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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-49.2023.8.16.0018 Recurso: 0005469-49.2023.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Recorrente(s): Marcia Maroto Carneiro Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID- 19. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). CONTAGEM NA FORMA DA LEI N° 14.034/2020. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição bienal, conforme prazo estipulado na Convenção de Montreal. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da decisão. Pois bem. De pronto, no que tange a legislação, em que pese aplicáveis as disposições da Convenção Internacional de Montreal em casos de transporte aéreo internacional, em detrimento da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, por força do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, aplica-se ao caso em concreto a legislação consumerista, visto que inexiste na referida convenção internacional normas sobre remarcação de passagens e cancelamento de voos. A propósito: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. VOO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID- 19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PREVISTO NA LEI 14.034/2020. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO INDEVIDA DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO PASSAGEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024636-50.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.05.2024) (grifei). Logo, uma vez inexistentes disposições na Convenção de Montreal acerca do cancelamento de voos, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), ainda que se trate de trecho internacional. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BILHETE EMITIDO EM PARCERIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003363-18.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.04.2024) (grifei). Por conseguinte, determina o artigo 199 do Código Civil: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I – perdendo condição suspensiva; In casu, a pretensão indenizatória da parte autora restava suspensa durante o período previsto na Lei n° 14.034/2020: Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Somente ao término desse prazo é que se pode falar em início da prescrição, considerando que até então não havia pretensão da autora a ser reembolsada por danos materiais e morais. Assim, uma vez que o voo em discussão estava programado para o dia 14/05/2020, havendo suspensão da prescrição por 12 (doze) meses, tem-se que o início do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 14/05/2021, se esgotando em 14/05/2026. Tendo em vista que a ação foi proposta em 25/04/2023, não há que se falar em prescrição, devendo ser anulada a sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito (art. 478, II, do CPC). Destarte, considerando que a causa está em condições de julgamento imediato, isto é, não necessita de produção de outras provas, cabível o julgamento de mérito por esta Turma Recursal, consoante o art. 1.013, § 3º, CPC. Primeiramente, cumpre consignar que não assiste razão a ré quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela companhia aérea ré em contestação (mov. 44.1). Isto porque, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Desta feita, o juízo para recebimento da inicial é realizado em cognição superficial, de modo que se caracteriza a legitimidade de parte com a mera possibilidade que o fato narrado enseje o pedido formulado em face daquela pessoa específica. Assim, considerando que a TAM LINHAS AÉREAS é parte integrante da relação jurídica, por ser a companhia aérea emissora das passagens, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a sua legitimidade passiva resta evidenciada, ao passo em que os argumentos trazidos pela ré para alegar sua ilegitimidade se consubstanciam, na verdade, em análise de mérito, a qual se passa desse já. No presente caso, restou incontroverso que na data de 18/02/2020 a autora adquiriu passagens aéreas da LATAM, por meio do site “trip.com”, de Maringá/PR > Guarulhos/SP > Buenos Aires (Argentina), com ida prevista para 14/05/2020 e retorno em 18/05/2020, contudo, os voos foram cancelados em razão da pandemia do Covid-19. Sustenta a autora que não recebeu qualquer comunicado a respeito do cancelamento, sendo que em junho/2022, ao tentar remarcar sua viagem, teve o pedido negado pela ré, sob a justificativa de que a sua passagem não era mais elegível para remarcação/reembolso, de acordo com as regras da companhia aérea, razão pela qual requer indenização por danos materiais e morais. Tem-se, da análise dos autos, que a ré não cumpriu seu ônus probatório disposto no art. 373, II, do CPC, de comprovar a efetiva restituição do valor à legítima credora, ora autora (art. 308, do Código Civil), em que pese as tentativas de solução administrativa por parte da consumidora. Destaca-se que as telas sistêmicas apresentadas pela ré (mov. 44.1, fls. 19 e 20), por si só, não são provas aptas a corroborar com o afastamento do pedido referente ao reembolso, por se tratar de documentos produzidos unilateralmente e, portanto, de fácil alteração. Vejamos: RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. INOBSERVÂNCIA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005121- 50.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.06.2024) (grifei). Deste modo, a condenação da ré na restituição do valor pago pela autora nas passagens aéreas canceladas (R$ 1.563,12 – mov. 1.5) é medida que se impõe. Com relação aos juros e correção monetária, deve ser aplicada a taxa Selic, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, determinada pela Lei n° 14.905/2024, segundo a qual “a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o incide de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. No que tange aos danos morais, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela parte autora, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Ausentes, nos autos, elementos probatórios que atestem o prejuízo moral sofrido, não é devido este tipo de indenização. Outrossim: “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). No mesmo sentido são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009). Apenas é caracterizado o dano moral quando a pessoa é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Deste modo, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que afetaram diretamente os direitos personalíssimos da parte autora, não há que falar em condenação por danos morais. Neste sentido, já decidiu esta Turma Recursal em situação semelhante: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001016- 06.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 19.04.2024) (grifei). Por estas razões, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para anular a sentença de origem ante o afastamento da prescrição e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.563,12 a título de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcia Maroto Carneiro, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Marcel Luis Hoffmann. Curitiba, 04 de outubro de 2024 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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