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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado Dario Nogueira de Campos Filho em face do acórdão (eDoc. 45.1/AC) que conheceu em parte, e, nesta extensão, deu provimento ao recurso de apelação cível nº 0012858-64.2018.8.16.0017, sob a seguinte ementa:Apelação cível. Ação de despejo. Alegação de simulação do contrato de locação. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Recolhimento das custas. Falta de interesse recursal. Alegação de prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 1º da Medida Provisória 2.172-32. Sentença anulada.1. “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Medida provisória 2.172/32. Verossimilhança das alegações. Reexame. Súmula n. 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Súmula n. 284/STJ. Não provimento. 1. ‘A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da causa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi.’ (REsp 1113536/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 24/5/2017) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre as hipóteses apresentadas, elementos imprescindíveis à comprovação do dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação, inviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.906.980 /SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6 /2022, DJe de 30/6/2022.)2. Apelação conhecida em parte, e, nesta extensão, provida.3. Agravo interno prejudicado. Em sua tese recursal, o embargante aponta que “Houve contradição no julgamento, pois o douto relator julgou de forma extra-petita, afinal, em momento algum do processo, houve pedido dos apelantes ou deferimento pelo juízo a quo para que tal medida de inversão do ônus da prova fosse imposta ao embargante ora apelado.”Discorre que a decisão embargada é uma mera reprodução do despacho proferido ao eDoc. 29.1/AC), sendo nulo de pleno direito. Argumenta que o “contrato juntado ao evento 243.5, onde houve falsificação do nome de ESMELDA CHAVES CUENCA, que no contrato passou a se chamar ESMELDA CHAVES FIGUEREDO. O interessante, é que essa situação já foi noticiada por mais de uma vez, mas, até agora, nenhuma autoridade tomou uma atitude, sendo necessário que o douto juízo determine o envio de referido documento ao digno representante do Ministério Público, para que, havendo delito de falsificação de documento público, tal seja investigado e os responsáveis punidos com o rigor da Lei, afinal falsificação de documento de identidade, é crime contra a segurança nacional.” Defende-se, por fim, afirmando que “Não há que se falar em agiotagem, esta nunca existiu em tempo algum, e cfr. já dito, nada do que foi mencionado pelos apelantes ora embargados foi provado.” Com base nestes argumentos, pede o acolhimento dos embargos de declaração.Contrarrazões ao eDoc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora o embargante alegue a existência de uma série de vícios no acórdão, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria e a reanálise dos documentos que instruem a demanda, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.Não obstante, o acórdão apontou todos os motivos pelos quais reputou necessária a anulação da sentença.Veja-se a fundamentação do acórdão embargado:Realmente. Extrai-se do depoimento dado à polícia por Norberto Galli (eDoc. 359.2) que Laercio (esposo, já falecido, da apelante Esmelda Chaves Cuenca) relatou aprática de agiotagem, dando detalhes de como se deu a operação. O mesmo ocorreu pelo relato de Michelle (eDoc. 359.3) e Luiz Carlos Henriques (eDoc. 359.3).Além disso, na própria matrícula (eDoc. 1.2) houve a compra da casa pelo apelado pelo valor histórico de R$ 67.000,00, pagos em parcelas, envolvendo as partes, valendo anotar que a locação é concomitante a esta operação, feita em março de 2009 (eDoc. 1.3).Frise-se que o contrato de locação foi realizado em 05.03.2009, sendo as assinaturas ali apostas reconhecidas por semelhança em cartório na data de 10.03.2009 (eDoc. 1.2), ao passo que a compra e venda do imóvel foi levada a registro em 11.03.2009 (eDoc. 1.3). Ou seja, o contrato de locação foi firmado entre as partes antes mesmo de efetivada a suposta compra e venda.Face a estas circunstâncias, de inolvidável valor, competiria ao apelado comprovar a regularidade da operação, eis que são fortes os indicativos da ocorrência da agiotagem, invertendo-se o ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de junho do ano passado, aludiu a tal circunstância, ao apreciar o Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 1.906.980/SP, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti da Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 (...) A partir do trecho transcrito, não se infere a ocorrência de contradição ou mesmo de qualquer outro vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Verifica-se, tão somente, a aplicação da legislação pertinente ao caso, isto é, em havendo alegação de possível prática de agiotagem, o ônus da prova deve ser invertido, e o embargante é quem deverá provar em primeiro grau a não ocorrência da prática. Significa dizer que a decisão de inversão do ônus probatório não partiu da vontade deste relator, foi mera aplicação de lei.Destarte, não há vício a ser sanado, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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