SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075366-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA PROVA DA EXISTÊNCIA INCUMBE AO REQUERIDO, DADA A INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO À DEMANDANTE. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTOS QUE, SE MANTIDOS, PODERÃO GERAR PREJUÍZOS FINANCEIROS À AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.