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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075208-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE ATO CONSTRITIVO EMANADO DO JUÍZO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA DE FORMA CONTÍNUA (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. NUMERÁRIO NÃO ESSENCIAL AO PROCESSO DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO HOMOLOGADO. SUPOSTO RISCO AO FLUXO DE CAIXA INCAPAZ DE PRESUMIR A INVIABILIDADE DE SOERGUIMENTO E, POR SI SÓ, DE OBSTACULIZAR A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA PELA EXEQUENTE EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, 69 E 805, DO CPC. PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL ATESTANDO A MERA SAZONALIDADE DAS ENTRADAS EM RAZÃO DAS OSCILAÇÕES DA SAFRAS QUE NÃO IMPEDE OS RESULTADOS FINANCEIROS POSITIVOS. - No caso, justifica-se a manutenção do bloqueio de valores em conta corrente da recuperanda e a contínua busca automática via Bacenjud ("teimosinha") pelas seguintes razões: i) o numerário bloqueado não se trata de bem de capital do art. 49, § 3º, do da Lei n. 11.101/2005; ii) incumbe à recuperanda equalizar o pagamento dos créditos extraconcursais, sob pena de manifestar ser inviável o soerguimento da empresa; iii) sequer restou verificada a suposta escassez do fluxo de caixa; e, embora invocado o princípio da menor onerosidade da execução, tampouco houve indicação de meio de satisfação menos oneroso, o que vai de encontro aos arts. 6º, 69 e 805 do CPC.- Os princípios da função social e da preservação da empresa não podem servir como subterfúgio abstrato e absoluto ao não pagamento dos débitos, e, tampouco, à manutenção de empresa que se mostre ineficiente e inviável financeiramente no mercado.Recurso não provido.