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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná, em face de acórdão proferido por esta c. 7ª Câmara Cível que, em sede de agravo de instrumento, julgou pelo desprovimento do recurso, nos termos da ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PREVIDÊNCIA PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO – ARTIGO 202, VI, DO CC – EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Embargante Estado do Paraná discorre inicialmente, em suas razões recursais de mov. 1.1/autos de ED, acerca do entendimento do E. STJ sobre as matérias em discussão, sintetizando que: a) “Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou a tese no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema nº 877)”; b) “O prazo prescricional da obrigação de pagar e da obrigação de fazer é único, correndo de forma independente para cada espécie de obrigação, com início do trânsito em julgado”, de modo que “suspensões no cumprimento de obrigações de fazer jamais interferem no cumprimento de obrigações de pagar, em especial quando se trata de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva”; c) “o Tema nº 880 reconheceu que desde a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 não é considerado imprescindível, para início da execução, a apresentação das fichas financeiras ou outros documentos por parte do devedor ente público”, além de, “considerando a data do trânsito em julgado (04/09/2017), não se aplica ao caso a modulação do Tema 880/STJ”.No caso concreto, sustenta que o v. acórdão incorreu em erro de premissa; omissões e obscuridades. Afirma que “a execução foi promovida pelos credores individualmente” e “os pedidos foram apresentados depois do transcurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ) e sem que os credores demonstrassem a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 e 202 do Código Civil”. Prossegue, no sentido de que “o Acórdão olvidou, ainda, que os documentos necessários para a elaboração dos cálculos são amplamente acessíveis aos servidores, a quem é assegurada a livre consulta a seus contracheques e fichas financeiras”, e que, “como os documentos necessários para o cálculo não eram de difícil obtenção pelos credores, nem de posse exclusiva do Estado do Paraná, não se pode afirmar que a execução individual da obrigação de pagar dependeria de eventual fornecimento de dados por parte do ente público (obrigação de fazer)”. Discorre ainda que “não se vislumbra fundamento para afastar a prescrição, tendo em vista que: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema nº 877, de observância obrigatória, ex vi art. 927, III, do CPC); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) os credores não comprovaram a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 a 202 do Código Civil; (iv) os servidores públicos têm amplo e irrestrito acesso aos dados e documentos referentes aos seus vencimentos, sendo perfeitamente possível a elaboração dos cálculos necessários para execução individual com base nesses documentos, que não são de posse exclusiva do ente público; (v) o caso não atrai a aplicação modulada do Tema 880, em razão da data do trânsito em julgado”.Diante disso, requereu o recebimento e acolhimentos dos presentes Embargos, com “a declaração e saneamento da decisão, com efeitos infringentes ou quando não, para fins de prequestionamento, em relação aos seguintes pontos: (i) correção da premissa equivocada de que as suspensões ocorridas nos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004 interferiram no prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, inclusive por se tratar, no caso, de execução individual, promovida por credor que sempre teve amplo acesso à documentação necessária elaboração dos cálculos de liquidação do valor exequendo; (ii) ausência de apresentação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 e 198 do Código Civil no cumprimento individual da sentença coletiva, tudo à luz dos artigos 197 a 202 do Código Civil, artigos 523, 524, § 3º, § 5º, 534, 927, III, do CPC, artigo 1º. do Decreto n. 20.910/32 e dos Temas nºs 877 e 880/STJ, além do EREsp 1.169.126/RS e do REsp 1.340.444/RS”.Intimada, a parte Embargada se manifestou a respeito do recurso em petição de mov. 11.1/TJPR, requerendo, em suma, o não conhecimento do recurso por inexistir erro material a ser sanado, e, caso conhecidos, sejam desprovidos os Embargos de Declaração.Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14/TJPR), manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 16.1/TJPR).Vieram-me os autos conclusos (mov. 18/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...]. Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.O Código de Processo Civil identifica que o objetivo dos Embargos de Declaração é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão.Sobre o tema, há que se consignar que, a obscuridade de que trata o art. 1.022 do CPC, e que, por conseguinte, autoriza o manejo de Embargos de Declaração tratar-se-ia de decisão que, por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, causaria à(s) parte(s) dúvidas.Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa – ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico –, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.Em relação ao vício da omissão, por sua vez, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:(...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pois bem.Conforme relatado, inconformado com o v. acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento (mov. 50.1/autos do recurso originário), o Embargante estado do Paraná sustenta que referida decisão incorreu em erro de premissa, omissão e obscuridade, de modo que pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes e, não sendo o caso, manifestação expressa em relação aos pontos invocados para fins de prequestionamento.Em que pesem o esforço argumentativo do Embargante, os aclaratórios não merecem ser acolhidos.Inicialmente, é de se esclarecer que o alegado “erro de premissa” não se caracteriza como hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, eis que se busca, em verdade, uma tentativa de revisitar matéria devidamente debatida e decidida por esta C. Câmara Cível, não havendo propriamente erro no acórdão objurgado, não sendo possível de análise por meio da via aclaratória.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO O MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011668-92.2020.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010806- 12.2018.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021). Ademais, em que pese a alegada omissão acerca da aplicação do Tema 880/STJ, é de se notar que o v. acórdão fundamentou expressamente acerca da distinção (distinguishing) do referido leading case em relação ao presente caso.Confira, ipsis literis, o que dispôs o referido acórdão ora guerreado, com meus destaques:“O objeto da controvérsia é definir se a petição inicial da ação nº 0008041-64.2016.8.16.0004, denominada “cumprimento de sentença – 536 e seguinte CPC”, seria apta a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, em virtude do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.336.026 (Tema 880/STJ), em que foi fixada a seguinte tese jurídica:(...)Antes de enfrentar o mérito recursal, contudo, é necessário fazer breves apontamentos a respeito do precedente acima citado, a fim de possibilitar melhor compreensão do objeto da discussão, bem como para justificar a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) ao caso concreto.(...)Ao discorrer sobre o tema, o STJ afirmou que o prazo prescricional da execução seria o mesmo da ação de conhecimento (cf. Súmula 150/STF).Destacou que o enunciado da referida Súmula deveria ser interpretado em consonância com o entendimento jurisprudencial do próprio STF, bem como com as alterações legislativas que ocorreram após a edição da Súmula.(...)Em outras palavras, a prescrição da pretensão executória, quando a sentença depender de liquidação (arbitramento, artigos ou cálculos), só passaria a fluir após se ter encontrado o valor exequendo.(...)E, tendo a lei previsto procedimento apto a amparar o direito do credor, ou seja, tendo conferido ao credor meios para contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer os dados necessários à confecção dos cálculos da execução – o credor não poderia mais se valer de eventual demora na apresentação de documentos – para justificar a inércia na propositura da execução.Com efeito, com o novo procedimento, cabia ao credor pedir que o juízo requisitasse os documentos em poder de terceiro, sob pena de, caso não fossem entregues, presumir-se-ia correta a conta apresentada.Destaque-se aqui que, o principal elemento que levou o STJ a firmar a tese de que o pedido de apresentação de documentos não interromperia a prescrição, foi o fato da lei prever que a não apresentação dos documentos autorizaria a presunção de veracidade das contas apresentadas.(...)Contudo, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo, sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por absoluta necessidade) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. E, se tais documentos não forem apresentados, o CPC/15 estabelece a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos – até porque estes – por impossíveis – não foram apresentados).(...)Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo.Ou seja, caso o credor não possua nenhuma condição de apresentar os cálculos – ele não o apresentará e o não cumprimento da requisição torna-se crime a ser punido conforme o direito penal. Já quando a requisição for só para complementar o que o credor já possui – ele deve apresentar uma planilha, com os valores que ele presume serem os verdadeiros e o descumprimento da requisição será punido com a presunção de veracidade do que apresentou.Esta alteração se deu, muito provavelmente, como resposta as críticas da doutrina ao procedimento antigo, no sentido de que:Se o exequente não possuir sequer dados mínimos para chegar, ao menos, a uma estimativa razoável do valor efetivamente devido, não pode o juiz presumir como verdadeiros números sem qualquer credibilidade. O processo civil não pode se destinar a presunções irreais e artificiais. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca ... [et al.]. Comentário ao código de processo civil. 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 804, comentário ao artigo 524, do CPC, item 4.2.) (Grifo nosso)Referida alteração legislativa constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema 880/STJ, eis que esta questão jurídica (alteração da legislação – com distinção entre a apresentação da conta possível, da apresentação impossível) não foi abordada na decisão do STJ.A solução dada pelo STJ, caso aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente – que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito, apesar da punição criminal dirigida ao adversário (pessoa jurídica, no caso).(...)Diante do contexto fático acima relatado, e partindo de uma análise simplista do entendimento firmado no julgamento do tema 880/STJ, talvez seja até possível se concluir que, de fato, ocorreu a prescrição para o ajuizamento das execuções individuais, eis que a petição de evento 1.1, dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004, efetivamente, não se trata de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do artigo 524, do CPC.Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não seria apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional.Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos – evento 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil (22 dias após a entrada em vigor do novo CPC).Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, §3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica.(...)Acrescento, por fim, que o pedido de cumprimento de sentença feito pelo sindicato, apesar de estar fundado no artigo 536, do CPC, deve ser recebido nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, eis que o sindicato requereu, expressamente, a intimação do executado para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, esclarecendo que sem tais documentos não haveria como apresentar os cálculos do valor devido.Veja-se que o pedido, apesar de mencionar o artigo 536, do CPC, se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 524, § 3º, do CPC, de forma que configuraria formalismo exacerbado não recebê-lo como cumprimento de sentença pelo rito do artigo 524, § 3º, do CPC.De se ponderar que, ao ser intimado para apresentar as fichas financeiras, o Estado adotou conduta destinada a, aparentemente, cumprir a determinação, tendo, inclusive, requerido prazo complementar para tanto. Após apresentá-los de forma insuficiente, o Estado continuou praticando atos que deram a entender que iria cumprir o determinado, requerendo, inclusive, por duas vezes, a suspensão do processo, sendo que um desses pedidos ocorreu após o sindicato requerer a fixação de multa, em virtude do descumprimento de ordem judicial.Contudo, após a prática de atos processuais voltados a demonstrar que a determinação seria cumprida, o Estado alegou a prescrição do direito dos substituídos pelo sindicato, dando a impressão de que, todo o tempo, agiu no intuito de protelar o cumprimento da obrigação, para, em seguida, alegar a prescrição.Assim, considerando que o pedido de cumprimento de sentença se adequa, perfeitamente, à hipótese do artigo 524, §3º, do CPC e que o Estado praticou atos destinados a provocar a prescrição do direito dos exequentes, entendo que a petição de evento 1.1, dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004, deve ser recebida como cumprimento de sentença pelo rito do artigo 524, § 3º, do CPC.Destaque-se que a adequação do procedimento, no caso, não causa prejuízo às partes, eis que o rito processual da obrigação de fazer e do artigo 524, § 3º, do CPC, se assemelham. Além disso, foi dada ampla oportunidade às partes para se manifestarem e se defenderem, não havendo qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. (...)Conclui-se, assim, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo Juiz da causa, pela inocorrência da prescrição da pretensão executória no que diz respeito aos cumprimentos individuais de sentença, ajuizados pelos Agravados/Exequentes, mantendo-se inalterada a decisão agravada. (...)” Veja-se, conforme discorrido no r. acórdão, sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado/embargante não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais, de modo que as peculiaridades do caso concreto afastam a aplicação do leading case invocado pela parte.Prossigo, em relação a alegada omissão quanto ao Tema 877/STJ, mormente ao início do prazo prescricional, verifica-se que o entendimento manifestado no v. acórdão ora objurgado é compatível com o posicionamento adotado pela Corte Cidadã. Confira-se:“(...) Assim, no caso, teríamos a seguinte contagem do prazo prescricional:Trânsito em julgado: em 08/04/2016. Início do prazo prescricional quinquenal: 09/04/2016; (...)” Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais ventilados pelo Embargante, é pacífico na jurisprudência o entendimento acerca da desnecessidade de menção expressa, pelo julgador, de artigos indicados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das normas neles delineadas para fins de solução do litígio. Ressalte-se, de qualquer forma, que o fluente voto embargado firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Confira-se, nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 590.389/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/02/2015). – grifei Com efeito, verifica-se os presentes Embargos de Declaração foram opostos como ato de mero inconformismo da parte embargante, eis que a decisão combatida de modo algum se furtou à análise das questões aventadas, tampouco incorreu em qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022/CPC.Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando as disposições legais expressamente elencadas na decisão ou acórdão são suficientes para embasar o entendimento exposto no decisum.Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). Ademais, inexiste norma legal que obrigue as Cortes Estaduais a observarem, indiscriminadamente, todas as decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça.E na hipótese, como já tratado no acórdão hostilizado e também nestes embargos de declaração, a demora decorreu da reticência do ente federativo em apresentar os documentos.Esta e. Corte de Justiça demonstrou, de maneira bastante clara, as razões pelas quais entende não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva, expondo de maneira fundamentada os motivos determinantes da decisão aqui hostilizada.Assim, da análise dos autos, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, o Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado.Portanto, eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. No AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016) Por oportuno, advirto a parte Embargante sobre o contido no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil:“Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Assim, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
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