SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022673-70.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCOFORMISMO REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROPÓSITO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.