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Acórdão
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I. Relatório
Waldir Pedro Xavier Tavares e Outros opuseram embargos de declaração ao acórdão desta 6ª Câmara Cível (M. 317.1 da Apelação Cível) que, por unanimidade de votos, exerceu o Juízo de Retratação/Conformidade, adequando o acórdão anterior, o qual restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC, C.C. 371, II DO RITJPR. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666//2002. ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE (TOPO) DA NOVA CARREIRA CRIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES INATIVOS À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA CLASSE E REFERÊNCIA DE SUA CARREIRA COM O ADVENTO DE UMA NOVA NORMA QUE INTRODUZA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.199/PR (TEMA Nº 439). ANÁLISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AUTORES, PARA AFERIÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO LEGAL (TITULAÇÃO) E TEMPO DE SERVIÇO ATÉ SUAS RESPECTIVAS APOSENTADORIAS. CASUÍSTICA: AUTORES ENGENHEIROS QUE TÊM DIREITO AO REENQUADRAMENTO NA CLASSE II, REFERÊNCIA SALARIAL 07, DA NOVA CARREIRA DE AGENTE PROFISSIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE EXERCIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.“1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente” (RE 606.199/PR). 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”. (RE 606.199/PR) Alegam os embargantes que: em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso no AI 567.067 AgR/PR, esta 6ª Câmara Cível exerceu o Juízo de Retratação/Conformidade, modificando o acórdão anterior, que determinara a reclassificação dos requerentes no último nível da carreira. Assim, o acórdão embargado determinou o reenquadramento dos embargantes na categoria de Agentes Profissionais, Classe II, referência 7, redistribuindo os ônus sucumbenciais;entretanto, com base no acórdão anterior e na orientação que prevalecia até então os requerentes deram início ao cumprimento provisório de sentença e obtiveram a reclassificação no último nível da carreira;o acórdão embargado deixou de modular os efeitos da decisão que agora alçou os requerentes ao nível intermediário da carreira;quanto aos servidores aposentados já falecidos Luiz Schwab e Marcos Roberto, a reclassificação em faixa mediana da carreira tem impacto estritamente patrimonial e atinge essencialmente a seus herdeiros. Já em relação ao requerente ainda vivo Waldir Pedro Xavier Tavares, atualmente com 96 anos de idade, a questão exorbita o aspecto estritamente patrimonial, atinge a sua percepção de dignidade, valor próprio e autoestima, pois vinha recebendo proventos do nível mais elevado da carreira, que agora serão reduzidos à metade, comprometendo a sua subsistência;assim, com fundamento nos arts. 927, § 3º, do CPC, o art. 37, XIV, da CF, Súmula 27/STF, arts. 1º, 2º, 3°, 4º, 5º, 9º, 10, 11, 13, 20, 29, 30, 43 do Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Idosos e à condição de hipervulnerabilidade, os efeitos da decisão devem ser modulados para “complementar o acórdão e determinar que o Autor sobrevivente permaneça no patamar que se encontra na carreira, senão que se mantenham os rendimentos de WALDIR PEDRO XAVIER TAVARES equivalentes ao que é pago para no último nível da carreira” (razões dos embargos, p. 4);quanto às diferenças não pagas aos autores no interregno entre a implantação da Lei 13.666/02 e o cumprimento provisório de sentença (2007), pedem que o acórdão seja complementado, a fim de que os valores sejam calculados mediante a apuração do quanto foi pago pelo Estado do Paraná mensalmente para cada autor e o quanto era devido conforme a classificação agora estabelecida e, em respeito à natureza alimentar dos proventos e à legislação acima indicada, que expressamente se dispense (ou impeça que ocorra) qualquer compensação com valores que eventualmente se entenda tenham sido recebidos a maior pelos autores em razão do cumprimento provisório de sentença com o crédito que venha a ser apurado.Pediram, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.O embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração (M. 10.1-TJ).
II. VotoO acórdão não padece das omissões aventadas.Nesta etapa do julgamento, esta 6ª Câmara Cível limitou-se a cumprir a decisão do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso no AI 567.067 AgR/PR, que determinou que este Tribunal de Justiça reexaminasse o recurso, nos seguintes termos (NPU 0001811-94.2002.8.16.0004 Pet 1 – M. 1.1, p. 8-10): “Na hipótese, discute-se a obrigatoriedade de o Poder Público manter aposentados no último nível da carreira, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 13.666/2002, que introduziu maiores níveis e classes de referência para cargos públicos do Estado do Paraná.Verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 606.199-RG, Rel. do Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional ora discutida. A jurisprudência desta Corte foi reafirmada para assentar o entendimento no sentido de não haver direito subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência de sua carreira com o advento de uma nova norma que introduza plano de cargos e salários (como exemplo, vejam-se o AI 703.865-AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.2009 e o AI 793.181-AgR/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.10.2010).Desse modo, não há impedimento para a edição de nova lei e a criação de novas classes e referências em número maior, bem como não há direito adquirido do aposentado de se manter no último padrão e referência de uma carreira. Confira-se a ementa do RE 606.199-RG:‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes.2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’Nesse julgado, também prevaleceu o entendimento de que aos servidores inativos, aposentados sob a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003), seria dada a oportunidade de apresentarem os requisitos exigidos pela nova lei, qual seja: tempo de serviço e titulação – por se tratarem de critérios objetivos. Vale dizer: a regra constitucional da paridade não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos.Portanto, aos servidores que se aposentaram antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 deve ser dada a mesma oportunidade garantida aos ativos de ter reconhecidos pela Administração os títulos e o tempo de serviço auferidos até a data da aposentadoria. Caso preenchidos os requisitos objetivos, terão direito aos respectivos efeitos remuneratórios.Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, em observância ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, a fim de que seja aplicado o entendimento assentado pelo RE 606.199-RG, devendo o Tribunal de origem verificar se os autores concluíram, até o ato de sua inatividade, a especialização legal exigida, bem como se possuem o tempo de serviço exigido pela nova lei, para se manterem enquadrados no último nível da carreira. Julgo prejudicado o agravo regimental”. Veja-se que Sua Excelência determinou o cumprimento do art. 543-B do CPC/73 (art. 1039 do CPC/2015) quanto ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 606.199 (Tema 439/STF), precedente vinculante, para verificar se os autores/apelados concluíram, até a data de suas respectivas aposentadorias, a especialização legal exigida e se possuíam o tempo de serviço exigido pela nova lei para o enquadramento do último nível da carreira.Assim, o âmbito de cognição do juízo de retratação ficou limitado à questão devolvida ao órgão julgador (art. 1.040, II, do CPC). Não havia necessidade de pronunciamento sobre qualquer outra questão, além da tratada pelo acórdão embargado, pois não existiam outras discussões pendentes e não decididas pelo acórdão anterior que devessem ser enfrentadas (art. 1.041, §1º, do CPC).É certo que o art. 927, § 3º, do CPC permite a modulação dos efeitos da decisão, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos” para resguardar o interesse social ou a segurança jurídica.No caso, porém, não é possível aplicar o referido dispositivo.A uma, porque os embargantes tinham conhecimento de que o acórdão do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 248.692-6, da Sétima Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada (M. 1.44 dos autos originários) não era definitivo, tanto que requereram o cumprimento provisório da sentença, que se faz por iniciativa e responsabilidade do exequente (art. 520, I, CPC), restabelecendo-se o estado anterior, sobrevindo decisão que modifique a sentença (art. 520, II, do CPC).A duas, porque não há respaldo legal e constitucional para manter o requerente vivo Waldir Pedro Xavier Tavares, atualmente com 96 anos de idade, no último nível da carreira, sob pena de afronta à própria decisão da Suprema Corte no AI 567.067 AgR/PR, o qual determinou a aplicação do precedente vinculante (RE 606.199-Tema 439/STF).Por fim, quanto à pretensão de “em respeito à natureza alimentar dos proventos e à legislação acima indicada, que expressamente se dispense (ou impeça que ocorra) qualquer compensação com valores que eventualmente se entenda tenham sido recebidos a maior pelos autores em razão do cumprimento provisório de sentença com o crédito que venha a ser apurado” (razões dos embargos, p. 6), também por conta dos estreitos contornos do exercício do juízo de retratação, o acórdão embargado não estava obrigado a determinar a providência almejada.Registre-se, por relevante, que esta 6ª. Câmara Cível não desconhece a orientação do STJ no sentido de que a percepção dos proventos de aposentadoria por longo período em valores fixados judicialmente com base em duplo julgamento (da sentença e de acórdão de 2º grau), modificado posteriormente em virtude de “virada jurisprudencial” caracteriza a boa-fé dos embargantes [Neste sentido: AgRg no AgRg no REsp n. 1.473.789/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016).Todavia, o acórdão não estava obrigado – repita-se, uma vez mais, pelos estreitos limites do juízo de retratação – , a decidir, desde logo, sobre a vedação da restituição dos valores e/ou compensação das diferenças a maior com créditos eventualmente existentes. A questão deve ser dirimida, oportunamente, em fase de liquidação/cumprimento de sentença.Logo, não estando maculado por nenhum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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