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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pelo requerente Adriano de Souza contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí que, nos autos n. 0000877-62.2025.8.16.0156, manteve a ordem de interdição do “Hotel do Vale”, ao fundamento de que não existiu modificação fática idônea a ensejar a revogação da medida, com base na cláusula rebus sic stantibus (mov. 17.1).Inconformada com a decisão, a defesa recorreu a esta Corte e, em suas razões, requereu a cessação da interdição do “Hotel do Vale” pela falta de justificativa concreta e de nexo entre os crimes investigados e a atividade empresarial. Sustentou regularidade formal da unidade comercial, desproporção da medida, com efeitos equiparáveis à antecipação da pena, e a inexistência de risco atual que justificasse a restrição (mov. 52.1).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 55. 1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 37.1/TJPR).Em 13/04/2026, a defesa do apelante noticiou fato superveniente relevante ao julgamento do recurso. Informou que, nos autos principais n. 0001045-98.2024.8.16.0156, a denúncia foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa. Esclareceu, ainda, que o juízo de origem revogou todas as medidas constritivas patrimoniais e pessoais, inclusive aquelas que embasavam a interdição da atividade. Aduziu que, com a rejeição da inicial acusatória, ficou afastado o fumus commissi delicti que legitimava a interdição da atividade comercial. Acrescentou que o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual a medida não pode subsistir. Diante disso, requereu a imediata e definitiva liberação das atividades do “Hotel do Vale”, com expedição da ordem para o restabelecimento de seu funcionamento (mov. 61.1/TJPR).Instado a se manifestar, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal reiterou parecer de mov. 67.1/TJPR.

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoInicialmente, a suspensão das atividades econômicas do denominado "Hotel do Vale" foi decretada no âmbito da medida cautelar n. 0001790-78.2024.8.16.0156, vinculada à ação penal n. 0001045-98.2024.8.16.0156, em virtude dos indícios de que, à época, sustentariam a imputação dos crimes investigados na denominada Operação Elos. Todavia, após a interposição deste recurso, sobreveio fato processual relevante capaz de alterar substancialmente o quadro jurídico que justificava a manutenção da medida.Da leitura dos autos de ação penal n. 0001045-98.2024.8.16.0156, verifica-se que foi proferida decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento na inépcia e pela falta de justa causa, em consonância com o artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal. Nesse mesmo ato, o Juízo a quo revogou todas as medidas cautelares, com a sequente motivação:“5. Ante o exposto, nos termos do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia.5.1. REVOGO, por via de consequência, todas as medidas cautelares patrimoniais e não patrimoniais proferidas nos autos nº 0001790-78.2024.8.16.0156, cujos efeitos revocatórios e eventuais baixas ficará no aguardo do implemento da preclusão desta decisão.” (mov. 516.1 - p. 28)As medidas cautelares ostentam natureza eminentemente instrumental e acessória, de modo que sua subsistência depende dos parâmetros que ampararam sua decretação.Na espécie, a rejeição da denúncia, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal, esvaziou o suporte jurídico-processual que sustentava a decisão de paralisação das atividades econômicas do empreendimento empresarial, uma vez que afastou a justa causa para a persecução penal e, por consequência, o fumus commissi delicti que legitimava a medida.Em abono:“APELAÇÃO CRIMINAL. LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DETERMINADAS SOBRE O PATRIMÔNIO DAS REQUERIDAS ANTE A SUA ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE CESSAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DAS APELADAS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OBTER O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA NA ESFERA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação, contra decisão que determinou o levantamento das medidas assecuratórias sobre o patrimônio de duas rés, após suas absolvições em ação penal por lavagem de ativos e furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção das medidas assecuratórias sobre o patrimônio das apeladas, mesmo após suas absolvições na ação penal principal.III. Razões de decidir3. As apeladas foram absolvidas por decisão transitada em julgado, o que enseja a cessação das medidas cautelares determinadas sobre seus bens, consoante expressa previsão legal (art. 131, III, CPP).4. As medidas assecuratórias são deferidas diante da possibilidade da prolação de sentença condenatória e a decretação de seus respectivos efeitos patrimoniais. Em caso de absolvição, não subsistem fundamentos para a sua manutenção.5. Poderá a ofendida pleitear o direito ao ressarcimento pelo prejuízo causado pelo delito na esfera cível, com a amplitude probatória necessária à aferição da questão patrimonial discutida, assegurado o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Diante de decisão absolutória, a ausência de efeitos patrimoniais da condenação a serem garantidos permite o levantamento das medidas assecuratórias, que são instrumentais e acessórias ao processo principal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 131, III, e 386, p.u., II; CP, art. 91, II, 'b'.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 49.801/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1.241.961/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.11.2012; Súmula nº 7/STJ.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000664-41.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.03.2026) (destacou-se)Embora contra o pronunciamento que rejeitou a denúncia tenha sido interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público (autos n. 0001011-55.2026.8.16.0156), a insurgência prevista no artigo 581, I, do Código de Processo Penal não possui efeito suspensivo automático, o que impede, por si só, a preservação ou o restabelecimento das medidas cautelares.Além disso, não há notícia de atribuição de eficácia suspensiva ao inconformismo ministerial, tampouco de deferimento de tutela provisória destinada a assegurar a conservação da restrição até o exame da matéria pela instância superior.Por conseguinte, é inviável a continuidade das medidas cautelares apenas na existência de irresignação pendente de julgamento, sobretudo quando o ato jurisdicional que revogou as cautelares permanece válido.Logo, determino o levantamento da suspensão das atividades econômicas do estabelecimento denominado “Hotel do Vale”.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela defesa de Adriano de Souza, nos termos desta fundamentação.