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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcelo Linhares Frehse, em face da decisão (mov. 65.1) – proferida nos autos nº 0000953-11.2022.8.16.0118 – em fase em cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Morretes, que deferiu a realização de nova avaliação de imóveis do agravado, anteriormente penhorados para quitar dívida de honorários advocatícios.O agravante assevera, em síntese, ser desnecessária a realização de nova avaliação dos imóveis, eis que aquela anteriormente realizada, com observância a todos os critérios técnicos necessários, já apurou adequadamente os reais valores dos bens. Prossegue arguindo que a “avaliadora Judicial de Morretes, que efetuou o atual cálculo, reside na Comarca e se encontra nesta função HÁ DÉCADAS, e, por consequência, se trata de pessoa que possui profundo conhecimento de toda a região, inclusive, conhece em toda a sua extensão os bens imóveis do executado (Fazenda 3JT), inclusive suas benfeitorias, pois lá esteve anteriormente por inúmeras vezes para a elaboração dos Laudos anteriores”.Afirma que o “Agravado não apresentou qualquer impugnação técnica fundamentada e capaz de invalidar o Laudo Avaliatório juntado aos autos, de maneira que se impõe seja homologado o correto e hígido Laudo de Avaliação formulado nos autos pela Avaliadora Judicial”Impugna, ainda, a nomeação do novo Sr. Perito pelo Juízo de primeiro grau, eis que: a) ele não possui cadastro junto ao sistema CAJU b) “Não se localiza trabalho sequer levado a efeito por referido profissional, quiçá, trabalhos de avalição em terras rurais ou afins” e c) “ao contrário da Avaliadora da Comarca, o novo expert nomeado NÃO possui qualquer conhecimento da região, NÃO sendo possível a substituição de avaliação determinada pelo Juízo a quo, já realizada, por avaliadora da Comarca que conhece como ninguém o imóveis e a realidade de mercado, por alguém que nunca sequer realizou um único serviço, sequer similar, na mesma região”. Por fim, asseverando restar evidenciado o fumus boni iuris de suas alegações, consistente na “ausência de controvérsia no Laudo de Avaliação, ante a impugnação genérica e fundamentada em documento imprestável” bem como o periculum in mora, “uma vez que existe a concreta possibilidade da procrastinação infindável do feito com a inviabilização da expropriação”, requer “a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso com a modificação da decisão que indevidamente deferiu a produção de prova pericial para avaliação dos bens imóveis penhorados”No mérito, pugna pela reforma da decisão “para o fito de ser determinada a homologação do Laudo de Avaliação de Seq. 57 / origem, ratificando pela correção e adequação da avalição trazida aos autos, homologando o valor de mercado indicado por esta, revogando a nomeação do novo avaliador designado, determinando a designação de data para leilão; ou, como outrora, ante a realização de diversos leilões infrutíferos, seja deferida a venda direta do bem. Alternativamente, a revogação da nomeação do novo Perito designação para algum que possua o conhecimento do local e o cadastro junto ao sistema CAJU”.O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão a quo (mov. 19.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito respectivo.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra decisão que deferiu a realização de nova avaliação de imóveis do agravado, nomeando-se expert para efetivá-la.De início, deixo de conhecer do pleito relativo a impugnação à nomeação, e pretensa substituição, do Perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau, eis que, da leitura dos autos verifica-se que ele, após ter sido devidamente intimado, declinou do encargo (mov. 75.1, dos autos de origem), carecendo a agravante, portanto, superveniente interesse no mencionado ponto.Quanto à alegação de desnecessidade de realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados, melhor sorte não lhe assiste.Pois bem. O art. 873, “caput”, I, II e III, do CPC estabelece que “É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.Eis o que preleciona a doutrina a esse respeito:“1. Nova Avaliação. As hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC (STJ, 4ª Turma, Ag 884.882/PR, rel. Min. Massami Uyeda, j. 06.11.2007, DJ 14.11.2007). O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º, LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito (STJ, 3ª Turma, REsp 299.120/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 388). 2. Hipóteses. O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé (art. 80, IV, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 931).In casu, em que pese as alegações da agravante, verifica-se a existência de fundada dúvida apta a autorizar a realização de nova avaliação, notadamente ante a discrepância das importâncias documentalmente apresentadas, eis que o impugnado laudo (mov. n. º 57.1), apontou que o valor dos imóveis penhorados totalizava R$4.641.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), ao passo que a avaliação judicial realizada nos autos n. º 0000793-93.2016.8.16.0118, assinalou que os mesmos bens importam em R$11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais - mov. 62.2) e outra avaliação da área, esta realizada em razão de penhora determinada nos autos n. º 0000451- 12.2019.5.09.0122, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, indica que eles possuem valor de mercado ainda maior, qual seja, R$16.102.351,00 (dezesseis milhões e cento e dois mil e trezentos e cinquenta e um reais – mov. 62.10).Tem-se que a enorme desproporção entre tais avaliações e o fato de os pareceres juntados terem sido elaborados por profissionais com habilitação na área são suficientes para gerar dúvida quanto ao valor atribuído pela avaliadora da comarca.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 873, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DE VALORES APONTADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO JUÍZO CÍVEL E DO JUÍZO TRABALHISTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023394- 54.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.09.2019) (grifou-se)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEIS PENHORADOS – DISCREPÂNCIA VULTUOSA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIA TÉCNICA – LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 872, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE OS VALORES DOS BENS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – DECISUM REFORMADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042475-52.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.02.2021). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU OPORTUNA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DE VALORES ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELOS EXECUTADOS E O APURADO PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III, DO CPC. ADEMAIS, REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 872, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO REAL VALOR DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015392-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.07.2023). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DISCREPÂNCIA DE VALORES ENTRE O LAUDO PERICIAL PARTICULAR E O LAUDO JUDICIAL. POSSÍVEL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL APÓS A PANDEMIA DA COVID-19. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021725-24.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CONSTRITO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DE VALORES SE COMPARADA A OUTRAS AVALIAÇÕES REALIZADAS. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO REAL VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O VALOR ENCONTRADO NA ÚLTIMA AVALIAÇÃO, CONFECCIONADA PELO SR. LEILOEIRO EM OUTUBRO DE 2021 (R$ 498.000,00), É INFERIOR A OUTROS DOIS LAUDOS ELABORADOS SOBRE O MESMO BEM, EM AUTOS DIVERSO, O QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM PENHORADO, CONFORME AUTORIZA O ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009648-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2022). Sem grifos no original.Logo, a fim de se evitar prejuízos ao executado/agravado e qualquer forma de enriquecimento indevido pelo exequente/agravante, entendo por manter a r. decisão agravada que determinou a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso e, nesta porção, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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