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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 0005496-81.2023.8.16.0131 ajuizada pela agravada, que, dentre outros pontos, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos nos proventos de aposentadoria da demandante, referentes ao contrato discutido nos autos, no prazo de 72 horas.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que é válida a contratação formulada entre as partes, porquanto o contrato de empréstimo consignado nº 1478756 foi assinado pela autora em 26.01.2021, prevendo desconto da primeira parcela no valor de R$ 502,94 em 10.03.2021. Defendeu que, passados mais de dois anos da contratação, a demandante se insurgiu alegando desconhecer a origem do débito, o que afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que não está presente um dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Aduziu que o contrato teve a finalidade de refinanciamento de outros quatro empréstimos firmados anteriormente pela requerente (nº 1468373, 1475334, 1475899 e 1476936), restando comprovada a validade da avença. Ponderou que as assinaturas constantes dos documentos que apresentou são idênticas às dos documentos pessoais da agravada, havendo, inclusive, identidade de valor e sendo comprovada a destinação do numerário para quitar negociações anteriores. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para revogar a tutela provisória de urgência.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 13.1-TJ), tendo a agravada se limitado a manifestar ciência (mov. 18.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como verificada a tempestividade e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC, conheço o agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por Lourdes Neis em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que jamais contratou qualquer empréstimo consignado com o banco réu a justificar os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0001478756 e, ao final, a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do demandado à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.A tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 15.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Inicialmente, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300, caput, do CPC.Na hipótese, a alegação da autora de que o contrato de empréstimo nº 0001478756, que ensejou os descontos das parcelas de R$ 502,94 do benefício previdenciário (mov. 1.9, p. 02), não foi firmado por ela constitui "fato negativo", o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização, cabendo à instituição bancária demonstrar a existência de celebração válida da avença.Neste sentido, a demandante não negou a contratação dos empréstimos nº 1468373, 1475334, 1475899 e 1476936, mas apenas o refinanciamento por meio do contrato nº 1478756, ressaltando, na impugnação à contestação, a ocorrência de fraude, de modo que a verificação da autenticidade da assinatura de tal avença depende de dilação probatória.Dessa forma, independentemente da validade ou não do contrato entabulado entre as partes, é fato que a suspensão dos descontos de R$ 502,94 em nada afetará as atividades da instituição financeira, não havendo indícios de que a requerente esteja perto do limite da margem consignável, tampouco de que haverá algum prejuízo ao banco com a cessação provisória das cobranças, que poderão ser retomadas ao final da instrução probatória, se for o caso.Por outro lado, a agravada é idosa (mov. 1.4), beneficiária da gratuidade judicial (mov. 15.1) e percebe benefício com base de cálculo de R$ 2.836,24 (mov. 1.9), de modo que os descontos mensais no importe de R$ 502,94 podem interferir no sustento dela.Vale mencionar que, considerando a negativa da autora, é ônus do demandado a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 1061), no sentido de ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato bancário por ela juntado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) (grifei) Confira-se o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300/CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO (PERICULUM IN MORA”). DECISÃO SINGULAR REFORMADA.RECURSO PROVIDO.Art.300/CPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032212-53.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024334-77.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.07.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA COMO MECANISMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE R$ 500,00 PROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA LIMITADA AO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024990-68.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 03.07.2023) (grifei) Destarte, deve ser mantida incólume a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo demandado, nos termos da fundamentação.
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