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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto I. RIEDI & CIA LTDA contra ACÓRDÃO desta 14.ª Câmara Cível, que em juízo de retratação positivo conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por VILSON JOSÉ BUENO, como se observa in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II DO CPC E 371, II DO REGIMENTO INTERNO). PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.850.512/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1076). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁ PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, § 8º). CASO CONCRETO QUE COMPORTA FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL, COM JULGAMENTO DE PROVIMENTO DO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004834-94.2002.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023)”. Em suas razões, requer a parte agravante a reforma da decisão, para que a extinção pela prescrição intercorrente se dê sem ônus para as partes, alternativamente, requer a fixação do honorários por equidade, pedidos que se fundamentam pelas seguintes razões: a) “O D. Ministro Relator entendeu que o acórdão proferido em sede de apelação está em desacordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), merecendo reforma para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa”; b) “O entendimento não merece prosperar, pois constitui grave violação ao disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil”; c) “Conforme lei federal, acima disposta, quando reconhecida a prescrição no curso do processo, este será extinto sem ônus para as partes”; d) “É pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, com a extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não serão imputados ônus às partes”; e) “em caso bastante similar, a 16ª Câmara Cível deste Tribunal, em sede de retratação, entendeu pela impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente”; f) “No presente caso, o mesmo entendimento deveria ter sido aplicado, visto que se trata, igualmente, de execução extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente, na qual foram fixados honorários por equidade”; g) “O D. Desembargador Relator ressaltou que o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo tem aplicação imediata às ações em curso (...) Porém, com a devida vênia, tal entendimento não merece prosperar, pois é contrário ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”; h) “os julgamentos proferidos no processo por este Egrégio Tribunal de Justiça, são anteriores ao julgamento do Tema 1.076, publicado somente na data de 31/05/2022. Portanto, inaplicável o Tema 1.076 no caso concreto”; i) “mesmo após o julgamento do Tema 1.076, a Corte Superior vem admitindo a fixação de honorários advocatícios por equidade em casos excepcionais”; j) “Considerando-se que o valor da causa atualizado em 2019 era de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais., a procuradora da parte agravada buscava receber cerca de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mesmo sem qualquer manifestação no processo em defesa do agravado durante 17 anos”; k) “Evidente que a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% a 20% é exacerbada e vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o tempo de tramitação, bem como o trabalho realizado pelo ilustre procurador pela qual merece apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do CPC”.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões (mov. 10.1)Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se revelar manifestamente inadmissível. É cediço que o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão monocrática do relator, revelando-se erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Órgão Julgador. A propósito, o art. 1.021 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Da mesma forma, o Regimento Interno do TJPR, em seu art. 360, § 1º, prevê que: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)§ 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) (...) Quanto à inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, já decidiu esta Corte Estadual. Confira-se: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC E ART. 360, §1º, DO RITJPR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025166-10.2023.8.16.0001 [0004634-83.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 31.10.2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1021, DO CPC. ART. 360, §1º, DO RI/TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. De acordo com o art. 1.021, caput, do CPC e o art. 360, §1º, do RI/TJPR, somente é cabível a interposição de agravo interno em face de decisão monocrática do relator.2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0071307-90.2023.8.16.0000 [0015904-39.2023.8.16.0000/1] - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.10.2023) AGRAVO INTERNO – interposição em face de decisão colegiada – não cabimento – art. 1.021, do cpc/15 – recurso admissível apenas em face de decisão monocrática, o que não se verifica no caso – recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058049-47.2022.8.16.0000/1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.07.2023) Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, com fulcro no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, aplico multa à parte Agravante no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Deixo de aplicar, contudo, por ora, multa por litigância de má-fé, por não avistar nenhuma das hipóteses prevista no art. 80 do CPC, mas tão somente erro grosseiro.
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