SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006164-45.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONFORMIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PARA AJUSTAR O ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA AO PRECEDENTE VINCULANTE RE 606.199/PR (TEMA 439/STF), POR DETERMINAÇÃO DO STF NO AI 567.067 AGR. PRETENSAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR RESTRITA AOS ESTREITOS CONTORNOS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÚNICO REQUERENTE AINDA VIVO NO ÚLTIMO NÍVEL (TOPO) DA CARREIRA DE AGENTE PROFISSIONAL, APÓS A LEI ESTADUAL 13.666/2002, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO STF. VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS E/OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA, OPORTUNAMENTE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.