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Processo:

1. RELATÓRIO
YVONE ELIZA DE ANDRADE RODRIGUES agravou da decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais nº 0012641-93.2023.8.16.000, por meio da qual se
indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada.
Sustenta, em síntese:
- que a agravante foi casada com EVILÁSIO PAULO RODRIGUES por mais de 30 (trinta) anos, quando este veio a falecer em 03 de julho de 2020;- que o veículo FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL de Placa DQQ-5942- RENAVAN-0093.330640-7 - CHASSI-9BD17201X73357187, objeto da presente demanda, era de propriedade de EVILÁSIO PAULO RODRIGUES há mais de 10 (dez) anos e após o seu falecimento o bem continuou na posse e propriedade da requerente, e permanecia em sua residência;- que em novembro de 2022 a agravante foi surpreendida com o recebimento de correspondência do DETRAN-PR comunicando que o agente financeiro BANCO ITAUCARD S/A havia incluído o gravame de alienação fiduciária;- que em dezembro de 2022, foi aberto o protocolo de n.º 911829852, momento em que a agravante explicou todo o ocorrido, reiterando que não fizera o suposto financiamento;- que a agravada ITAUCARD ajuizou Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar de autos nº 0004611- 69.2023.8.16.0001 pleiteando a apreensão e consolidação do domínio do veículo FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL de Placa DQQ-5942- RENAVAN-0093.330640-7- CHASSI9BD17201X73357187;- que a agravante não celebrou contrato algum com as agravadas e também não foi notificada da mora;- que a probabilidade do direito resta amplamente demonstrada diante da nulidade do contrato, que não fora celebrado pela requerente;- que o perigo de dano encontra-se no risco da requerida ITAUCARD realizar a venda do automóvel objeto da busca e apreensão;- que em momento algum a agravante realizou o financiamento de seu veículo com as agravadas BANCO ITAUCARD e a RUSTIC MOTORS CARROS USADOS E SEMINOVOS;- que a assinatura da agravante, constante no suposto contrato de financiamento juntado pela requerida ITAUCARD nos autos de busca e apreensão, está completamente irregular, não conferindo com a verdadeira;- que consta no contrato de financiamento YVONE ELIZA DE ANDRADE RODRIGU, quando na realidade é RODRIGUES;- que na assinatura do contrato, além da grafia estar completamente em desacordo com a verdadeira, falta no documento o sobrenome RODRIGUES;- que a agravante jamais residiu na Rua Chile, nº 546, Rebouças, conforme consta no suposto contrato;- que o Sr. Oficial de Justiça cumpriu o mandado de busca e apreensão nos autos nº 0004611-69.2023.8.16.0001 no verdadeiro endereço da agravante, qual seja, rua Dr. Danilo Gomes, nº 375, casa 7, Boqueirão, Curitiba/PR, e não no endereço informado;- que em agosto de 2022 residia na Rua Dr. Danilo Gomes e não na Rua Chile;- que conforme a certidão apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos de busca e apreensão nº 0004611-69.2023.8.16.0001, em março de 2023, a agravante continuava residindo no mesmo endereço;- que houve fraude na realização do contrato de financiamento, pois o mesmo não foi celebrado pela requerente;- que outra irregularidade presente no suposto contrato de financiamento é o e-mail, pois o endereço eletrônico YVONEELIZA234@GEMAIL.COM jamais pertenceu a agravante, sendo que o correto é yvonerodrigues44@gmail.com;- que os extratos bancários da conta da agravante no Banco Santander e o extrato bancário da conta conjunta, que a agravante possuía com seu falecido esposo, no Banco Itaú (ambos em anexo), demonstram que a agravante não recebeu nenhum valor relativo ao financiamento;- que é imprescindível a concessão da tutela de urgência no intuito de restituir o veículo à requerente antes que o mesmo seja alienado.
Deferiu-se parcialmente o pleito da agravante apenas para, por ora, impedir a alienação do veículo apreendido pela autora (mov. 8.1).
O AR de intimação do agravado RUSTIC MOTORS AUTOMOVEIS LTDA. retornou com a informação “mudou-se” (mov. 16.1).
O Agravado BANCO ITAUCARD S.A., intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 21).
É a breve exposição.

2. FUNDAMENTAÇÃO
A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de
ITAUCARD e RUSTIC MOTORS AUTOMOVEIS LTDA.
Relatou que foi casada com EVILÁSIO PAULO RODRIGUES por mais de 30 (trinta) anos, que faleceu em 03 de julho de 2020; que o veículo FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL de Placa DQQ-5942- RENAVAN-0093.330640-7, objeto da presente demanda, era de propriedade de seu esposo
há mais de 10 (dez) anos e após o seu falecimento o bem continuou na posse e propriedade da requerente e permanecia em sua residência; que em novembro de 2022 foi surpreendida com o recebimento de correspondência do DETRAN-PR comunicando que o agente financeiro BANCO ITAUCARD SA havia incluído o gravame de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (contrato 000000000018687248) no prontuário do veículo; que a requerida ITAUCARD ajuizou Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (autos nº 0004611- 69.2023.8.16.0001) e obteve a concessão de tutela de urgência, que deferiu a busca e apreensão do veículo em posse da requerente sob a alegação de que fora celebrado o contrato nº 64187321/30410, em 18.11.2022, e que a Requerente não cumpriu com suas obrigações e deixou de pagar a primeira parcela; que não celebrou contrato algum com as requeridas e também não foi notificada da mora; que a
assinatura da requerente, constante no suposto contrato de financiamento, juntado pela requerida ITAUCARD nos autos de busca e apreensão, está completamente irregular, não conferindo com a verdadeira; que consta no contrato de financiamento YVONE ELIZA DE ANDRADE RODRIGU, quando na realidade é RODRIGUES; que jamais residiu na Rua Chile, nº 546, Rebouças, conforme consta no suposto contrato tanto que o Oficial de Justiça cumpriu o mandado de busca e apreensão nos no verdadeiro endereço da requerente, qual seja, rua Dr. Danilo Gomes, nº 375, casa 7, Boqueirão; que a notificação extrajudicial enviada pela requerida ITAUCARD, endereçada para o endereço Rua Chile, nº 546, retornou negativa com a anotação de que o número não existe; que houve FRAUDE na realização do contrato de financiamento; que o endereço eletrônico YVONEELIZA234@GEMAIL.COM jamais pertenceu à requerente, sendo que o correto é yvonerodrigues44@gmail.com; que os extratos bancários demonstram que a requerente não recebeu nenhum valor relativo ao financiamento.
Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 000000000018687248, celebrado mediante fraude, com a consequente restituição do veículo ou do valor equivalente, pela Tabela FIPE, na data da apreensão do veículo, e baixa de todos os gravames relacionados ao referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.
Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da presença, simultânea, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo, nos termos dos artigos 300 do CPC/15.
Ao que se constata dos autos, o veículo objeto do contrato de financiamento pertencia ao esposo da autora (mov. 1.8 e 1.9 – recurso) e inclusive foi arrolado como bem pertencente ao de cujus no processo de inventário e partilha (autos n.º 0008297-61.2021.8.16.0188).
Ao mov. 81.1, em 13/03/2023, a autora, inventariante nos autos n.º 0008297-61.2021.8.16.0188, requereu a expedição de alvará judicial para vender o veículo e, posteriormente, ao mov. 93.1 informou o Juízo acerca da suposta fraude.
Dos documentos anexados também se extrai que a assinatura no contrato de financiamento está diferente daquela do documento de identidade e do auto de busca, apreensão e depósito do veículo realizado em 20/03/2023 (mov. 36.1 – autos 0004611-69.2023.8.16.0001).
A notificação para a constituição da mora, realizada pelo Banco, foi enviada para endereço Rua Chile n.º 00546, constante no contrato de alienação, e retornou com a informação “numero inexistente” mas o endereço da autora era a Rua Dr. Danilo Gomes, 375, casa 7, Boqueirão, conforme fatura da Copel e a certidão do oficial de justiça quando do cumprimento do auto de busca, apreensão e depósito do veículo realizado em 20/03/2023 (mov. 27.3 e
36.1 – autos 0004611-69.2023.8.16.0001).
Nos extratos bancários da autora também não há registro do recebimento de quantia decorrente do financiamento (movs. 1.19 e 1.20).
Ainda, ao mov. 73.1 dos autos 0004611-69.2023.8.16.0001, foi requerida a expedição de ofício ao BANCO ITAUCARD S/A para que informe a titularidade da conta bancária que recebeu o depósito/transferência cédula de crédito bancário nº 64187321/30410, no valor total de R$14.758,80.
Diante destas circunstâncias há indícios, a princípio, da ocorrência de fraude, especialmente considerando que a autora se trata de pessoa idosa (79 anos), consumidora vulnerável.
Também vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tendo em vista que o veículo já está na posse do Banco conforme
informação ao mov. 36.1- autos 0004611-69.2023.8.16.0001.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de determinar a imediata restituição do veículo à autora.