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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA em face do Acórdão de mov. 51.1 na Apelação Cível de nº 0025151-95.2016.8.16.0030, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado. Aduz que há omissão no julgado uma vez que há exceção no presenta caso, havendo que ser considerada a retroatividade da lei em seu favor. Alega que o acórdão não enfocou as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei Federal nº 8.429/92, incidentes no tema repetitivo 1199 sem observar a incidência da retroatividade da lei mais benéfica aos réus.Afirma que não está presente a coisa julgada, tampouco está em fase de execução da pena e seus incidentes, permitindo assim a retroatividade.Informa que o julgamento do recurso repetitivo, afirma que somente há a irretroatividade nos casos de delitos culposos transitado em julgado para fins de reconhecimento da prescrição da Nova Lei o que não é o caso desta demanda, assim, o precedente é a retroatividade conforme o julgamento do ARE 843989 em recurso repetitivo do Tema 1199 pelo E. STF.Sustenta, por fim, que houve omissão quanto a análise das condições pessoais a serem consideradas, pois se trata de advogado, não podendo ser responsabilizado pela emissão de parecer jurídico sem a efetiva comprovação do dolo com a finalidade de perda patrimonial. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que seja o vício sanado, atribuindo efeito modificativo ao acórdão objurgado. Em contrarrazões pugnou pela manutenção da decisão. (mov. 17.1) Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], conheço dos embargos de declaração.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, todavia, não há vícios no Acórdão objurgado. Com efeito, o embargante reiterou suas alegações de apelação as quais foram devidamente analisadas e julgadas pelos integrantes da Câmara.Dessume-se que todas as alegações despendidas restaram, inclusive, assim consignadas na ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ANTE A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPLICAÇÕES DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E NÃO DE DIREITO PENAL. DIFERENCIAÇÃO E NATUREZA CIVIL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1199.IRRETROATIVIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TAXATIVIDADE EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 11 APLICÁVEL APENAS ÀS CONDUTAS QUE NÃO OFENDAM REGRA DA CONSTITUIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA AODEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO E À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADI 7236/DF. DECISÃO LIMINAR SOBRE SUSPENSÃO DO ART. 21, § 4°. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.”
Sustenta o embargante a necessidade a incidência da retroatividade da lei mais benéfica aos réus, haja vista que a decisão atacada não considerou as excepcionalidades do caso concreto sobre as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei Federal nº 8.429/92.Ademais, a decisão objurgada aplicou os precedentes desta Colenda Câmara, os quais entendem pela a irretroatividade da lei, consignando expressamente os motivos para tanto:
Deste modo, não há qualquer vício a autorizar a oposição dos aclaratórios, extraindo-se das razões recursais o intento da rediscussão da decisão, o que não se admite. A propósito: “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 4. No caso, conforme registrado na decisão embargada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de pré-questionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências previstas no Novo CPC/2015, mas decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 11/05/2016). Aplicável a orientação jurisprudencial segundo a qual “cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014)” (STJ- AgRg no REsp 1402912/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.09.2014) pois, “havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade” (STJ - AgRg no Ag 1186548/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13.03.2013). Desta forma, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.Registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Sendo assim, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
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