequendo de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em 54 parcelas;h) o agravado requereu o cumprimento de sentença referente ao inadimplemento parcial do termo extintivo da execução;i) o título exequendo não é mais a confissão de dívida e sim o termo extintivo da execução, diretamente relacionado com débito trabalhista; j) o termo de extinção de execução – que é o título executivo judicial na presente execução - discrimina expressamente a natureza da lide trabalhista existente entre o agravado e a UNIFOZ; k) mister o reconhecimento da incompetência da Justiça Cível em razão da natureza original da Justiça do Trabalho em razão do artigo 114 da Constituição Federal de 1988;Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, no sentido de suspender a eficácia da decisão de mov. 282.1 – dos autos de origem, até o julgamento de mérito do recurso. Em decisão de minha relatoria foi indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 13.1 – 2º Grau/autos nº 0046273-16.2023.8.16.0000).Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do agravo. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal por mim proferida nos autos de agravo de instrumento (em apenso) de mov. 13.1, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que ausentes os requisitos legais, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano. Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa dos agravantes por ocasião das presentes razões recursais (mov. 1.1), a decisão unipessoal agravada, a meu ver, deverá ser mantida integralmente.De início, para melhor compreensão da discussão estabelecida nos autos, faz-se necessária uma breve digressão dos fatos.Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por JOSE WANDERLEY CORREA SIMÃO em face de LUIZ FRANCISCO BARLETTA, objetivando o pagamento do valor de R$ 180.000,00, referente à confissão de dívida firmada entre as partes em 28/10/2010 (mov. 1.3 – origem). Em sede de embargos, o embargante sustentou a nulidade do termo de confissão de dívida, eis que obtido mediante dolo e simulação, bem como o excesso de execução.A sentença julgou parcialmente procedente os embargos monitórios opostos por LUIZ FRANCISCO BARLETTA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e determinando a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 1.12 - origem). Ao mov. 67.1 – dos autos de origem, a transação realizada entre as partes restou homologada (mov. 62.1 – origem), sendo extinto o feito, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Ao mov. 89.1 – origem, o ora agravado, se manifestou informando o não cumprimento do acordo. Diante do deferimento da recuperação judicial da executada SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS LTDA (mov. 113.2 - origem), a execução prosseguiu em relação ao coobrigado Luiz Francisco Barleta Marchiorato (mov. 119.1 – origem). Adveio a decisão agravada que indeferiu o pleito de extinção do feito, em razão da alegada incompetência absoluta do juízo. O pleito liminar formulado em sede de agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, foi indeferido.Em face da sobredita decisão proferida em sede de recurso de instrumento, foi interposto o presente agravo interno.Pois bem.Como cediço, de acordo com as disposições previstas nos artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). ” Importante ressaltar, ainda, que sobreditos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[1].” Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão ora recorrida, notadamente se faz presentes os requisitos autorizadores para
concessão do almejado efeito suspensivo ao recurso de instrumento.Como visto, este relator considerou que o requisito da probabilidade de provimento do recurso, para a concessão da liminar requerida, não se encontrava presente, razão pela qual entendeu-se, na oportunidade, que a r. decisão interlocutória proferida pelo d. juízo singular deveria ser integralmente mantida.E novamente, ao que tudo indica, faz-se necessário a manutenção da decisão de 1º grau, pelo menos, em sede de cognição sumária.Como sabido, a competência em razão da matéria é definida pela natureza da tutela jurisdicional pretendida, delimitada pela causa de pedir e pelo pedido.In casu, denota-se que a Ação Monitoria, em fase de cumprimento de sentença, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada (mov. 1.3 – origem). Nesse liame, impende esclarecer que o instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do Código de Processo Civil, com natureza jurídica cível.Na presente hipótese, ao menos por ora, extrai-se dos autos que o pedido e a causa de pedir tem origem na confissão de dívida firmada, a qual não decorre diretamente de débito trabalhista.Sobre o assunto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1386536, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no sentido de que o instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial com natureza jurídica cível, devendo as controvérsias daí advindas serem dirimidas perante a Justiça comum estadual: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE EMPREGADO OU COM A FINALIDADE DE COMPENSAR SUPOSTAS VERBAS TRABALHISTAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. TESE DEFENSIVA CONSISTENTE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESTINADA A INFIRMAR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CÍVEL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo as controvérsias daí advindas serem dirimidas perante a Justiça comum estadual. 3. A matéria de defesa, por sua vez, consistente na alegação de coação, cuida indiscutivelmente de vício de consentimento, destinada a infirmar a constituição válida do título que lastreia a execução, de competência da Justiça comum. A tese de que a coação decorreria de sua condição de empregado ou de que se destinaria a compensar eventual débito trabalhista não tem o condão de deslocar a competência para Justiça laboral, na medida em que a causa de pedir, como demonstrado, não tem origem na alegada relação de trabalho; não diretamente. 4. Agravo interno improvido. ” (STJ - AgInt no AREsp: 1386536 SP 2018/0279229-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) – destaquei. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUPLICATAS MERCANTIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE DÍVIDA TRABALHISTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, ANTE A ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução de título extrajudicial lastreada em contrato de confissão de dívida, decorrente do inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas em razão da aquisição de mercadorias para revenda. 2. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas configura título executivo extrajudicial, independentemente da existência de rubricas em todas as folhas do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0015503-81.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 14.11.2018) – destaquei. Destarte, a tese defensiva de que o termo de confissão de dívida visava compensar eventual credito trabalhista com a Sociedade de Educação Três Fronteiras Ltda., não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça laboral, na medida em que a causa de pedir, não tem origem na alegada relação de trabalho, ao menos, não diretamente.Nestes termos, destaco que na reclamação trabalhista nº. 01450-2010-658-09-00-7, ajuizada pelo agravado em face da sociedade civil de educação três fronteiras Ltda., foi realizado acordo entre as partes visando a quitação de débitos trabalhistas, o qual, inclusive, já foi quitado (mov.1.21, p. 14 – AI).Assim, ao menos neste momento processual, entendo que o termo de confissão de dívida firmado não detém relação direta com débitos trabalhistas. Em sentido conclusivo, diante da inexistência de relevante fundamentação hábil a ensejar a suspensão da decisão agravada, entendo ser o caso de manter incólume a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso, reservando-se, contudo, a possibilidade de adoção de entendimento em sentido diverso por ocasião do julgamento do mérito do recurso de instrumento pelo colegiado desta C. Câmara Cível.3. CONCLUSÃODiante do exposto, reitero o posicionamento adotado na decisão monocrática e VOTO no sentido de CONHECER o recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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