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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 da apelação de nº. 0000999-72.2021.8.16.0170, que deu provimento ao recurso de apelação condenando a embargante ao pagamento de R$ 44.593,24 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (data de vencimento dos boletos), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A embargante opôs embargos de declaração no mov. 1.1/ED, no qual sustenta, em suma, que o acórdão foi contraditório, pois fixou o quantum devido em R$ 44.593,24 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), valor que já estava atualizado até a data da instauração do processo. Assim, pediu a correção para que passe a constar R$ 33.555,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), valor que corresponde a soma entre as notas fiscais referentes aos serviços prestados pela embargada, sem os acréscimos legais. A embargada se manifestou no mov. 9.1/ED.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Os embargos de declaração comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal, previsto no art. 1.023 do CPC/15.Embora a embargante alegue que o acórdão é contraditório, o que se verifica é erro material sobre o valor da indenização e os acréscimos legais, por erro de premissa fática. Com efeito, constou do acórdão a condenação da ré ao pagamento do débito, no valor de R$ 44.593,24 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (data do vencimento dos boletos), nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil.Todavia, o valor considerado já estava atualizado quando da propositura da ação.Assim, para evitar erro de cálculo ou discussão futura sobre o valor a ser indenizado, esclareço que a ré deve pagar o valor de cada boleto (individualmente considerado) acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (data de vencimento dos boletos) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.O valor pode ser apurado por simples cálculo aritmético.No mais, fica mantido o acórdão.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte ACOLHA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar erro material, nos termos da fundamentação.
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